MATO GROSSO
Ministros do STJ debatem redução de conflitos na administração pública em Seminário do TCE-MT
MATO GROSSO
A redução de conflitos na administração pública norteou os debates do seminário “Controle externo e solução consensual de controvérsias relevantes”, realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) nesta segunda-feira (6). Na ocasião, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes e Paulo Sérgio Domingues apresentaram decisões recentes que reforçam a importância da questão.
Neste contexto, o presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, lembrou que o órgão foi um dos pioneiros na adoção do princípio do consensualismo para resolução de problemas complexos e controversos da administração pública. “A mesa técnica foi implantada no início de 2022 e, desde então, já nos debruçamos sobre diversas situações concretas com excelentes encaminhamentos de soluções dos problemas.”
| Foto: Diego Rodrigues/MPC |
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Como exemplos, Novelli citou o destravamento das obras da ferrovia entre Lucas do Rio Verde e Rondonópolis e a solução técnico-jurídica apontada para a contratação de alimentação no sistema prisional. “Por tudo isso o assunto nos é caro, oportuno e de extrema relevância. Ouvir a opinião de renomados juristas é de grande importância para ampliarmos nossos horizontes neste debate”, pontuou.
O supervisor da Escola Superior de Contas, conselheiro Waldir Teis, reforçou que o consenso evita desgastes à gestão pública e quem ganha é a sociedade. Reforçou ainda a relevância da qualificação. “Não é sempre que se tem um evento com debatedores desse calibre. É uma honra tê-los aqui e poder ouvir seus ensinamentos que, com toda certeza, ampliam nosso acervo intelectual.”
| Foto: Diego Rodrigues/MPC |
 Professor-doutor Eduardo Arruda Alvim, conselheiro Sérgio Ricardo e consultor jurídico-geral, Grhegory Maia. |
Na ocasião, o conselheiro Sérgio Ricardo também destacou as mesas técnicas do Tribunal e lembrou que, por meio da ferramenta, o órgão tem resolvido até mesmo questões políticas consideradas insolúveis. “Temos muitas outras questões que queremos ajudar a resolver. Somos um estado riquíssimo, mas com muitas pessoas vivendo em situação de insegurança alimentar, com muitas desigualdades regionais. Então, o Tribunal de Contas vem orientando os gestores, indo muito além de sua atribuição de fiscalizador.”
| Foto: Diego Rodrigues/MPC |
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Ao abordar o tema “Tribunais de Contas e STJ: consenso, controle e a nova Lei da improbidade administrativa”, o ministro Paulo Sérgio Domingues explicou que a segurança jurídica garantida por estas ferramentas do controle externo é fundamental para a eficiência na administração do estado e dos municípios.
“Hoje o julgador é obrigado a levar em consideração também em sua decisão o que o Tribunal de Contas entendeu a respeito da legalidade da atuação do administrador. Essa mudança é muito atual e agora está começando a ser aplicada por toda a magistratura em processos de improbidade administrativa”, sustentou.
Na sequência, o professor-doutor Eduardo Arruda Alvim falou sobre a “Revisitação dos papéis dos Tribunais de Contas”. Encerrando os debates, o vice-presidente do STJ, ministro Og Fernandes, falou sobre “Tecnologia e seus ‘poréns’: um estudo sobre o caso do Comprasnet e sua utilização off label para licitações públicas”.
| Foto: Diego Rodrigues/MPC |
 Ministro Paulo Sérgio Domingues. |
“Esta é uma decisão do Tribunal de Contas da União sobre um pregão eletrônico que usou software de maneira equivocada. Entendo que aprendemos muito mais com os erros do que com os acertos, porque os erros fixam e os acertos são mais variáveis e às vezes passam sem deixar marcas. O erro, próprio da condição humana, termina por nos fixar uma imagem que evita que ele venha a incorrer novamente”, disse o ministro.
| Foto: Diego Rodrigues/MPC |
 Ministro Paulo Sérgio Domingues, procurador-geral de Justiça do MPE-MT, Deosdete Cruz Júnior, e juíza federal do TRF/5ª Região, Cíntia Menezes Brunetta. |
Presente no encontro, o procurador-geral adjunto do Ministério Público de Contas (MPC), Willian de Almeida Brito Júnior, chamou a atenção para a cultura da judicialização. “Sabemos que o Judiciário é abarrotado de processos, por isso é importante prezarmos por instrumentos consensuais, para que consigamos resolver os problemas de modo eficiente e eficaz. O TCE-MT vem dando esse exemplo por meio das mesas técnicas.”
O Seminário é fruto de parceria com a Escola de Direito da Alfa Educação (Unialfa/Fadisp) e encerra uma extensa programação executada em conjunto com o Tribunal neste ano. “É um fechamento importante em um ano no qual tivemos uma quantidade de inscritos muito representativa. Para nós é motivo de orgulho poder desenvolver esse trabalho junto com o Tribunal de Contas”, afirmou o diretor da instituição, Thiago Matsushita.
