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Paccola cita Abílio e tenta liminar para reassumir mandato em Cuiabá

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A defesa do ex-vereador Marcos Eduardo Ticianel Paccola (Republicanos), cassado em outubro de 2022 pela Câmara de Vereadores, entrou com um mandado de segurança junto à Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. Os advogados pedem a reconsideração da decisão que ratificou a cassação por conta do julgamento recente que revogou a perda de mandato do também ex-parlamentar municipal Abilio Brunini (PL), recém eleito deputado federal.

Paccola foi cassado no dia 5 de outubro, pela Câmara de Vereadores, por ser o autor dos disparos que resultaram na morte do agente socioeducativo Alexandre Miyagawa, morto com três tiros pelas costas na noite do dia 1o de julho deste ano, no bairro Quilombo, em Cuiabá. O parlamentar tentou um efeito suspensivo junto ao Judiciário, mas o mesmo foi negado em primeira e segunda instância.

No novo pedido, a defesa de Paccola aponta a semelhança dos casos do parlamentar com o do ex-vereador Abilio Brunini, cassado em 2020 pelo Legislativo municipal. A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) derrubou, na última segunda-feira (30), o ato da Câmara de Vereadores, permitindo assim que ele assumisse uma cadeira na Câmara dos Deputados.

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Na ocasião, Abílio havia sido cassado por quebra de decoro, mesma justificativa utilizada para a perda de mandato de Paccola. Com base nesta decisão, o advogado Rodrigo Cyrineu, que faz a defesa de Paccola, impetrou um novo pedido junto ao Judiciário, para tentar reaver o mandato do vereador cassado.

O pedido será analisado pelo juiz Flávio Miraglia Fernandes. “Apenas para exemplificar, Abílio foi cassado por um placar de 14 votos tidos por insuficientes pela Corte de Apelação. O impetrante teve seu mandato cassado por 13 votos, e com a
vereador denunciante aí incluída. Ora, Excelência, o caso é idêntico! Em sendo esse o quadro, ex vi dos arts. 926 e 927 do CPC, e sob pena de ofensa ao art. 489 do mesmo Diploma Legal, requer-se a aplicação do aludido precedente ao presente caso ou, por amor ao debate, em caso de simplesmente se negar autoridade ao precedente da Corte ad quem, requer-se a este augusto Juízo que fundamente as razões para tanto”, diz o pedido.

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Mais de 17,6 mil pessoas com deficiência comandam negócios próprios em Mato Grosso

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Cerca de 17,6 mil pessoas com deficiência (PCD) têm o próprio negócio em Mato Grosso, segundo pesquisa do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso (Sebrae/MT). O levantamento, realizado neste ano, mostra que esses empreendedores representam 3,6% do total de empresários mato-grossenses, com predominância de pessoas com limitações motora (36,7%), visual (34%) e auditiva (29,3%).

O estudo aponta que os empreendedores PCD apresentam elevado nível de escolaridade: 46,9% concluíram o ensino médio e 38,1% têm ensino superior ­- índice superior à média estadual. A faixa etária predominante está entre 35 e 44 anos (39,5%), seguida por 45 a 54 (22,4%). O grupo é formado majoritariamente por homens (57%). No recorte racial, há equilíbrio entre pardos (36,7%) e brancos (34%), seguidos por pretos (19%).

A maioria é casada (57,1%) e tem filhos (91,2%), o que reforça a importância da renda do próprio negócio para a estrutura familiar.

No campo econômico, os empresários com algum tipo de limitação atuam em diversos setores. O comércio concentra 31,3% dos negócios, seguido por serviços (25,2%), indústria (21,8%) e tecnologia (14,3%). Moda (17,7%), cosméticos (15%) e alimentação (14,3%) estão entre os principais segmentos.

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A formalização é alta: 85,7% possuem CNPJ, sendo a maioria registrada como microempresa (48,4%) ou empresa de pequeno porte (32,5%). Além disso, 70% atuam há mais de três anos e quase metade emprega de dois a cinco colaboradores, o que demonstra maturidade e estrutura consolidada.

Dificuldades

As motivações que levam pessoas com deficiência a empreender mesclam necessidade e realização pessoal. Para 40,8%, a decisão está ligada à necessidade financeira, enquanto 34% enxergam oportunidades de mercado e 32% buscam autonomia. A frustração com o mercado de trabalho tradicional (23,1%) e o desejo de realizar um sonho (15%) também aparecem com destaque.

As mulheres tendem a empreender mais por necessidade (54%), enquanto os homens se movem principalmente pela percepção de oportunidade (48,8%).

Na jornada empreendedora, os desafios enfrentados são múltiplas e revelam tanto desafios estruturais quanto específicos. Burocracia (44%), concorrência acirrada (39%) e falta de capital inicial (33%) estão entre as principais dificuldades. Além disso, 21% relataram barreiras diretamente ligadas à deficiência, como acessibilidade e preconceito, e 22% mencionaram dificuldades para equilibrar a vida pessoal e profissional.

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Entre as mulheres, questões de gênero e maternidade ganham relevância, enquanto os homens apontam custos e juros elevados como maiores obstáculos.

“O Sebrae apoia todos os empreendedores, porque acredita que o empreendedorismo é um caminho de inclusão e autonomia para todas as pessoas, independentemente de suas condições. Quando um empreendedor PCD empreende, ela inspira e transforma o seu entorno”, afirma Liliane Moreira, analista técnica do Sebrae/MT. “A inclusão produtiva das pessoas com deficiência é uma questão de equidade e também de fortalecimento da economia, pois amplia talentos, gera inovação e promove uma sociedade mais justa”.

Dados da pesquisa

O levantamento foi realizado entre 3 e 31 de janeiro de 2025, por meio de entrevistas telefônicas, com 147 empreendedores (formais e informais) que possuam alguma deficiência no estado de Mato Grosso. O estudo apresenta uma taxa de confiança de 95% e margem de erro de 4%.

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