MATO GROSSO
Procon Estadual e Delegacia do Consumidor fiscalizam preço de testes de Covid
MATO GROSSO
O Procon Estadual, órgão vinculado a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), e a Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), estão fiscalizando os preços dos testes de Covid-19 em laboratórios e farmácias de Cuiabá e Várzea Grande. A ação conjunta tem o objetivo de verificar se houve aumento injustificado de preços.
De acordo com o secretário adjunto de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, Edmundo Taques, o Procon-MT tem monitorado os preços cobrados pelos diversos testes de Covid-19 no Estado desde o ano passado, tendo sido constatada uma grande variação de preços, dentro da média encontrada em outras capitais do país.
Com o aumento recente dos casos de Covid e na procura pelos testes, tendo sido noticiado abusos em outros estados, o Procon-MT e a Decon vão intensificar as fiscalizações. “O objetivo é apurar se houve redução no custo dos testes para os laboratórios e farmácias sem que essa redução fosse repassada aos consumidores ou se ocorreu aumento injustificado da margem de lucro dos estabelecimentos”, explica Taques.
Nos locais fiscalizados, o Procon solicitou informações sobre os exames de Covid-19 disponíveis e os preços de cada tipo de teste. Os estabelecimentos também foram notificados e deverão apresentar documentos, como notas fiscais de compra de insumos e de prestação de serviços, que justifiquem os valores cobrados dos consumidores. Estão sendo solicitados documentos desde janeiro de 2021.
O fiscal de Defesa do Consumidor do Procon, Rogério Sena, afirma que essas ações são importantes para o monitoramento de preços de mercado e o impedimento de que ocorra o aumento de preço sem justa causa. “Devido a pandemia, a população se encontra com problemas financeiros e por isso, é importante que possamos checar e fiscalizar os estabelecimentos para que os valores não prejudiquem o consumidor”, frisa o fiscal.
Os fornecedores têm prazo de cinco dias após serem notificados para encaminhar os documentos ao Procon. Os fiscais do órgão de defesa do consumidor irão analisar os documentos recebidos para avaliar se houve aumento abusivo nos últimos meses. Caso seja constatada elevação injustificada de preços, os fornecedores podem ser punidos nos termos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
O delegado da Decon, Rogério Ferreira, salienta que as fiscalizações são realizadas para prevenir e reprimir eventuais práticas abusivas de preço. “Apesar de vivermos em uma economia de livre mercado, os órgãos de defesa do consumidor estão sempre atentos aos preços praticados. Os comerciantes que aumentarem sua margem de lucro acima do que é permitido pela legislação, podem ser responsabilizados civil, administrativa e penalmente. No campo criminal a pena pode chegar a 10 anos de prisão e multa. A Polícia Civil apura todas as situações durante as fiscalizações em conjunto com o Procon Estadual.” afirma o delegado.
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Credores rejeitam plano e recuperação do Grupo Pelissari entra em fase decisiva
A recuperação judicial do Grupo Pelissari entrou em um momento decisivo após os credores rejeitarem o plano apresentado pela empresa. A decisão foi tomada durante Assembleia Geral de Credores (AGC) realizada em 2025 e representa uma mudança significativa no rumo do processo, que tramita na 4ª Vara Cível de Sinop.
Durante a assembleia, pedidos de nova suspensão não foram aceitos pela Administração Judicial, que considerou o histórico de prorrogações anteriores sem avanços concretos. Com a rejeição do plano, a recuperação avança para uma etapa menos comum: a possibilidade de os próprios credores apresentarem uma proposta alternativa de reestruturação.
Essa possibilidade, prevista na Lei de Recuperação e Falências, muda o centro das negociações. Sem um plano aprovado, o processo entra em uma fase crítica, na qual o grupo devedor precisa demonstrar viabilidade econômica e recuperar a confiança dos credores. Caso contrário, cresce o risco de a recuperação ser convertida em falência.
Diante desse cenário, a AGC autorizou a abertura de prazo para apresentação de um plano alternativo. Entre os principais credores envolvidos estão a Blackpartners Fundo de Investimento e as empresas Terra Forte, Maré Fertilizantes e Vicente Agro, que protocolaram conjuntamente uma nova proposta de reorganização.
Segundo os documentos apresentados ao juízo, o plano alternativo busca enfrentar problemas apontados pelos credores, como a falta de informações claras e previsibilidade financeira. A proposta prevê critérios objetivos de cumprimento, maior transparência sobre o desempenho operacional e mecanismos de fiscalização, pontos considerados essenciais em operações ligadas ao agronegócio, setor marcado por forte sazonalidade.
Além do novo plano, os credores também solicitaram acesso ampliado a informações da empresa, com pedidos de medidas de apuração, incluindo requerimentos relacionados à quebra de sigilos e ao uso de ferramentas de rastreamento de dados. A análise dessas medidas ainda depende de decisão judicial, mas tende a aumentar o nível de controle e escrutínio sobre a operação do grupo.
Para o advogado Felipe Iglesias, o uso desse instrumento mostra a gravidade do momento vivido pela empresa. “A apresentação de um plano alternativo por credores é prevista em lei, mas não é comum na prática. Quando acontece, geralmente indica que os credores não enxergam, naquele momento, uma proposta do devedor capaz de equilibrar viabilidade econômica e execução efetiva. Se o plano alternativo também for rejeitado, o risco de falência se torna concreto”, afirma.
Para o mercado, o episódio sinaliza que a recuperação judicial do Grupo Pelissari entra em uma fase em que governança, transparência e consistência das informações passam a ser tão importantes quanto o cronograma de pagamentos. O processo segue agora para um ponto decisivo: ou a reestruturação será redesenhada sob liderança dos credores, ou haverá uma tentativa de recomposição de consensos para evitar um desfecho mais severo.
Em recuperações judiciais, o fator tempo costuma pesar contra empresas com baixa previsibilidade. Uma nova assembleia geral destinada à aprovação do plano de credores deverá ocorrer ainda no primeiro semestre de 2026. Caso o plano seja rejeitado, será decretada a falência.