Também participaram do Seminário a vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Erotides Kneip, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE-MT), Deosdete Cruz Júnior, o controlador-geral do estado, Paulo Farias Nazareth Netto, o consultor jurídico-geral do TCE-MT e coordenador pedagógico da Escola Superior de Contas, Grhegory Maia, o procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo Gianpaolo Poggio Smanio e a juíza federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região Cíntia Menezes Brunetta.
Os debates foram transmitidos ao vivo pela TV Contas (Canal 30.2) e pelo Canal da Corte de Contas no YouTube.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
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MATO GROSSO
Grupo Nova Fronteira aprova plano de recuperação judicial com passivo superior a R$ 600 milhões
Plano foi aprovado em todas as classes de credores e prevê financiamento DIP de R$ 13 milhões; credores também autorizaram novo período de proteção de 180 dias para apoiar a implementação da reestruturação
O Grupo Nova Fronteira teve seu Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores em Assembleia Geral realizada nesta quarta-feira (26). A decisão representa um dos principais marcos do processo de reestruturação financeira do grupo, que reúne 112 credores e passivo superior a R$ 600 milhões.
A recuperação judicial, conduzida pela ERS Advocacia, envolveu negociações com credores de diferentes perfis, entre eles instituições financeiras públicas e privadas, cooperativas de crédito, fornecedores de insumos e equipamentos agrícolas e agentes financeiros.
O plano recebeu aprovação em todas as classes de credores. Nas classes Trabalhista e de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP), a adesão foi de 100%. Entre os credores com garantia real, o índice de aprovação alcançou 84,18%, enquanto na classe dos quirografários chegou a 66,62%.
Entre as medidas previstas está a contratação de um novo financiamento DIP (debtor-in-possession) de R$ 13 milhões, destinado ao reforço do capital de giro. A operação já foi aprovada pelo Banco BTG, instituição com a qual o Grupo manterá relacionamento comercial.
Embora houvesse autorização judicial para requerer nova suspensão da assembleia por até 60 dias, o avanço das negociações ao longo do próprio dia permitiu que credores e devedores prosseguissem para a votação, culminando na aprovação do plano.
Para Victor D’Elia, advogado responsável pela condução do processo, o resultado reflete a complexidade das negociações e a busca por uma solução capaz de conciliar a preservação da atividade econômica com os interesses dos credores.
“Esta foi uma das recuperações judiciais mais complexas em curso no Estado, não apenas pela dimensão do passivo, superior a R$ 600 milhões, mas principalmente pela natureza dos créditos, pelas garantias envolvidas e pela diversidade de credores. A aprovação em todas as classes demonstra que foi possível construir uma solução equilibrada, capaz de preservar a atividade do grupo e, ao mesmo tempo, considerar os interesses dos credores”, afirma D’Elia.
Credores aprovam novo período de proteção
Além do plano de recuperação, os credores aprovaram, por 73,01% dos créditos presentes e votantes, a concessão de um novo período de proteção de 180 dias.
A medida busca assegurar estabilidade durante a fase inicial de implementação do plano, preservando bens essenciais à atividade produtiva e evitando medidas expropriatórias que possam comprometer a operação e, consequentemente, a capacidade de cumprimento das obrigações assumidas na recuperação.
O resultado da assembleia também evidencia o papel cada vez mais relevante da negociação entre devedores e credores nos processos de recuperação judicial. Em reestruturações de maior complexidade, a construção de soluções consensuais tem se consolidado como instrumento central para compatibilizar a continuidade da atividade empresarial com a recuperação dos créditos.
Nova etapa para o Grupo Nova Fronteira
Com mais de quatro décadas de atuação no agronegócio, o Grupo teve o processamento de sua recuperação judicial deferido em dezembro de 2024 pelo juiz Márcio Guedes, da Vara Especializada de Cuiabá -MT. Na ocasião, o passivo declarado era de R$ 594,3 milhões.
Superada a etapa de deliberação dos credores, o processo entra agora em uma nova fase, voltada à implementação das condições negociadas, ao cumprimento das obrigações previstas no plano e à continuidade das atividades produtivas.
Para João Paulo Marquezam, CEO do Grupo Nova Fronteira, a aprovação representa também uma sinalização ao mercado sobre a continuidade das operações.
“A aprovação passa uma mensagem importante para o mercado: o Grupo Nova Fronteira continua firme na atividade e superou o estado de crise. Depois de um processo longo e de negociações complexas, começa agora uma nova fase, que exige disciplina para cumprir o que foi negociado, manter a produção e reconstruir a relação de confiança com credores, fornecedores e parceiros comerciais”, afirma.
Atualmente, o grupo possui 25 mil hectares de área própria, dos quais 6 mil hectares são destinados ao cultivo de soja, além de estrutura com capacidade para 40 mil animais, entre pastagens e confinamento.
A manutenção dessa estrutura produtiva será um dos principais pilares da nova etapa da reestruturação, ao sustentar a geração de caixa necessária para a continuidade das operações e o cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de recuperação judicial.
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