MATO GROSSO
Realização de concurso público marca nova fase da Segurança de Mato Grosso
MATO GROSSO
As provas do concurso público das Forças de Segurança de Mato Grosso tiveram início na manhã deste domingo (20.02), sem registro de ocorrências e seguem ainda até o período vespertino em oito municípios. Presente durante a realização das provas na manhã deste domingo, o secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, disse que a realização do concurso marca uma nova fase.
Isso porque, no início da gestão, ainda em 2019, o cenário era caótico, com muitos fornecedores suspendendo o atendimento ao Governo do Estado, devido ao não pagamento dos serviços, como foi o caso de viaturas sendo retiradas das ruas. Mas para o chefe da Pasta, a realização do concurso público mostra uma realidade totalmente diferente do início da gestão.
“Hoje estamos vivendo uma onda de investimentos muito grande. Trata-se de aquisição de aeronaves, armamentos, fardamentos, coletes, novas obras e agora essa, que é a última etapa, o concurso público. Desde 2014, não tivemos concursos em larga escala para a contratação de novos servidores das forças de segurança, somente de algumas carreiras pontuais. Mas para a segurança, a inclusão é diferenciada, porque nós temos uma renovação constante do quadro”, explicou Bustamante.
Além das aposentadorias dos servidores públicos, houve também a pandemia de Covid-19 que gerou diversos afastamentos e óbitos nos quadros da Segurança Pública, uma das áreas que nunca suspendeu suas atividades, mesmo no auge de algumas ondas da doença. Então, ainda na avaliação do secretário, foi uma das decisões mais acertadas o momento da realização do concurso.
Joab Silva foi um dos quase 66 mil inscritos para realizar uma das provas, mais precisamente da Polícia Civil. O candidato já possui experiência em outros concursos, como por exemplo, para a Polícia Civil do Pará, mas quando ficou sabendo que a oportunidade estava mais próxima de casa, se inscreveu para Mato Grosso.
“Com a crise econômica que estamos enfrentando, com várias pessoas tentando encontrar suas carreiras, eu, assim como essas pessoas, quero muito entrar em uma instituição de Segurança Pública. Então, essa é uma grande oportunidade para mim e outras pessoas de ingressar em uma carreira da segurança”, destacou Joab.
Os cargos de escrivão e investigador da Polícia Civil foram os mais procurados pelos “concurseiros”. Dos 66 mil inscritos, foram quase 34 mil somente na instituição. De acordo com o delegado-geral, Mário Demerval, os avanços na instituição, a exemplo da construção de novas delegacias, e o crescimento do estado, que motivaram a necessidade de um maior efetivo para a instituição.
“No âmbito da Polícia Civil, nós temos grandes avanços na área tecnológica, quanto na área de infraestrutura e a instituição tem se fortalecido muito nos últimos três anos e somado com a vinda de novos servidores, acredito que tenhamos um resultado ainda mais significativo que certamente entregará a todo cidadão mato-grossense uma vida mais tranquila”, pontuou o delegado-geral.
Já para o diretor geral da Politec, Rubens Okada, o mais importante com a nomeação dos novos servidores é reforçar o quadro de pessoas nas unidades da Politec no interior, que ainda necessitam muito de efetivo.
Insitituições militares
A Polícia Militar de Mato Grosso é a única instituição de segurança que possui unidades nos 141 municípios do Estado. E para fazer todo este contingente funcionar, é necessário não só o aparelhamento da instituição, mas também os novos servidores. E para o comandante-geral da PM, coronel Jonildo José de Assis, este é um momento histórico para Mato Grosso.
“É muito mais do que um avanço, é um momento histórico. Temos que render os louros a atual gestão do Estado. O governo consertou a situação financeira do Estado e isso nos propiciou este momento, que é a realização do concurso público. E claro que para nós, da Polícia Militar, é muito importante. Estamos presentes nos 141 municípios e em 25 distritos do Estado”, comemorou o comandante-geral da PM.
Já para o Corpo de Bombeiros Militar, o concurso não só vai reforçar o efetivo, mas também será possível cumprir um dos objetivos da instituição, que é ampliar sua atuação em todo o estado, como destacou o comandante-geral, coronel Alessandro Borges.
“Mais um investimento no Corpo de Bombeiros e na segurança como um todo. Com este concurso, nós vamos ter condições de reforçar o efetivo existente e abrir novos quarteis. Este é um compromisso do Corpo de Bombeiros de capilarizar nossa instituição”, pontuou coronel Alessandro.


MATO GROSSO
Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais

O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.
Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.
Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.
“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.
Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.
De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.
“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.
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