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Mato Grosso assina Plano Manaus para combate à pobreza e desmatamento ilegal na Amazônia

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Nesta quinta-feira (17.03), o vice-governador de Mato Grosso Otaviano Pivetta assinou a adesão do Estado ao Plano Manaus (Manaus Action Plan), que aponta medidas para que estados da Amazônia combatam a pobreza e o desmatamento ilegal. A assinatura ocorreu durante a 12ª Reunião anual da Força Tarefa dos Governadores para o Clima (GCF Task Force), em Manaus (AM), no Centro de Convenções Vasco Vasques. 

Em discurso, Pivetta reafirmou o compromisso de Mato Grosso com a preservação do meio ambiente e a produção sustentável e inclusiva. Ele lembra que o Estado preserva e produz, com 62% do seu território preservado. 

“É nosso o dever cuidar deste grande continente amazônico que o mundo tanto precisa. Trago nosso gesto de união incondicional com os estados da Amazônia para levarmos adiante as ações para cuidar deste território, e mostrar para o mundo que o Brasil pode continuar contribuindo tanto na geração de ativos ambientais quanto na produção daquilo que mais precisamos para viver, que são os alimentos”, destaca. 

Neste ano, o plano toma o lugar da tradicional carta declaratória emitida a cada reunião, e cumpre a função de reunir e mobilizar o planejamento estratégico para uma nova economia na Floresta. O Manaus Action Plan é o documento para nortear as próximas ações das lideranças globais para as florestas.

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Conforme o governador do Amazonas e anfitrião do evento mundial, Wilson Lima, os estados da Amazônia possuem muitas pautas e desafios em comum. “Pagamos um preço muito alto para chegar onde chegamos. Ninguém no mundo sabe preservar a floresta mais do que quem mora nela” afirma, sobre os esforços estaduais para manter a floresta em pé.

Encontros de preparação 

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) participou das reuniões técnicas prévias ao encontro dos governadores. A secretária de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, o secretário Executivo Alex Marega, e a assessora de relações internacionais, Rita Chiletto, fazem parte da comitiva do Estado no evento.

O Manaus Action Plan prevê medidas para a preservação das florestas nos próximos anos, com foco no combate à pobreza mas regiões de florestas, e o uso de tecnologia para frear o desmatamento. 

Mato Grosso é o estado referência no uso de imagens de satélite para identificar com precisão e rapidez o desmate. Implantado em 2019, esta ferramenta trouxe resultados positivos para o Estado, com a redução do desmatamento e aumento das autuações e responsabilização de infratores. 

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Outro eixo do plano Manaus é fortalecer as comunidades que moram na floresta, e garantir o direito da permanência e uso dos seus territórios para uso sustentável. 

Os estados também aprovaram a adesão do estado Zamora-Chinchipe, do Equador, ao GCF, que passa a contar com 39 membros, distribuídos em 10 países.

Reunião do GCF Task Force

A Força-Tarefa do GCF realiza a sua 12ª reunião entre 16 e 18 de março de 2022. Organizada pelo Governo do Amazonas, o evento reúne governadores, sociedade civil, povos indígenas e representantes da comunidade local, o setor privado e outros que colaboram em iniciativas conjuntas para proteger as florestas.

A próxima reunião anual ocorrerá em Papua, na Indonésia, em 2023.

Fonte: GOV MT

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CNJ notifica desembargadora do TJMT para prestar esclarecimentos em reclamação disciplinar

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) notificou a desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Marilsen Andrade Addario, para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 dias, em uma reclamação disciplinar que questiona sua atuação na condução de um recurso relacionado à recuperação judicial do Grupo Safras. A representação aponta, entre outros aspectos, suposta extrapolação da competência do juízo de primeiro grau, a nomeação de interventor judicial fora dos limites do recurso e a retenção de agravos internos sem julgamento pelo colegiado. A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.

A reclamação tem origem em decisões proferidas pela magistrada no âmbito da recuperação judicial do Grupo Safras. A empresa autora sustenta que a desembargadora teria extrapolado os limites de sua atuação no julgamento de um agravo de instrumento, invadindo competências do juízo de primeiro grau, determinando o afastamento de administradores, nomeando interventor judicial e retardando a análise de recursos internos, entre outras supostas irregularidades. As alegações também mencionam possível afronta a dispositivos da Constituição Federal, do Código de Processo Civil, da Lei de Recuperação Judicial, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e do Código de Ética da Magistratura.

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No recurso objeto da denúncia a Desembargadora foi vencida por dois votos a um para revogação da decisão de nomeação do interventor e da perícia. O salário fixado pela Desembargadora ao interventor Emanoel Alexandre de Oliveira, era de R$ 300.000,00 por mês, já a perícia foi de R$ 1.5 milhão. Pela decisão do Tribunal caberá à juíza de primeiro grau decidir se aproveita algum ato do interventor, bem como se determina a devolução dos valores pagos.

Ao analisar o pedido, o corregedor não fez juízo sobre o mérito das acusações. Apenas determinou a notificação da magistrada para que apresente sua versão dos fatos, etapa prevista no Regimento Interno do CNJ antes da eventual adoção de outras providências. Assim, a reclamação disciplinar segue em fase inicial de apuração, sem decisão sobre eventual responsabilidade da desembargadora.

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