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Procon-MT participa de mutirão de renegociação de dívidas com bancos e instituições financeiras

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O Procon de Mato Grosso, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), participa do Mutirão da Negociação e Orientação Financeira. A ação é realizada de forma online, pela platraforma de solução de conflutos Consumidor.gov.br, e segue até o dia 15 de abril. 

O Mutirão da Negociação e Orientação Financeira é promovido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Podem ser negociadas dívidas em atraso no cartão de crédito, cheque especial, crédito consignado e demais modalidades de crédito contraídas de bancos e instituições financeiras, que não possuam bens dados em garantia ou estejam prescritas.

Entretanto, dívidas que tenham bens dados em garantia (veículos, motocicletas e imóveis), dívidas prescritas e contratos que estejam com as parcelas em dia não poderão ser negociadas no mutirão.

“O objetivo é permitir que consumidores que estejam endividados possam negociar seus débitos, estimulando a redução da inadimplência e do superendividamento da população. Serão oferecidas condições especiais de negociação”, explica a secretária adjunta do Procon-MT.

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Márcia Santos salienta que o Mutirão não é indicado para o consumidor protegido pela Lei do Superendividamento.

“Em caso de superendividamento, ou seja, se o cidadão estiver impossibilitado de quitar suas dívidas e manter a sua subsistência ou a de sua família, a recomendação é entrar em contato diretamente com o fornecedor para tentar uma negociação. Caso não seja possível uma solução amigável, o consumidor pode procurar o Procon mais próximo de sua residência e solicitar orientação”, esclarece.

Como participar

Para participar do mutirão on-line, é preciso se cadastrar no Consumidor.gov.br ou acessar o portal usando sua conta Gov.br (prata ou ouro).  Veja o passo a passo para a negociação:

1- Acesse a plataforma Consumidor.gov.br e verifique se a empresa está cadastrada.
2- Após, clique em ‘Registrar reclamação’ e preencha o formulário.
3- Selecione a área ‘Serviços financeiros’ e o assunto relacionado a sua dívida.
4- No campo problema selecione ‘Renegociação/parcelamento de dívidas’.
5- Preencha o campo com o valor a ser negociado, descreva a sua reclamação e o seu pedido à empresa.
6- É possível adicionar anexos e comprovantes, se necessário.
7- Para finalizar, clique em ‘avançar’.  

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Ao utilizar a plataforma de reclamação online, é essencial redobrar a atenção e verificar se os dados de contato, como telefones e e-mail, estão corretos. Essas informações são imprescindíveis para que as instituições possam entrar em contato com o consumidor e encaminhar a proposta de negociação.

A negociação também pode ser feita diretamente com o banco ou financeira utilizando os canais oficiais da instituição. 

Veja no site da Febraban a lista dos fornecedores que estão participando do Mutirão e os canais disponibilizados para negociação. 

Fonte: Governo MT – MT

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Credores rejeitam plano e recuperação do Grupo Pelissari entra em fase decisiva

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A recuperação judicial do Grupo Pelissari entrou em um momento decisivo após os credores rejeitarem o plano apresentado pela empresa. A decisão foi tomada durante Assembleia Geral de Credores (AGC) realizada em 2025 e representa uma mudança significativa no rumo do processo, que tramita na 4ª Vara Cível de Sinop.

Durante a assembleia, pedidos de nova suspensão não foram aceitos pela Administração Judicial, que considerou o histórico de prorrogações anteriores sem avanços concretos. Com a rejeição do plano, a recuperação avança para uma etapa menos comum: a possibilidade de os próprios credores apresentarem uma proposta alternativa de reestruturação.

Essa possibilidade, prevista na Lei de Recuperação e Falências, muda o centro das negociações. Sem um plano aprovado, o processo entra em uma fase crítica, na qual o grupo devedor precisa demonstrar viabilidade econômica e recuperar a confiança dos credores. Caso contrário, cresce o risco de a recuperação ser convertida em falência.
Diante desse cenário, a AGC autorizou a abertura de prazo para apresentação de um plano alternativo. Entre os principais credores envolvidos estão a Blackpartners Fundo de Investimento e as empresas Terra Forte, Maré Fertilizantes e Vicente Agro, que protocolaram conjuntamente uma nova proposta de reorganização.

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Segundo os documentos apresentados ao juízo, o plano alternativo busca enfrentar problemas apontados pelos credores, como a falta de informações claras e previsibilidade financeira. A proposta prevê critérios objetivos de cumprimento, maior transparência sobre o desempenho operacional e mecanismos de fiscalização, pontos considerados essenciais em operações ligadas ao agronegócio, setor marcado por forte sazonalidade.

Além do novo plano, os credores também solicitaram acesso ampliado a informações da empresa, com pedidos de medidas de apuração, incluindo requerimentos relacionados à quebra de sigilos e ao uso de ferramentas de rastreamento de dados. A análise dessas medidas ainda depende de decisão judicial, mas tende a aumentar o nível de controle e escrutínio sobre a operação do grupo.

Para o advogado Felipe Iglesias, o uso desse instrumento mostra a gravidade do momento vivido pela empresa. “A apresentação de um plano alternativo por credores é prevista em lei, mas não é comum na prática. Quando acontece, geralmente indica que os credores não enxergam, naquele momento, uma proposta do devedor capaz de equilibrar viabilidade econômica e execução efetiva. Se o plano alternativo também for rejeitado, o risco de falência se torna concreto”, afirma.

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Para o mercado, o episódio sinaliza que a recuperação judicial do Grupo Pelissari entra em uma fase em que governança, transparência e consistência das informações passam a ser tão importantes quanto o cronograma de pagamentos. O processo segue agora para um ponto decisivo: ou a reestruturação será redesenhada sob liderança dos credores, ou haverá uma tentativa de recomposição de consensos para evitar um desfecho mais severo.

Em recuperações judiciais, o fator tempo costuma pesar contra empresas com baixa previsibilidade. Uma nova assembleia geral destinada à aprovação do plano de credores deverá ocorrer ainda no primeiro semestre de 2026. Caso o plano seja rejeitado, será decretada a falência.

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