MATO GROSSO
Mutirão de Cidadania do Governo de MT estará em Nobres nesta sexta-feira (24)
MATO GROSSO
A secretária interina da Setasc, Grasielle Bugalho, destaca que essa ação já percorreu, até o momento, os municípios de Jangada, Santo Antônio de Leverger, Barão de Melgaço, Acorizal, e Rosário Oeste, levando para os moradores diversos serviços sociais e de cidadania, com atendimento especial alusivo ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em março.
“Aguardamos a presença das moradoras de Nobres nesse mutirão, que contará com a equipe do Ônibus Lilás. Salientando que os detalhes desta programação foram idealizados pela primeira-dama Virginia Mendes, que tem o olhar social voltado para a prevenção e o combate à violência doméstica, além de serviços de cidadania”, disse a secretária interina Grasielle Bugalho.
Encorajar para uma nova vida
“O projeto do ônibus Lilás é importante porque o propósito desta ação é promover políticas públicas e ações voltadas aos direitos das mulheres. Nós precisamos intensificar essas ações, para além de garantir a segurança, encorajar as mulheres que vivem em situação de violência doméstica a saírem dessa situação e ter uma nova vida”, ressalta a primeira-dama Virginia Mendes.
O Mutirão de Cidadania com a participação da equipe técnica multiprofissional do projeto Ônibus Lilás, sob a coordenação da secretaria adjunta de Direitos Humanos da Setasc, começou no dia 1º de março e segue até o dia 31 de março. A programação prevê atividades de roda de conversa e palestra voltadas para a prevenção e o combate à violência doméstica. Também serão realizados exames oftalmológicos, emissão de carteira do idoso, foto 3×4, plastificação de documentos, requerimento de 2ª via de documentos pessoais, orientação jurídica pelo Procon estadual e atendimentos pela equipe do Sine.
De acordo com o secretário adjunto de Direitos Humanos, Kenedy Dias, até o momento o mutirão tem atingido o seu objetivo, levando serviços de cidadania de forma gratuita para quem mais precisa, especialmente àqueles que moram distantes da capital. Ele destacou e agradeceu a parceria dos prefeitos (as) e das secretárias de Assistência Social dos municípios, que muito contribuem para o sucesso do mutirão, realizando a mobilização dos moradores e agregando mais serviços públicos aos cidadãos.
Ações sociais
Entre outras ações da Setasc que contemplaram o município de Nobres está a entrega de 7.850 cestas básicas, no período de 2020 a 2023 que totaliza R$ 676.751,00 de investimentos. Já a entrega de cobertores, o cofinanciamento anual, o Programa SER Família Emergencial, a entrega de filtros de barros, entre 2019 a 2022 somam R$ 2.730.685,66 milhões. E neste ano, Nobres receberá do governo investimento de R$ 3.287.124,00 para a construção de 50 (cinquenta) casas populares do programa SER Família Habitação.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.
Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.
Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.
“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.
Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.
De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.
“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.
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