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Governo investiu R$ 10 milhões para incentivar municípios de MT na vacinação

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O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT), já investiu cerca de R$ 10 milhões para incentivar os municípios no aumento da cobertura vacinal dos imunizantes contra a Covid-19, Influenza e outras doenças imunopreveníveis. O valor integra o programa Imuniza Mais MT, que prevê um aporte financeiro de R$ 65 milhões até 2023.

“O Imuniza Mais MT proporcionou melhoria da infraestrutura estadual e municipais com objetivo de potencializar ainda mais as ações de imunização em Mato Grosso. Até 2023, o foco é ampliar a cobertura vacinal de todas as vacinas incentivando os municípios por meio de premiações”, diz a secretária de Estado de Saúde, Kelluby de Oliveira.

O Imuniza Mais MT foi lançado em julho de 2021 e até novembro de 2022 já possibilitou melhorias estruturais avaliadas em R$ 5 milhões e premiações totalizadas em R$ 3,7 milhões entre a primeira e segunda etapa do programa. Nesse período, foi realizada também capacitações e disponibilizado para percorrer municípios de difícil acesso duas unidades móveis de vacinação avaliadas em R$ 1,2 milhão.

Premiações

Em novembro de 2021, na primeira etapa do programa, 15 municípios com melhor cobertura vacinal contra influenza e Covid-19 receberam um total de R$ 1,8 milhão. Foram premiadas as cidades de Planalto da Serra, Nova Brasilândia, Torixoréu, Cocalinho, Porto dos Gaúchos, Campos de Júlio, Nova Ubiratã, Paranaíta, Jaciara, Nova Xavantina, Poconé, Campo Verde, Rondonópolis, Lucas do Rio Verde e Primavera do Leste.

Em março de 2022, a SES premiou na segunda etapa, com o total de R$ 1,9 milhão, 13 municípios que alcançaram entre 90% a 100% de cobertura vacinal de 18 imunizantes. Na oportunidade, foram premiados os municípios de Santa Rita do Trivelato, Nova Brasilândia, Porto dos Gaúchos, Nova Ubiratã, Paranatinga, Jaciara, Lucas do Rio Verde, Planalto da Serra, Paranaíta, Ipiranga do Norte, Campo Verde, Nova Mutum e Itanhangá.

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Para a avaliação do desempenho e premiação, os municípios foram divididos em três grupos: com até 10 mil habitantes, de 10.001 a 30 mil habitantes e a partir de 30.001 habitantes. Todas as categorias poderiam ter até 3 vencedores por selo, desde que fosse atingida a meta. Eles concorreram dentro de cada grupo a categoria bronze, prata, ouro e diamante.

Melhorias estruturais

Entre as melhorias proporcionado está a ampliação da estrutura da Central de Imunobiológicos da SES, também conhecida como unidade central da Rede de Frio. No local, inaugurado em outubro de 2021, o Estado investiu cerca de R$ 5 milhões em reforma e modernização.

Foi adquirida ainda para a Central câmaras refrigeradas que possibilitou o aumento da capacidade de armazenamento de mil doses para 2,5 mil doses. A unidade é responsável pelo armazenamento de vacinas, imunoglobulinas específicas, soros antiveneno e insumos como seringas, agulhas, gelox e caixas térmicas para transporte.

Os Escritórios Regionais de Saúde também foram contemplados com recursos na ordem de e R$ 824 mil para melhoria da rede de frio das unidades.

Além disso, ainda com o recurso do programa Imuniza Mais MT, foi possível capacitar, em 2021, cerca de 600 pessoas de diversas cidades do Estado. Nos encontros virtuais e presenciais, foram realizadas atualizações sobre o contexto da pandemia e em vacina BCG, discussões sobre a Campanha Nacional de Multivacinação, a Campanha Nacional contra Influenza e debatidas as dificuldades e estratégicas da campanha contra Covid-19.

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O valor investido no Imuniza Mais MT permitiu compra de 50 câmaras refrigeradas e 30 freezers. Pela SES, *também está em processo de aquisição dois caminhões refrigerados e duas vans.*

Conforme o secretário Adjunto de Vigilância em Saúde, Juliano Melo, a estruturação do armazenamento das vacinadas no Estado, bem como o incentivo financeiro para os municípios, é importante para o fortalecimento da imunização da população. 

“Nosso objetivo é fortalecer os municípios, que são responsáveis pela estratégia de vacinação. Então, todo esse esforço se converge para o foco principal, que é vacinar a população contra as doenças imunopreveníveis, pois a imunização é imprescindível para a saúde coletiva e individual das pessoas”, concluiu Juliano. 

Unidade móvel de vacinação

Para auxiliar os municípios na vacinação da população e, consequentemente, no alcance das metas do programa Imuniza Mais MT, a SES disponibilizou às prefeituras uma unidade móvel de vacinação. De julho a novembro de 2022, o veículo percorreu 60 municípios do interior do estado e seus distritos. Nesse período, foram aplicadas mais de 36.680 vacinas e realizados 19.183 atendimentos.

A unidade móvel é um caminhão totalmente adaptado com sala de vacina, elevador para acessibilidade de cadeirante e rede de frio para acondicionamento da vacina e outros insumos. Para o funcionamento serviço, a SES disponibiliza o veículo e a equipe técnica; já os municípios fornecem alimentação aos profissionais, insumos, vacinador, mobiliza a população, além de equipe técnica.

O município interessado no serviço deve enviar a solicitação no e-mail da Superintendência de Vigilância em Saúde da SES pelo endereço eletrônico suvsa@ses.mt.gov.br.

Fonte: GOV MT

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TJMT concede essencialidade de maquinários agrícolas mesmo após término do período de blindagem 

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A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através de julgamento unanime, decidiu que a proteção de bens essenciais à atividade rural pode subsistir, mesmo após o término do chamado stay period — período de suspensão das ações e atos de expropriação previsto na Lei de Recuperação Judicial.

O julgamento ocorreu no âmbito de um agravo de instrumento envolvendo empresa Martelli Agroindustrial, em recuperação judicial com dívidas declaradas de R$ 244 milhões, e tratou da possibilidade de constrição de maquinários agrícolas indispensáveis à produção da safra 2025/2026.

Ao reformar decisão de primeiro grau, o TJMT reconheceu que o encerramento do stay period não retira automaticamente a competência do juízo da recuperação judicial para analisar a essencialidade dos bens e decidir sobre medidas constritivas.

Na prática, o Tribunal entendeu que a competência do juízo recuperacional permanece até o encerramento formal do processo e os bens essenciais à atividade econômica não podem ser retirados quando isso comprometer a continuidade da atividade.

A decisão também suspendeu medidas de busca e apreensão sobre tratores, colheitadeiras, plantadeiras e outros equipamentos considerados fundamentais para a manutenção da produção agrícola.

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O processo foi conduzido pela banca de advogados do Grupo ERS, que analisam a medida como “um avanço no entendimento que a análise da essencialidade dos bens deve priorizar a preservação da atividade econômica e ainda, reforça o papel da Assembleia Geral de Credores como espaço para deliberação sobre medidas que impactam diretamente o sucesso da recuperação”, explica a advogada, Ranielly Chagas.

Além disso, o entendimento sinaliza que medidas de execução individual devem ser analisadas com cautela quando houver risco de inviabilizar a atividade produtiva, mesmo em situações envolvendo créditos extraconcursais.

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