MATO GROSSO
Governo emplaca Fórum Nacional do CadÚnico e Bolsa Família
MATO GROSSO
O Governo do Estado conseguiu aprovar a criação do Fórum Intersetorial dos Coordenadores dos Estados da Amazônia. A proposta foi apresentada pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas) em parceria com a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) durante o VII Seminário Nacional dos Coordenadores Estaduais, realizado no Maranhão.
O superintendente de Transferência de Rendas da Setas, Natalício Menezes, explica que o objetivo do fórum é viabilizar a troca de experiências, além do planejamento e alinhamento das ações entre os setores da saúde e assistência social, possibilitando a melhoria na gestão do CadÚnico e do Programa Bolsa Família.
“Nós, como representantes do Governo do Estado, propusemos a criação do fórum e os demais representantes, cientes da importância desse trabalho, nos acompanharam na concretização. Essa é mais uma atuação da secretaria na busca pela unificação da discussão em volta desses programas, visando beneficiar a população”.
Setas e Seduc integram a Coordenação Intersetorial do CadÚnico e Programa Bolsa Família, juntamente com representantes dos estados do Amazonas, Acre, Amapá, Maranhão, Rondônia, Roraima, Pará e Tocantins. De forma unânime eles aprovaram a criação do Fórum.
A secretária-adjunta de assistência Social do Maranhão, Ana Gabriela, participou da articulação junto ao Estado para que a proposta fosse aceita pelos demais representantes da Coordenação Intersetorial.
Também participaram do evento os membros os membros da Coordenadoria Técnica do Núcleo de Gestão do Programa Bolsa Família da Seduc, Sônia Arruda e Leila Santana, além dos representantes da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc), Márcio Fernandes Maurício e Luiz Fernando Lima Oliveira.
Aprovações
Além da aprovação do Fórum Intersetorial dos Coordenadores Estaduais do Cadastro Único e Programa Bolsa Família dos Estados da Amazônia, durante a 7ª edição do Seminário Nacional dos Coordenadores Estaduais também foi aprovada a Carta de São Luís do Maranhão.
O documento apresenta sugestões e reivindica junto ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) melhorias para gestão do CadÚnico e do Programa Bolsa Família. Entre os principais itens observados pela cúpula estão: necessidade de aprimoramento nos sistema de gestão dos programas e definição do calendário de repasses de recursos, entre outros.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
CNJ notifica desembargadora do TJMT para prestar esclarecimentos em reclamação disciplinar
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) notificou a desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Marilsen Andrade Addario, para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 dias, em uma reclamação disciplinar que questiona sua atuação na condução de um recurso relacionado à recuperação judicial do Grupo Safras. A representação aponta, entre outros aspectos, suposta extrapolação da competência do juízo de primeiro grau, a nomeação de interventor judicial fora dos limites do recurso e a retenção de agravos internos sem julgamento pelo colegiado. A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.
A reclamação tem origem em decisões proferidas pela magistrada no âmbito da recuperação judicial do Grupo Safras. A empresa autora sustenta que a desembargadora teria extrapolado os limites de sua atuação no julgamento de um agravo de instrumento, invadindo competências do juízo de primeiro grau, determinando o afastamento de administradores, nomeando interventor judicial e retardando a análise de recursos internos, entre outras supostas irregularidades. As alegações também mencionam possível afronta a dispositivos da Constituição Federal, do Código de Processo Civil, da Lei de Recuperação Judicial, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e do Código de Ética da Magistratura.
No recurso objeto da denúncia a Desembargadora foi vencida por dois votos a um para revogação da decisão de nomeação do interventor e da perícia. O salário fixado pela Desembargadora ao interventor Emanoel Alexandre de Oliveira, era de R$ 300.000,00 por mês, já a perícia foi de R$ 1.5 milhão. Pela decisão do Tribunal caberá à juíza de primeiro grau decidir se aproveita algum ato do interventor, bem como se determina a devolução dos valores pagos.
Ao analisar o pedido, o corregedor não fez juízo sobre o mérito das acusações. Apenas determinou a notificação da magistrada para que apresente sua versão dos fatos, etapa prevista no Regimento Interno do CNJ antes da eventual adoção de outras providências. Assim, a reclamação disciplinar segue em fase inicial de apuração, sem decisão sobre eventual responsabilidade da desembargadora.
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