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Prefeituras de MT têm até 31 de dezembro para aderir a sistema da Seaf e se beneficiar de lei de redistribuição de ICMS

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O prazo para os municípios mato-grossenses aderirem ao Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar de Mato Grosso (SEIAF-MT), da Secretaria de Agricultura Familiar de Mato Grosso (Seaf-MT), termina no dia 31 de dezembro deste ano. A orientação, no entanto, é que as prefeituras já preencham o formulário de adesão o quanto antes, para que possam esclarecer eventuais dúvidas.

O SEIAF-MT foi implantado para cumprimento da Lei Complementar n° 746, de 25 de agosto de 2022, que definiu a redistribuição dos recursos arrecadados com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A lei garante aos municípios o recebimento de 2% do ICMS para investir na agricultura familiar.

Até agora, 27 municípios de Mato Grosso aderiram ao sistema, o que representa mais de 19% do total de cidades do estado. São eles: Alto Paraguai, Apiacás, Barra do Bugres, Barão de Melgaço, Cláudia, Cáceres, General Carneiro, Guarantã do Norte, Indiavaí, Ipiranga do Norte, Juara, Lucas do Rio Verde, Nova Guarita, Nova Monte verde, Nova Santa Helena, Novo Mundo, Pedra Preta, Ponte Branca, Porto Alegre do Norte, Querência, Santa Rita do Trivelato, Sapezal, Sorriso, São José do Povo, São José do Xingu, São José dos Quatro Marcos e São Pedro da Cipa.

A secretária estadual de Agricultura Familiar, Teté Bezerra, afirma que o sistema integrado irá coletar e gerir dados e informações sobre a agricultura familiar dos municípios de Mato Grosso.

“Os dados são necessários para que os governos e instituições não governamentais construam e monitorem ações efetivas para a agricultura familiar. Vamos coletar dados sobre produção e comercialização, por exemplo, que fazem muita falta”, pontuou.

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As informações também serão úteis para a elaboração do Plano da Agricultura Familiar de cada município e para o acompanhamento do Plano Estadual da Agricultura Familiar que contribuem para o desenvolvimento rural sustentável.

Depois de coletados, os dados serão organizados e disponibilizados na página institucional da Secretaria Estadual de Agricultura Familiar.

  • Clique AQUI e acesse o formulário para adesão ao SEIAF e AQUI para acompanhar o painel de adesões

Fonte: Governo MT – MT

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Agora é Lei! Projeto do vereador Alex Rodrigues garante Wi-Fi gratuito nas unidades de saúde de Cuiabá

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A população que utiliza os serviços públicos de saúde de Cuiabá poderá contar com acesso gratuito à internet via Wi-Fi nas unidades da rede municipal. A medida foi garantida com a aprovação e sanção do Projeto de Lei de autoria do vereador Alex Rodrigues, que autoriza a Prefeitura a contratar empresas especializadas para fornecer o serviço.

A nova lei tem como objetivo ampliar o conforto, melhorar a comunicação e promover a inclusão digital de pacientes e acompanhantes. O vereador explicou que a proposta surgiu a partir do diálogo com a população, que muitas vezes precisa acessar documentos, pedir ajuda ou simplesmente manter contato com a família enquanto aguarda atendimento médico.

“Sabemos que a internet é fundamental, principalmente para o acesso à informação. Essa lei nasce da escuta e da necessidade real de quem utiliza o SUS”, afirmou Alex Rodrigues durante a cerimônia de sanção.

O prefeito Abilio Brunini destacou a importância da iniciativa e a colaboração da Câmara Municipal na criação de políticas públicas voltadas ao bem-estar da população. “Parabéns aos vereadores por suas iniciativas. A internet nos postos de saúde é mais que conforto, é dignidade e acesso à informação”, disse.

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Com a sanção, a Prefeitura de Cuiabá está autorizada a iniciar os trâmites para viabilizar o serviço. A lei será publicada na Gazeta Municipal e passa a ter validade legal em todo o município.

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