MATO GROSSO
Politec inicia implementação da carteira de identidade nacional unificada
MATO GROSSO
A Perícia Oficial de Identificação Técnica (Politec) está integrando os seus sistemas de identificação civil aos sistemas do Governo Federal para o compartilhamento mútuo das informações contidas nos bancos de dados. A medida é necessária para adequar às mudanças na Carteira Nacional de Identidade, que será unificada em todo o país.
Os órgãos expedidores deverão se adequar aos padrões da carteira unificada a partir de 6 de março de 2023, conforme consta no Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, do Governo Federal.
O assunto foi tema de entrevistas concedidas pela diretora metropolitana de identificação técnica da Politec, Angela Quatti Nogarol, ao jornal MT1, da TV Centro América de Rondonópolis, e ao Jornal do Meio Dia, da TV Record.
Conforme a diretora, atualmente, uma pessoa pode ter uma carteira de identidade com um número em um estado e, caso solicite o documento em outro, vai obter um novo número. Dessa forma, um mesmo cidadão pode ter 27 números diferentes de carteira de identidade. “A mudança vai acabar com essa possibilidade e coibir fraudes. A emissão da carteira de identidade é gratuita, ela só será cobrada em caso de alteração de dados ou quando da renovação antes do fim o prazo de validade”.
O documento será mais seguro devido à possibilidade de validação eletrônica de autenticidade por QR Code, inclusive off-line.
Mudanças
Dentre as mudanças em relação ao documento atualmente vigente é que ele será vinculado ao Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF). O novo documento de identidade passará a ter prazo de validade de cinco anos, para pessoas com idade de zero a onze anos; de dez anos, para pessoas com idade de doze anos completos a cinquenta e nove anos; e indeterminada, para pessoas com idade a partir de sessenta anos.
A Carteira de Identidade será expedida em papel de segurança ou em cartão de policarbonato, e em formato digital. Esta será expedida no mesmo processo de identificação e gerada após a entrega do documento em formato físico.
A solicitação do documento continuará sendo através dos postos de identificação, por meio da apresentação da certidão de nascimento ou casamento originais, a captura da fotografia do requerente, a coleta das impressões digitais e da assinatura.
O titular poderá requerer a inclusão das seguintes informações na Carteira de Identidade: tipo sanguíneo e fator RH; disposição a doar órgãos em caso de morte; e condições específicas de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a sua saúde ou salvar a sua vida. Informações como, CNH, título eleitoral, carteira de contribuinte de imposto de renda, carteira funcional, certificado militar estarão disponíveis no QR Code e não mais na cédula.
As Carteiras de Identidade expedidas de acordo com os padrões anteriores aos estabelecidos no decreto permanecerão válidas pelo prazo de dez anos, contado da data de entrada em vigor do Decreto, exceto para pessoas com idade a partir de sessenta anos, que terá validade indeterminada.
MATO GROSSO
Credores rejeitam plano e recuperação do Grupo Pelissari entra em fase decisiva
A recuperação judicial do Grupo Pelissari entrou em um momento decisivo após os credores rejeitarem o plano apresentado pela empresa. A decisão foi tomada durante Assembleia Geral de Credores (AGC) realizada em 2025 e representa uma mudança significativa no rumo do processo, que tramita na 4ª Vara Cível de Sinop.
Durante a assembleia, pedidos de nova suspensão não foram aceitos pela Administração Judicial, que considerou o histórico de prorrogações anteriores sem avanços concretos. Com a rejeição do plano, a recuperação avança para uma etapa menos comum: a possibilidade de os próprios credores apresentarem uma proposta alternativa de reestruturação.
Essa possibilidade, prevista na Lei de Recuperação e Falências, muda o centro das negociações. Sem um plano aprovado, o processo entra em uma fase crítica, na qual o grupo devedor precisa demonstrar viabilidade econômica e recuperar a confiança dos credores. Caso contrário, cresce o risco de a recuperação ser convertida em falência.
Diante desse cenário, a AGC autorizou a abertura de prazo para apresentação de um plano alternativo. Entre os principais credores envolvidos estão a Blackpartners Fundo de Investimento e as empresas Terra Forte, Maré Fertilizantes e Vicente Agro, que protocolaram conjuntamente uma nova proposta de reorganização.
Segundo os documentos apresentados ao juízo, o plano alternativo busca enfrentar problemas apontados pelos credores, como a falta de informações claras e previsibilidade financeira. A proposta prevê critérios objetivos de cumprimento, maior transparência sobre o desempenho operacional e mecanismos de fiscalização, pontos considerados essenciais em operações ligadas ao agronegócio, setor marcado por forte sazonalidade.
Além do novo plano, os credores também solicitaram acesso ampliado a informações da empresa, com pedidos de medidas de apuração, incluindo requerimentos relacionados à quebra de sigilos e ao uso de ferramentas de rastreamento de dados. A análise dessas medidas ainda depende de decisão judicial, mas tende a aumentar o nível de controle e escrutínio sobre a operação do grupo.
Para o advogado Felipe Iglesias, o uso desse instrumento mostra a gravidade do momento vivido pela empresa. “A apresentação de um plano alternativo por credores é prevista em lei, mas não é comum na prática. Quando acontece, geralmente indica que os credores não enxergam, naquele momento, uma proposta do devedor capaz de equilibrar viabilidade econômica e execução efetiva. Se o plano alternativo também for rejeitado, o risco de falência se torna concreto”, afirma.
Para o mercado, o episódio sinaliza que a recuperação judicial do Grupo Pelissari entra em uma fase em que governança, transparência e consistência das informações passam a ser tão importantes quanto o cronograma de pagamentos. O processo segue agora para um ponto decisivo: ou a reestruturação será redesenhada sob liderança dos credores, ou haverá uma tentativa de recomposição de consensos para evitar um desfecho mais severo.
Em recuperações judiciais, o fator tempo costuma pesar contra empresas com baixa previsibilidade. Uma nova assembleia geral destinada à aprovação do plano de credores deverá ocorrer ainda no primeiro semestre de 2026. Caso o plano seja rejeitado, será decretada a falência.