Falta um mês para o fim do prazo de envio das contas anuais de governo, referentes ao exercício de 2022, para o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). As emissões, previstas no artigo 209, caput e §1º, da Constituição do Estado, devem ser feitas pelas prefeituras dos 141 municípios do estado.

Os envios das contas devem ser feitos virtualmente, por meio do Sistema Aplic, para o qual os gestores encaminham todas as informações e documentos referentes à despesa, receita, patrimônio, folha de pagamento, licitações, contratos, entre outros.

Todo este procedimento está previsto na Resolução Normativa nº 31/2014, que estabelece regras para remessa de informações, via internet, pelas unidades gestoras das administrações municipais.

Esta é uma das ferramentas utilizadas pela Corte de Contas no cumprimento de seu dever constitucional, de fiscalizar o uso do dinheiro público com compromisso, ética e transparência. O descumprimento dos prazos previstos pela Resolução Normativa sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 75, inciso VIII, da Lei Complementar n° 269/2007.

Por meio do julgamento das contas anuais de governo é que o órgão de controle externo avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

O TCE-MT fiscaliza atualmente 534 jurisdicionados, por meio do sistema, em diferentes prazos, dependendo dos tipos de documentos.

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