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Polícia Civil deflagra Operação Efialtes nos estados de MT, RO, PI, MA, TO e GO

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Na manhã desta quarta-feira (07.12), a Corregedoria-Geral da Polícia Judiciária Civil deflagrou a Operação Efialtes, com base nas investigações, resultando no cumprimento de 102 mandados nos estados de Mato Grosso, Rondônia, Piauí, Maranhão, Tocantins e Goiás.

A ação é resultado de perícias realizadas em envelopes de segurança violados durante incineração de entorpecentes, que continham simulacros de drogas, auxiliaram a Polícia Civil na apuração criminal de um esquema de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.

A violação de lacres e troca de material entorpecente, apreendido pela Delegacia Estadual de Fronteira (Defron), foram constatadas durante a incineração de uma tonelada de drogas, em abril deste ano, em Cáceres, após a perita oficial criminal, lotada na Gerência de Criminalística, detectar que os lacres estavam violados e que as substâncias contidas no interior das embalagens não condiziam com os pesos relacionados em laudo pericial anterior.  

Na ocasião, os delegados da Corregedoria da PJC solicitaram à Politec uma perícia no depósito de drogas, objetivando constatar e separar os lacres de segurança violados, e perícia de levantamento de vestígios de impressões digitais para a Gerência de Perícias em Impressões de Pele da Politec. Também foram solicitados exames definitivos de drogas à Diretoria Metropolitana de Laboratório Forense. 

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A equipe da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) analisou todos os lacres e embalagens armazenadas no local, assim como as embalagens violadas durante a incineração. Com os laudos periciais concluídos, foi confirmada que a droga apreendida, lacrada e armazenada na Delegacia de Fronteira de Cáceres havia sido substituída pelos tabletes de isopor, gesso e areia. 

O diretor Geral Adjunto Emivan Batista de Oliveira parabenizou os peritos criminais da Gerência Regional da Politec de Cáceres pelo trabalho realizado e por contribuírem para a resolução do caso. “Parabenizamos os peritos criminais da Coordenadoria de Cáceres, pois tudo começou com a trabalho da perita Sandra Maldonado, que notou a violação dos lacres durante a incineração. Isso vem ao encontro da importância do trabalho pericial no processo penal e na garantia da cadeia de custódia”, destacou o diretor. 

Etapas periciais – O trabalho pericial é realizado em diversas etapas, desde o exame preliminar e o definitivo até separação e controle dos entorpecentes na incineração. Após a homologação da apreensão, a droga é encaminhada à Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) para feitura do laudo preliminar, em que uma amostra é armazenada para o laudo definitivo, e ainda uma amostra para contraprova. A partir de então, o entorpecente é acondicionado e lacrado em envelope de segurança da Politec.

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Antes do ato de incineração, as drogas passam por análise pericial, pela Gerência de Perícias em Química Forense da Politec, onde as substâncias são tecnicamente identificadas, seguindo o método da comunidade científica forense mundial. No momento da incineração, a Politec vistoria os lacres dos entorpecentes a fim de garantir sua integridade.

Fonte: GOV MT

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TJMT concede essencialidade de maquinários agrícolas mesmo após término do período de blindagem 

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A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através de julgamento unanime, decidiu que a proteção de bens essenciais à atividade rural pode subsistir, mesmo após o término do chamado stay period — período de suspensão das ações e atos de expropriação previsto na Lei de Recuperação Judicial.

O julgamento ocorreu no âmbito de um agravo de instrumento envolvendo empresa Martelli Agroindustrial, em recuperação judicial com dívidas declaradas de R$ 244 milhões, e tratou da possibilidade de constrição de maquinários agrícolas indispensáveis à produção da safra 2025/2026.

Ao reformar decisão de primeiro grau, o TJMT reconheceu que o encerramento do stay period não retira automaticamente a competência do juízo da recuperação judicial para analisar a essencialidade dos bens e decidir sobre medidas constritivas.

Na prática, o Tribunal entendeu que a competência do juízo recuperacional permanece até o encerramento formal do processo e os bens essenciais à atividade econômica não podem ser retirados quando isso comprometer a continuidade da atividade.

A decisão também suspendeu medidas de busca e apreensão sobre tratores, colheitadeiras, plantadeiras e outros equipamentos considerados fundamentais para a manutenção da produção agrícola.

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O processo foi conduzido pela banca de advogados do Grupo ERS, que analisam a medida como “um avanço no entendimento que a análise da essencialidade dos bens deve priorizar a preservação da atividade econômica e ainda, reforça o papel da Assembleia Geral de Credores como espaço para deliberação sobre medidas que impactam diretamente o sucesso da recuperação”, explica a advogada, Ranielly Chagas.

Além disso, o entendimento sinaliza que medidas de execução individual devem ser analisadas com cautela quando houver risco de inviabilizar a atividade produtiva, mesmo em situações envolvendo créditos extraconcursais.

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