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Procons de Mato Grosso definem ações de defesa do consumidor para 2023

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A Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), por meio da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), promove nesta quinta-feira e sexta-feira (17 e 18.11), a última Reunião Técnica de Procons de 2022. A capacitação, que reúne dirigentes das 51 unidades de Procons Municipais e servidores do Procon-MT, tem o objetivo de discutir temas relacionados à proteção e defesa do consumidor e à atuação do órgão no Estado.

O secretário adjunto do Procon-MT, Edmundo Taques, explica que durante o encontro também serão debatidos os principais problemas de consumo que afetam a população, estabelecidas metas e definido o planejamento integrado entre os Procons para 2023.

“Essa é a primeira Reunião Técnica que realizamos de forma presencial após a pandemia de coronavírus. É um momento importante para trocarmos experiências e buscarmos soluções conjuntas para fortalecer o trabalho dos Procons e qualificar o atendimento prestado ao consumidor mato-grossense”, salienta.

A realização de reuniões e capacitações é uma ação permanente do Procon que está prevista em Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Estado e as prefeituras. As qualificações visam a melhoria contínua da prestação de serviços ao consumidor. Apresentação da Operação Tudo às Claras; superendividamento; Sistema ProConsumidor; atendimento ao consumidor; planejamento de ações integradas; fiscalização das relações de consumo são alguns dos temas a serem tratados no evento.

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Além dos servidores dos Procons, participam da capacitação representantes de diversos órgãos públicos estaduais, como Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado (Ager); Instituto de Pesos e Medidas (Ipem); Delegacia do Consumidor (Decon); Defensoria Pública; Ministério Público e Conselho Estadual do Consumidor (Condecon).  

A Reunião Técnica de Procons será realizada no Hotel Mato Grosso Palace, em Cuiabá (Rua Joaquim Murtinho, nº 170, Centro Norte), das 8h às 18h (na quinta-feira)) e das 8h às 16h30 (na sexta-feira – 18/11).

Confira aqui a programação completa.

Fonte: GOV MT

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Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais

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O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.

Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.

Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.

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“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.

Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.

De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.

“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.

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