MATO GROSSO
Procon Estadual realiza encontro para discutir a proteção ao consumidor nos contratos bancários
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O evento, que acontece no Hotel Fazenda Mato Grosso (Rua Antônio Dorilêo, 1100 – bairro Coxipó), reunirá servidores e dirigentes do Procon Estadual e das 52 unidades de Procon Municipal, integrantes de Conselhos de Defesa do Consumidor e representantes de instituições governamentais e entidades da sociedade civil que atuam no atendimento e defesa dos consumidores em Mato Grosso.
As inscrições já estão abertas e devem ser feitas até as 17h do dia 27 de novembro, por meio de formulário eletrônico disponível AQUI. Ao todo, foram disponibilizadas 200 vagas.
O curso terá certificado de participação de 13 horas, emitido pela Escola de Governo, da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag). Para ter direito ao certificado, é preciso estar inscrito no encontro e alcançar no mínimo 75% de presença.
O Encontro Estadual de Procons é um programa permanente da Setasc, por meio do Procon Estadual. O objetivo é fortalecer a política de defesa dos direitos do consumidor em Mato Grosso e promover a atualização e reflexão sobre as novas normativas que envolvem a defesa do consumidor no Brasil.
“Ao analisarmos as reclamações registradas pelos consumidores no Procon Estadual, observamos significativo aumento das demandas sobre assuntos financeiros, com suposta violação a direitos previstos na legislação consumerista, ilegalidade ou abusos. Daí a necessidade de refletirmos sobre esse tema e compreender melhor esse cenário, para garantir que os direitos dos consumidores sejam efetivados”, explicou a secretária adjunta do Procon-MT, Márcia Santos.
Entre os palestrantes estão a presidente da Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil) e coordenadora do Procon Municipal de Santa Maria/RS, Márcia Moro; a conciliadora de Defesa do Consumidor do Procon-MT e deputada federal, Gisela Simona; o desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira; o defensor público Carlos Eduardo Freitas de Souza; servidores do Procon Estadual de Mato Grosso e do Condecon-MT, entre outros pesquisadores e autoridades da área.
Confira a programação completa AQUI.
Fonte: Governo MT – MT
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Credores rejeitam plano e recuperação do Grupo Pelissari entra em fase decisiva
A recuperação judicial do Grupo Pelissari entrou em um momento decisivo após os credores rejeitarem o plano apresentado pela empresa. A decisão foi tomada durante Assembleia Geral de Credores (AGC) realizada em 2025 e representa uma mudança significativa no rumo do processo, que tramita na 4ª Vara Cível de Sinop.
Durante a assembleia, pedidos de nova suspensão não foram aceitos pela Administração Judicial, que considerou o histórico de prorrogações anteriores sem avanços concretos. Com a rejeição do plano, a recuperação avança para uma etapa menos comum: a possibilidade de os próprios credores apresentarem uma proposta alternativa de reestruturação.
Essa possibilidade, prevista na Lei de Recuperação e Falências, muda o centro das negociações. Sem um plano aprovado, o processo entra em uma fase crítica, na qual o grupo devedor precisa demonstrar viabilidade econômica e recuperar a confiança dos credores. Caso contrário, cresce o risco de a recuperação ser convertida em falência.
Diante desse cenário, a AGC autorizou a abertura de prazo para apresentação de um plano alternativo. Entre os principais credores envolvidos estão a Blackpartners Fundo de Investimento e as empresas Terra Forte, Maré Fertilizantes e Vicente Agro, que protocolaram conjuntamente uma nova proposta de reorganização.
Segundo os documentos apresentados ao juízo, o plano alternativo busca enfrentar problemas apontados pelos credores, como a falta de informações claras e previsibilidade financeira. A proposta prevê critérios objetivos de cumprimento, maior transparência sobre o desempenho operacional e mecanismos de fiscalização, pontos considerados essenciais em operações ligadas ao agronegócio, setor marcado por forte sazonalidade.
Além do novo plano, os credores também solicitaram acesso ampliado a informações da empresa, com pedidos de medidas de apuração, incluindo requerimentos relacionados à quebra de sigilos e ao uso de ferramentas de rastreamento de dados. A análise dessas medidas ainda depende de decisão judicial, mas tende a aumentar o nível de controle e escrutínio sobre a operação do grupo.
Para o advogado Felipe Iglesias, o uso desse instrumento mostra a gravidade do momento vivido pela empresa. “A apresentação de um plano alternativo por credores é prevista em lei, mas não é comum na prática. Quando acontece, geralmente indica que os credores não enxergam, naquele momento, uma proposta do devedor capaz de equilibrar viabilidade econômica e execução efetiva. Se o plano alternativo também for rejeitado, o risco de falência se torna concreto”, afirma.
Para o mercado, o episódio sinaliza que a recuperação judicial do Grupo Pelissari entra em uma fase em que governança, transparência e consistência das informações passam a ser tão importantes quanto o cronograma de pagamentos. O processo segue agora para um ponto decisivo: ou a reestruturação será redesenhada sob liderança dos credores, ou haverá uma tentativa de recomposição de consensos para evitar um desfecho mais severo.
Em recuperações judiciais, o fator tempo costuma pesar contra empresas com baixa previsibilidade. Uma nova assembleia geral destinada à aprovação do plano de credores deverá ocorrer ainda no primeiro semestre de 2026. Caso o plano seja rejeitado, será decretada a falência.