MATO GROSSO
Quatro foragidos da Justiça são presos após serem identificados pelo sistema de reconhecimento facial do Vigia Mais
MATO GROSSO
As prisões, de quatro homens (de 37, 43, 42 e 45 anos), ocorreram durante a partida do Cuiabá com o Botafogo, pelo Campeonato Brasileiro de Futebol, na Arena Pantanal, na capital mato-grossense.
Com essas, já são 11 prisões pelo reconhecimento facial, desde abril deste ano, quando o sistema entrou em teste na Arena Pantanal, por meio de parceria da Sesp com a Coordenadoria de Tecnologia da Polícia Civil, empresa FacePass e o Cuiabá Esporte Clube.
No estádio há 14 câmeras que monitoram as áreas internas e externas, reforçando a segurança dos torcedores, atletas e todos aqueles que participam dos eventos esportivos.
O sistema de reconhecimento facial está conectado ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), que emite um alerta quando um foragido da Justiça passa pelas câmeras de videomonitoramento.
A Central de Monitoramento, então, faz uma série de conferências manuais junto aos bancos de dados da Polícia Judiciária Civil e o Nacional de Mandados de Prisão(BNMP) do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), para evitar “falsos positivos”.
Somente após todas verificações, o Ciosp aciona o 10º Batalhão da Polícia Militar, anexo à Arena Pantanal, que faz a abordagem ao foragido da Justiça e o conduz para a Delegacia de Polícia Civil para as providências necessárias.
De acordo com o superintendente do Ciosp, delegado Cláudio Alvarez Sant’Ana, a Sesp começou as tratativas para implantação do serviço piloto na Arena Pantanal em novembro do ano passado, com a Coordenadoria de Tecnologia da Polícia Civil e a empresa FacePass, através de um investimento do Cuiabá Esporte Clube. “A Arena Pantanal é um local importante para esse tipo de trabalho devido à grande movimentação de pessoas”, explica o superintendente.
Todavia, o superintendente do Ciosp, delegado Cláudio Alvarez, destaca que há sistema de reconhecimento facial em teste em outros locais de Cuiabá, porém, esses ainda não serão divulgados.
O secretário de Segurança Pública, coronel PM César Roveri destaca que o objetivo é expandir o sistema de reconhecimento facial por meio das câmeras do Vigia Mais MT para todo Mato Grosso, seguindo a determinação do governador Mauro Mendes.
“O Governo do Estado investe pesado no combate à criminalidade e o programa Vigia Mais MT é um exemplo disso. Serão instaladas 15 mil câmeras, o software e o armazenamento das imagens que somam um investimento de R$ 30 milhões, para criar uma verdadeira muralha digital. A tecnologia é uma grande aliada da força humana e unimos essas duas ferramentas em prol da segurança da população mato-grossense”.
Vigia Mais MT
O Governo do Estado está equipando os 142 municípios de Mato Grosso com 15 mil câmeras de videomonitoramento com objetivo de fortalecer as ações de segurança e reduzir os índices criminais. Sem nenhum custo, a Sesp concede câmeras de três modelos e cabe ao parceiro (prefeitura ou ente privado) arcar com custos da instalação, internet e manutenção.
A partir da integração com a Segurança Pública, as imagens captadas são compartilhadas, em tempo real, nas telas do Ciosp e em celulares funcionais dos policiais locais e outras pessoas autorizadas.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.
Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.
Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.
“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.
Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.
De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.
“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.
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