Um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), obtido pelo Midiajur, cita que a União Transporte e Turismo Ltda., concessionária do transporte intermunicipal entre Cuiabá e Várzea Grande, teria cometido possíveis crimes na documentação apresentada para requerer subsídio do Estado por supostos prejuízos durante a pandemia de Covid-19.

A empresa é de propriedade dos empresários Eduardo Rodrigo Botelho e Romulo César Botelho.

O documento, obtido por meio da Lei de Acesso à Informação, relata a “possível prática de crime contra ordem tributária definido pela Lei Federal nº 8.137/90 e também crime em contratação pública, na forma do código penal”.

O posicionamento foi dado pela PGE no processo administrativo no qual a União pedia um subsídio de R$ 1,4 milhão.

O parecer, assinado pelo procurador Felippe Tomaz Borges e pela analista reguladora e advogada Cristiana Espírito Santo Rodrigues Santos, recomendou o envio da documentação ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado para investigações cabíveis.

Contudo, ao homologar o parecer, o procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, rejeitou o encaminhamento para os dois órgãos.

Lopes determinou que a situação seja apurada em processos administrativos e afirmou: “Assim, vênia mantida, entendo que somente depois do trânsito em julgado desses processos administrativos poderá se falar, se for o caso, de envio de cópia dos autos aos órgãos de controle spara a apuração de possíveis ilícitos triburtários porventura praticados pela concessionária”.

Para o secretário da PGE, as possíveis fraudes “não guardam relação com o pleito apresentado”, de reequilíbrio financeiro.

O subsídio foi aprovado na lei nº 11.644/2021, analisada pela Assembleia Legislativa em dois dias, e sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM), em 22 de dezembro.

O parecer foi dado em relação aos prejuízos alegados pela empresa supostamente tidos, entre setembro e dezembro de 2020.

Os R$ 1,4 milhão ainda não foram pagos, de acordo com consulta feita ao Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade (Fiplan).

Contudo, a União Transporte recebeu, em 2021, R$ 2,4 milhões por suposto prejuízo em período anterior, entre março e agosto de 2020.

A empresa é dona do contrato de concessão nº 001/2006/ASJU, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra).

O processo administrativo foi aberto por pedido de “reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, em razão de impactos econômicos provocados pela pandemia do novo coronavírus (COVID 19) nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020”.

O parecer da PGE menciona que a aprovação do reequilíbrio financeiro do contrato necessitava de decisão colegiada, além do parecer técnico, o que foi feito pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT).

Por sorteio, segundo o documento, o relator escolhido foi diretor-presidente da Ager-MT, Luis Alberto Nespolo.

No processo, a Coordenadoria Reguladora de Estudos Econômicos (CRRE) da agência reguladora apontou “irregularidades presentes em adulteração de notas fiscais e livros fiscais/ISSQN, motivo pelos quais foram lavrados os autos de infração nº 1813 e 1814”.

Com os apontamentos, a diretoria da agência encaminhou a documentação ao procurador “para análise jurídica”.

O procurador destaca, de início, que a opinião da PGE diz respeito apenas aos aspectos jurídicos, sem entrar em detalhes sobre especificações técnicas, justificativas e valores, “os quais são presumidamente legítimos e verdadeiros, em razão, inclusive, dos princípios da especialização e da segregação de funções, regentes da atuação administrativa”.

Em outro processo, a empresa também pediu recursos por prejuízos supostamente sofridos entre março e abril e 2020.

Nessa outra situação, a empresa relata que houve “política pública de incentivo ao isolamento social”, o que fez com que houvesse “medida de quarentena”, e a consquente redução de passageiros.

O decreto estadual nº 419, de 20 de março de 2020, “chegou a proibir o transporte coletivo intermunicipal e autorizar o transporte coletivo municipal e metropolitano a oprar somente com passageiros sentados”.

“Por esse breve relato normativo, resta evidente que a política de incentivo ao isolamento, sem mencionar as medidas que chegaram a restringir de fato o direito de ir e vir do cidadão, notoriamente afeta a operação do sistema de transporte coletivo de passageiros”, diz o parecer citado em relação aos prejuízos de março a abril e 2020.

A pandemia foi considerada evento “de força maior”, e o gerenciamento de risco foi colocado sob responsabilidade do Estado, que é o “Poder Concedente”.

A CREE cita que os dados apresentados são de programas sob gestão da própria empresa, e o procurador registra a necessidade de auditoria dos números.

O pedido era de “subsídio tarifário”, para que não houvesse aumento da tarifa cobrada no transporte.

O procurador afirma que “torna-se imprescindível a existência de autorização legislativa e previsão orçamentária” para o pagamento.

Felippe Tomaz Borges cita situações semelhantes na Prefeitura de São Paulo (SP), do Estado de Goiás, e da Prefeitura de Pouso Alegre (MG), que estabeleceram subvenções econômicas paras as empresas do transporte coletivo.

O parecer registra, porém, que o subsídio deve ser dado “sempre depois de apurado regularmente o real impacto do evento extraordinário (pandemia) no equilíbrio econômico-financeiro da concessão”.

No documento, o integrante da PGE relata que quando foi feita a subvenção para o período de março a agosto de 2020, o Estado fez pagamento “a maior”, ou seja, pagou a mais R$ 514,8 mil, o que deve ser deduzido do total apurado para o período de setembro a dezembro.

Ele registra ainda a possibilidade de que o valor total do suposto prejuízo pode ser retido para compensar débitos existentes da concessionária com o Poder Público, decorrentes de multas contratuais e de infrações, além da taxa de regulação e controle.

FONTE/ REPOST: MIKHAIL FAVALESSA – MÍDIA JUR