MATO GROSSO
Governo de MT lança prêmio para estimular a cultura da eficiência no serviço público
MATO GROSSO
O Governo de Mato Grosso lançou, nesta quarta-feira (21.06), o Prêmio Eficiência e Inovação em Práticas Públicas, com objetivo de estimular a cultura da eficiência no serviço público em benefício dos cidadãos.
“Queremos estimular e ampliar o espírito de eficiência e da busca pela inovação dentro do serviço público. Tudo o que fazemos dentro do Governo tem um único objetivo, que é atender o cidadão e a sociedade. Não há nenhuma atividade que não seja impactada pela atuação do Governo e seus servidores, e, por isso, nosso objetivo é tornar o Estado mais eficiente, por meio dos nossos servidores. A premiação é uma forma de chamar a atenção para essa causa”, destacou.
“Sob a gestão do governador Mauro Mendes, estamos sempre buscando ações que tenham robustez e impacto para a sociedade e assim criamos este prêmio, que é inovador. Nunca foi feito algo dessa envergadura no Estado de Mato Grosso e, em nível de Brasil, é o prêmio mais robusto, que paga maior premiação e tem o maior nível de exigência nas categorias”, acrescentou.
A defensora pública-geral do Estado, Maria Luziane Ribeiro, parabenizou o Governo de Mato Grosso pela iniciativa, e afirmou que a busca pela eficiência resulta na melhor prestação do serviço ao cidadão.![]()
“Vemos, hoje, um Estado moderno, que pensa lá na frente e, mais ainda, que quer bons resultados para o cidadão. Essa visão de administração do Governo do Estado é fantástica, porque o papel do Estado é entregar mais e melhor para o cidadão. A busca pela eficiência é extremamente importante e o cidadão precisa disso”, manifestou.
“O que o cidadão espera do poder público é eficiência, e isso o governador Mauro Mendes sempre incentivou. Agora o Governo do Estado está incentivando financeiramente, materializando o incentivo para que a gente consiga instalar no poder público um diferencial, que é essa cultura de inovação e eficiência, e que está conectado com os anseios da população”, enfatizou.
O Prêmio Eficiência e Inovação em Práticas Públicas contará com três categorias, sendo elas: transformação digital, redução de custos/melhoria de receitas, e satisfação do cidadão e do servidor. As inscrições dos projetos vão do dia 10 de julho a 31 de agosto.
A premiação contará com três etapas de avaliação, cujos critérios serão publicados no dia 4 de julho. O resultado final do prêmio será conhecido no dia 12 de dezembro.
LabSin
O evento também marcou o lançamento do laboratório de inovação do Sistema Central de Inovação em Práticas Públicas do Poder Executivo (LabSin), que será construído na Seplag.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
TJMT concede essencialidade de maquinários agrícolas mesmo após término do período de blindagem
A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através de julgamento unanime, decidiu que a proteção de bens essenciais à atividade rural pode subsistir, mesmo após o término do chamado stay period — período de suspensão das ações e atos de expropriação previsto na Lei de Recuperação Judicial.
O julgamento ocorreu no âmbito de um agravo de instrumento envolvendo empresa Martelli Agroindustrial, em recuperação judicial com dívidas declaradas de R$ 244 milhões, e tratou da possibilidade de constrição de maquinários agrícolas indispensáveis à produção da safra 2025/2026.
Ao reformar decisão de primeiro grau, o TJMT reconheceu que o encerramento do stay period não retira automaticamente a competência do juízo da recuperação judicial para analisar a essencialidade dos bens e decidir sobre medidas constritivas.
Na prática, o Tribunal entendeu que a competência do juízo recuperacional permanece até o encerramento formal do processo e os bens essenciais à atividade econômica não podem ser retirados quando isso comprometer a continuidade da atividade.
A decisão também suspendeu medidas de busca e apreensão sobre tratores, colheitadeiras, plantadeiras e outros equipamentos considerados fundamentais para a manutenção da produção agrícola.
O processo foi conduzido pela banca de advogados do Grupo ERS, que analisam a medida como “um avanço no entendimento que a análise da essencialidade dos bens deve priorizar a preservação da atividade econômica e ainda, reforça o papel da Assembleia Geral de Credores como espaço para deliberação sobre medidas que impactam diretamente o sucesso da recuperação”, explica a advogada, Ranielly Chagas.
Além disso, o entendimento sinaliza que medidas de execução individual devem ser analisadas com cautela quando houver risco de inviabilizar a atividade produtiva, mesmo em situações envolvendo créditos extraconcursais.
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