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Sefaz capacita servidores para manutenção da sustentabilidade fiscal de MT

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Servidores das áreas sistêmica, financeira, contábil e orçamentária do Poder Executivo participaram nesta quarta-feira-feira (22.03) de um seminário sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2023. ;O evento foi promovido pela Secretaria de Fazenda (Sefaz), de forma virtual, com o objetivo sanar dúvidas e explicar os procedimentos que devem ser seguidos pelos órgãos e pelas entidades da administração direta e indireta, determinados no Decreto n° 129/2023, para manutenção da sustentabilidade fiscal do Estado.
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“Esse é um evento anual da Sefaz realizado após a publicação da lei de orçamento anual. É um momento para compartilhar com as equipes técnicas das áreas financeira, orçamentária e contábil os pontos principais do decreto e as alterações ocorridas em relação ao decreto do ano anterior, tirar dúvidas e fazer o alinhamento quanto às diretrizes de Governo”, explica a secretária Adjunta do Tesouro Estadual, Luciana Rosa.
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Durante o evento foram abordados temas relacionados à execução das receitas e despesas públicas como restos a pagar, capacidade de empenho, disponibilidade e programação financeira. Essa última tem sido acompanhada periodicamente pela equipe do Tesouro Estadual e ajustada sempre que necessário, tendo em vista o cumprimento das metas e diretrizes fiscais. ;
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Outro tema tratado foi a padronização de fontes/destinação de recursos que deve ser adotada, de forma obrigatória, a partir do exercício de 2023. A nova tabela de codificação das fontes foi criada por meio de portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, para agrupar receitas que possuem as mesmas normas de aplicação na receita, e deve ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Sobre essas mudanças, o secretário Adjunto da Contadoria Geral do Estado em exercício, Dilson Benedito, explica que as unidades orçamentárias já foram capacitadas e que possíveis dificuldades serão solucionadas no decorrer do exercício de 2023.
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“Esse trabalho de padronização das fontes começou a ser feito em 2022, com reuniões periódicas com as unidades orçamentárias, para que pudéssemos começar 2023 já alinhado. Apesar desse esforço, no momento da execução algumas situações não previstas têm acontecido e vamos buscar as soluções necessárias. Com a ajuda e parceria dos servidores, das equipes que trabalham e executam na ponta, conseguiremos chegar ao resultado esperado”.
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Em relação ao orçamento estadual, um dos assuntos abordados foram as instruções normativas publicadas conforme o Decreto nº 129/2023. A IN nº 001 trata sobre os procedimentos técnicos relativos à análise dos processos de alteração orçamentária e visa padronizar esses pedidos que são formalizados pelas secretarias e órgãos. Já a IN nº 002 aborda os procedimentos e prazos dos ciclos orçamentários especiais, que começam neste mês de março e são realizados ao longo do ano para ajustes no orçamento do Estado.
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O secretário Adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, também participou do evento e destacou que a partir deste ano a Sefaz fará o planejamento e acompanhamento do orçamento sob a perspectiva plurianual, para assegurar o cumprimento das metas fiscais. “A princípio a implementação dessa inovação contemplará quatro unidades orçamentárias: educação, saúde, segurança pública e infraestrutura”, disse o gestor.
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Os assuntos do seminário sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2023 foram abordados por servidores que atuam nas secretarias adjuntas do Tesouro Estadual (Sate), da Contadoria Geral do Estado (Sace) e do Orçamento Estadual (Saor). O evento foi transmitido pelo canal da Sefaz no Youtube que teve, até o momento, mais que 500 visualizações.

Fonte: Governo MT – MT

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Credores rejeitam plano e recuperação do Grupo Pelissari entra em fase decisiva

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A recuperação judicial do Grupo Pelissari entrou em um momento decisivo após os credores rejeitarem o plano apresentado pela empresa. A decisão foi tomada durante Assembleia Geral de Credores (AGC) realizada em 2025 e representa uma mudança significativa no rumo do processo, que tramita na 4ª Vara Cível de Sinop.

Durante a assembleia, pedidos de nova suspensão não foram aceitos pela Administração Judicial, que considerou o histórico de prorrogações anteriores sem avanços concretos. Com a rejeição do plano, a recuperação avança para uma etapa menos comum: a possibilidade de os próprios credores apresentarem uma proposta alternativa de reestruturação.

Essa possibilidade, prevista na Lei de Recuperação e Falências, muda o centro das negociações. Sem um plano aprovado, o processo entra em uma fase crítica, na qual o grupo devedor precisa demonstrar viabilidade econômica e recuperar a confiança dos credores. Caso contrário, cresce o risco de a recuperação ser convertida em falência.
Diante desse cenário, a AGC autorizou a abertura de prazo para apresentação de um plano alternativo. Entre os principais credores envolvidos estão a Blackpartners Fundo de Investimento e as empresas Terra Forte, Maré Fertilizantes e Vicente Agro, que protocolaram conjuntamente uma nova proposta de reorganização.

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Segundo os documentos apresentados ao juízo, o plano alternativo busca enfrentar problemas apontados pelos credores, como a falta de informações claras e previsibilidade financeira. A proposta prevê critérios objetivos de cumprimento, maior transparência sobre o desempenho operacional e mecanismos de fiscalização, pontos considerados essenciais em operações ligadas ao agronegócio, setor marcado por forte sazonalidade.

Além do novo plano, os credores também solicitaram acesso ampliado a informações da empresa, com pedidos de medidas de apuração, incluindo requerimentos relacionados à quebra de sigilos e ao uso de ferramentas de rastreamento de dados. A análise dessas medidas ainda depende de decisão judicial, mas tende a aumentar o nível de controle e escrutínio sobre a operação do grupo.

Para o advogado Felipe Iglesias, o uso desse instrumento mostra a gravidade do momento vivido pela empresa. “A apresentação de um plano alternativo por credores é prevista em lei, mas não é comum na prática. Quando acontece, geralmente indica que os credores não enxergam, naquele momento, uma proposta do devedor capaz de equilibrar viabilidade econômica e execução efetiva. Se o plano alternativo também for rejeitado, o risco de falência se torna concreto”, afirma.

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Para o mercado, o episódio sinaliza que a recuperação judicial do Grupo Pelissari entra em uma fase em que governança, transparência e consistência das informações passam a ser tão importantes quanto o cronograma de pagamentos. O processo segue agora para um ponto decisivo: ou a reestruturação será redesenhada sob liderança dos credores, ou haverá uma tentativa de recomposição de consensos para evitar um desfecho mais severo.

Em recuperações judiciais, o fator tempo costuma pesar contra empresas com baixa previsibilidade. Uma nova assembleia geral destinada à aprovação do plano de credores deverá ocorrer ainda no primeiro semestre de 2026. Caso o plano seja rejeitado, será decretada a falência.

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