MATO GROSSO
Sefaz apresenta novo sistema integrado para emissão de notas fiscais em evento do comércio
MATO GROSSO
O evento foi realizado pela Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac) e teve como público-alvo os associados, empresas que atuam no segmento de tecnologia aplicada ao comércio e serviços, e representantes do comércio varejista.
O secretário adjunto da Receita Pública do Estado, Fábio Pimenta, destacou a participação da Sefaz e o pioneirismo do Governo de Mato Grosso ao implantar a integração dos meios de pagamento com os documentos fiscais eletrônicos.
“Estamos próximos da primeira fase, que será em 1º de abril, quando passarão a utilizar esse documento fiscal integrado com o meio de pagamento. A Secretaria de Fazenda vai fazer uma palestra esclarecendo os principais pontos dessa integração para as empresas. A mudança vai trazer mais compliance, diminuir a concorrência desleal e dar mais isonomia de tratamento entre os setores comerciais”, explicou o secretário adjunto Fábio Pimenta.
Secretário adjunto de Receita Pública de Mato Grosso, Fábio Pimenta / Foto: Sefaz
O superintendente de Informações da Receita Pública, Leonel Macharet, abordou os principais aspectos estabelecidos na legislação que entrará em vigor e a integração entre NFC-e/NF-e e os meios de pagamento.
“O evento foi fundamental para estreitar laços entre a Sefaz, a classe contábil e os desenvolvedores de hardware e software de automação contábil e financeira. Foram levantadas diversas dúvidas dos contadores e contribuintes, e apresentadas soluções tecnológicas para os problemas apontados”, afirmou.
A Sefaz também apresentou os desafios decorrentes das mudanças da reforma tributária, as novas legislações publicadas acerca de integração tecnológica dos meios de pagamento e esclareceu dúvidas do público sobre a legislação.
De acordo com Edgard de Castro, vice-presidente de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac), o evento foi uma oportunidade para desmistificar e sanar dúvidas sobre o novo sistema que entrará em vigor a partir de abril.
“A Sefaz implementou as novas regras de integração dos meios de pagamento com a emissão dos documentos eletrônicos, e a Afrac congrega todo o ecossistema de soluções para automação. Então a nossa ideia aqui é ajudar o processo como um todo e apresentar as grandes vantagens de conciliação de valores”, afirmou o vice-presidente.
Também participando do evento esteve a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Mato Grosso (FCDL-MT). O vice-presidente da instituição, Fernando Medeiros, ressaltou a parceria entre a Sefaz e as entidades e a importância do evento para o fortalecimento dos setores comerciais.
“A Sefaz tem sido grande parceira nas discussões tributárias do nosso Estado, nunca se furtando do diálogo, da conversa. E esse evento vem para isso, para que a gente possa esclarecer as tantas e tantas dúvidas com a nova legislação”, declarou o vice-presidente.
A nova regra será aplicada em compras pagas com PIX, cartão de crédito, cartão de débito ou qualquer outro meio eletrônico, como, por exemplo, cartão refeição e cartão próprio da loja (private label). Devem fazer a integração entre os sistemas as empresas varejistas de calçados, vestuário, artigos esportivos, óticas, brinquedos, armarinho, artigos para casa (cama, mesa e banho), além de bares, restaurantes, lanchonetes, confeitarias e padarias.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.
Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.
Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.
“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.
Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.
De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.
“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.
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