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Idosos pedem intervenção do vereador Dr. Luiz Fernando no descaso do Poder Executivo com os Centros de Convivências

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O abandono dos Centros de convivências do Idoso (CCI): este foi o tema em debate na Tribuna Livre desta terça-feira (25), na Câmara Municipal de Cuiabá.

A iniciativa contou com o apoio do vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos) que recebeu membros de quatro centros de convivência da cidade que entregaram em seu gabinete parlamentar, um abaixo assinado reivindicando um olhar de respeito e humanidade para os centros de convivência – Aiddê Pereira do Nascimento; Maria Inês; Padre Firmo e João Guerreiro, que segundo eles, se encontram num total abandono por parte do Poder Público.

Em total apoio a causa, Luiz Fernando que também é médico, destacou que entre os problemas encontrados por ele, durante visitas realizadas aos centros de convivências estão: a falta de atendimento odontológico, falta de construção e manutenção de piscinas de hidroginástica, ausência de estrutura para a ministração de missas, cultos e cursos de artesanato.

“Estamos cobrando do Executivo à devida transparência da verba destinada à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o funcionamento dos CCIs”, disse o vereador ao ressaltar que depois da Pandemia de Covid-19, houve um aumento significativo de pessoas com depressão e sensação de abandono e que em meio aos idosos, isso não é diferente. “Precisamos olhar para eles com mais humanidade e respeito. Não é justo que ocorra o abandono dos CCIs criados na gestão do então, prefeito Roberto França no ano de 1999, que tinha uma gestão humana, com a devida atenção para este público”, defendeu Dr. Luiz.

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Representando os grupos de CCIs, Antonia Fernandes da Silva, agradeceu o vereador por dar a oportunidade de voz para os idosos. “Na época de Roberto França os centros de convivências funcionavam 100% com todas as utilidades. Hoje estão bastante sucateados, precisando de um olhar do Poder Público, agradecemos o Dr. Luiz por nos ouvir, por olhar para a nossa causa”, declarou Antonia.

 

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Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais

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O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.

Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.

Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.

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“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.

Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.

De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.

“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.

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