O juiz da 2ª Vara de Chapada dos Guimarães, Ramon Fagundes Botelho, suspendeu o decreto municipal n. 149/2021, que aumenta o valor mínimo por hectare para venda de imóveis localizados no município. O magistrado acolheu os argumentos de que o decreto desrespeita uma decisão judicial anterior, que proibiu o aumento do IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) por inconstitucionalidade. A decisão é desta terça-feira, 1º de fevereiro.

“Forte nos fundamentos acima alinhavados, preenchidos os requisitos para a concessão da medida liminar, este Juízo CONCEDE a antecipação de tutela vindicada para a eficácia do Decreto n. 149/2021, do Município de Chapada dos Guimarães/MT”, determinou o juiz.

Em caso de desobediência, Fagundes ainda estipulou multa de até R$ 50 mil ao prefeito Osmar Froner (MDB), além de ele poder responder por ato de improbidade.

A ação foi impetrada pelos vereadores Luciano Augusto Neves, Jonas Adriano Voos, Fabiana Nascimento de Souza e Jamirson Alves Murtinho. Eles argumentam que o decreto desrespeita o Código Tributário Nacional, a Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, que estipulam a aprovação de lei específica para aumentar tributos.

Ainda segundo os parlamentares, a Justiça suspendeu a realização da sessão extraordinária que analisaria o aumento do IPTU em 29 de dezembro. O prefeito então teria publicado o decreto n. 148, majorando os valores da planta genérica. O documento foi alvo de ação judicial e suspenso em liminar expedida pelo desembargador do Tribunal de Justiça, Márcio Vidal.

Já no dia 4 de janeiro, o prefeito publicou o decreto n. 149, alvo da atual ação. Analisando a situação, o juiz pontuou que a nova publicação era praticamente idêntica à anterior, alterando apenas o imposto afetado por ela.

Ele concordou que, por se tratar de efeito sobre a alíquota, seria necessária a apreciação de lei específica pela Câmara Municipal.

DECISÃO ANTERIOR
O decreto n. 148 foi suspenso em sede de liminar pelo desembargador Márcio Vidal, com publicação em 17 de janeiro. O magistrado acolheu os argumentos da Associação Comunitária do Bairro Adolfo Koberstain.

As razões para a concessão da liminar foram as mesmas que fundamentaram a suspensão do n. 149: desrespeito o Código Tributário Nacional, a Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, por aumentar tributos sem ser por meio de lei.

FONTE/ REPOST: TARLEY CARVALHO – ESTADÃO MATO GROSSO