MATO GROSSO
Governo de MT recebe prêmio nacional por carteira digital do autista e portal de serviços
MATO GROSSO
A Carteira de Identificação do Autista Digital é uma iniciativa da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), incentivada e idealizada pela primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, e desenvolvida pela Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI). Já o portal unificado de serviços do Estado, o mt.gov.br, é uma ação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e também foi implementado pela MTI.
A primeira-dama destacou que sente orgulho pelo trabalho ser reconhecido nacionalmente e que a tecnologia é fundamental para que os autistas tenham os direitos preservados.
“Quero parabenizar o desempenho de todos que colaboraram com a participação da tecnologia responsável pela carteirinha do autista. Quando pensamos em colocar esse benefício à disposição dos autistas, demonstramos o interesse do Governo do Estado em olhar para os autistas, entregando os melhores serviços com eficiência e agilidade, e neste quesito a tecnologia é fundamental para que eles tenham acesso e direitos preservados. Estou orgulhosa de ver essa tecnologia reconhecida a nível nacional, alcançando muito mais pessoas”, enfatizou Virginia Mendes.
Os projetos foram apresentados durante o evento pelo presidente da MTI, Cleberson Gomes, e pelo secretário adjunto de Gestão, Sandro Brandão.
Para Cleberson, a atuação do governador Mauro Mendes na cobrança da prestação de serviços de qualidade ao cidadão, e a defesa da primeira-dama Virginia Mendes, em ações sociais de eficácia, foram fundamentais para impulsionar a iniciativa da Setasc.
“A participação de Mato Grosso no Prêmio IBGP 10 Anos é um reflexo do compromisso do Estado com a busca pela inovação no serviço público, valorizando o desenvolvimento socioeconômico e aprimorando a qualidade de vida da população. A colaboração entre órgãos governamentais e a aplicação de tecnologias avançadas são elementos fundamentais para alcançar esse objetivo”, afirmou.
A Carteira de Identificação do Autista (CIA) é emitida gratuitamente pela Setasc. O documento contém informações específicas e qualificadas da pessoa com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como o contato de emergência e, quando aplicável, dados do representante legal ou cuidador. Desde setembro de 2022, essa emissão foi integrada ao aplicativo MT Cidadão, possibilitando a opção da versão digital e física (impressa).
Além disso, os portadores da CIA têm a oportunidade de participar de sorteios para ver os jogos na Arena Pantanal, em uma ação conjunta com o Cuiabá Esporte Clube.
O Portal Unificado de Serviços que entrou no ar em março de 2023 foi desenvolvido para integrar todos os serviços governamentais em um só lugar, facilitando a vida dos cidadãos.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.
Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.
Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.
“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.
Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.
De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.
“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.
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