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Lei de Juca proíbe que planos limitem tratamentos prescritos por profissionais de saúde

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De autoria do deputado estadual Juca do Guaraná (MDB), foi sancionada a lei de número 12.347/2023, que proíbe a limitação dos tratamentos prescritos pelos profissionais de saúde regularmente habilitados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde no Estado de Mato Grosso. A legislação está em vigor desde o dia 7 de dezembro de 2023 e foi assinada pelo governador em exercício, Otaviano Pivetta.

“Entendemos que as empresas que oferecem planos privados de assistência à saúde podem estabelecer quais patologias não serão cobertas pelo seguro e inserir tal previsão no instrumento contratual. No entanto, não lhes cabe eleger os tipos de exames ou tratamentos que lhes sejam mais convenientes. Com essa lei, somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometem seus pacientes”, declarou Juca do Guaraná.

Pela nova lei, são consideradas abusivas as limitações das alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor. Além disso, somente ao profissional de saúde regularmente habilitado que acompanha o caso é dado estabelecer quais os tratamentos adequados aos pacientes.

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Nos casos de descumprimento da legislação, o infrator estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 56 e 57, devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria do Procon/MT e revertida para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon).

VOTAÇÃO NA AL – Juca ainda lembra que no dia 14 de novembro deste ano essa proposição foi apreciada na Assembleia Legislativa. A princípio, a proposta teve o parecer contrário do relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Diego Guimarães. No entanto, em plenário, a maioria dos parlamentares derrubou o parecer e votou a favor da proposição. Inclusive, vários deputados parabenizaram Juca pelo projeto apresentado.

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Utilização de veículos como pagamento de imóveis se torna opção de mercado em Cuiabá

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O mercado imobiliário está em constante evolução, buscando formas de tornar a aquisição de imóveis mais acessível ao público. Em meio a condições especiais de financiamento e facilidades na negociação, a utilização de veículos como parte do pagamento da entrada passou a ser uma alternativa concreta em Cuiabá.

Acompanhando essa tendência, a incorporadora Essence Urbanismo lançou uma campanha que permite a avaliação de até 100% da Tabela Fipe para o veículo oferecido como entrada na compra de terrenos. A ação é válida para o empreendimento Essence Bella Vita, localizado na Avenida das Torres, uma das regiões com maior potencial de valorização da capital mato-grossense.

O projeto conta com 537 lotes, com metragens entre 180m² e 334m², e foi desenvolvido com um conceito arquitetônico que valoriza a convivência, o bem-estar e a funcionalidade, sem abrir mão da sofisticação.

A proposta também visa incentivar pessoas que desejam vender o carro a considerarem a conversão desse bem em um patrimônio duradouro. A orientação é que os interessados consultem um corretor credenciado para obter todas as informações sobre critérios de avaliação e aceitação do automóvel.

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De acordo com os Indicadores da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC/FIPE), o número de unidades novas lançadas no 2º trimestre de 2025 aumentou 11,4% em relação ao mesmo período do ano anterior. Em termos de valor, a alta foi ainda maior, de 19,1%.

“O uso de veículos como parte do pagamento na aquisição de imóveis tem se mostrado uma alternativa viável e estratégica, especialmente em um mercado como o de Cuiabá, que está em plena expansão. Muita gente tem um carro na garagem que representa um valor significativo, mas não enxerga esse bem como uma oportunidade real de alavancar um patrimônio mais sólido e duradouro”, destaca José Paulo, diretor comercial da Essence Urbanismo.

Essence Bella Vita

A estrutura tem piscina com acquaplay e pool bar, quatro espaços gourmet temáticos, sala de jogos, academia completa, beauty space, brinquedoteca, playground, pet place e pista de caminhada arborizada. Uma das novidades para os moradores é que além das churrasqueiras, o projeto tem também uma costelaria integrada ao espaço Beach Gourmet, onde é possível fazer churrasco estilo fogo de chão. Mais de 160 unidades foram comercializadas em tempo recorde.

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Para quem deseja conhecer cada detalhe do projeto antes de comprar, a Essence Urbanismo oferece uma sala de imersão com maquete virtual 3D interativa, que mostra com precisão a planta do condomínio, áreas comuns e espaços de lazer. A experiência está disponível na sede da incorporadora, na Av. Rússia, 88 – Santa Rosa, de segunda a sexta, das 8h às 18h.

Sobre a Essence Urbanismo
Presente em mais de 37 cidades brasileiras, a Essence Urbanismo já marca presença em diversas regiões de Mato Grosso, com empreendimentos em Paranatinga, Chapada dos Guimarães, Tangará da Serra, Sinop e Sorriso. Em breve, Várzea Grande também receberá investimentos da incorporadora.

Plantão de Vendas
O plantão de vendas da Essence Urbanismo em Cuiabá está localizado na Avenida das Torres. Para mais informações, entre em contato pelo telefone (65) 2121-5960 ou acesse o site: essencebellavita.com.br.

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