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Sefaz-MT simplifica emissão do documento de arrecadação estadual

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A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) está com uma nova interface no sistema para a emissão de Documento de Arrecadação (DAR) para pagamento de débitos fiscais de ICMS, fundos, contribuições e taxas. A mudança tem como objetivo simplificar o processo de emissão do DAR, evitando que o contribuinte escolha códigos de tributos de forma errada.

O novo link para acesso ao sistema está disponibilizado no site da Secretaria, no menu “Documentos de Arrecadação e Pagamentos”, na opção “DAR Sefaz novo”. A nova interface deve ser utilizada por contribuintes com e sem inscrição estadual.

Antes, ao acessar o sistema, eram listados todos os códigos de tributos, o que dificultava a escolha correta da classificação que deveria ser utilizada em cada situação. Com a alteração, os contribuintes e empresas agora podem selecionar o tipo de tributo para o qual desejam gerar o Documento de Arrecadação e o sistema filtrará automaticamente os códigos, facilitando todo o processo.

No caso de um contribuinte com inscrição estadual (IE) em Mato Grosso, por exemplo, que queira emitir o DAR ICMS de substituição tributária para pagamento mensal, ele deve escolher a opção “ICMS”, em seguida “ICMS Recolhimento Mensal” e depois “Substituição Tributária/FECEP”. Após isso, o sistema mostrará os códigos de tributo 2810, para o ICMS ST; 9889, para o FECEP ST e 3816, para o ICMS TRANSPORTE ST.

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Se a empresa não tiver inscrição estadual, o caminho no sistema será o mesmo. Porém, ao final, serão apresentados os códigos relacionados ao contribuinte sem IE, como o 1538, para o ICMS ST e o 9888, para o FECEP ST.

De acordo com a Superintendência de Informações da Receita Pública (SUIRP), a medida foi tomada com base em demandas e sugestões dos próprios contribuintes, que relatavam dificuldades no processo de emissão de DARs. Com a mudança, espera-se reduzir o número de emissões com erros e tornar o pagamento de tributos mais eficiente e acessível para todos.

A Sefaz-MT ressalta que, em breve, o menu antigo “DAR-1 Diversos” será excluído do site da Secretaria.

Dúvidas relacionadas à emissão do DAR podem ser sanadas por meio do Portal do Conhecimento, que traz informações e orientações sobre os procedimentos e a legislação tributária.

Fonte: Governo MT – MT

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Credores rejeitam plano e recuperação do Grupo Pelissari entra em fase decisiva

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A recuperação judicial do Grupo Pelissari entrou em um momento decisivo após os credores rejeitarem o plano apresentado pela empresa. A decisão foi tomada durante Assembleia Geral de Credores (AGC) realizada em 2025 e representa uma mudança significativa no rumo do processo, que tramita na 4ª Vara Cível de Sinop.

Durante a assembleia, pedidos de nova suspensão não foram aceitos pela Administração Judicial, que considerou o histórico de prorrogações anteriores sem avanços concretos. Com a rejeição do plano, a recuperação avança para uma etapa menos comum: a possibilidade de os próprios credores apresentarem uma proposta alternativa de reestruturação.

Essa possibilidade, prevista na Lei de Recuperação e Falências, muda o centro das negociações. Sem um plano aprovado, o processo entra em uma fase crítica, na qual o grupo devedor precisa demonstrar viabilidade econômica e recuperar a confiança dos credores. Caso contrário, cresce o risco de a recuperação ser convertida em falência.
Diante desse cenário, a AGC autorizou a abertura de prazo para apresentação de um plano alternativo. Entre os principais credores envolvidos estão a Blackpartners Fundo de Investimento e as empresas Terra Forte, Maré Fertilizantes e Vicente Agro, que protocolaram conjuntamente uma nova proposta de reorganização.

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Segundo os documentos apresentados ao juízo, o plano alternativo busca enfrentar problemas apontados pelos credores, como a falta de informações claras e previsibilidade financeira. A proposta prevê critérios objetivos de cumprimento, maior transparência sobre o desempenho operacional e mecanismos de fiscalização, pontos considerados essenciais em operações ligadas ao agronegócio, setor marcado por forte sazonalidade.

Além do novo plano, os credores também solicitaram acesso ampliado a informações da empresa, com pedidos de medidas de apuração, incluindo requerimentos relacionados à quebra de sigilos e ao uso de ferramentas de rastreamento de dados. A análise dessas medidas ainda depende de decisão judicial, mas tende a aumentar o nível de controle e escrutínio sobre a operação do grupo.

Para o advogado Felipe Iglesias, o uso desse instrumento mostra a gravidade do momento vivido pela empresa. “A apresentação de um plano alternativo por credores é prevista em lei, mas não é comum na prática. Quando acontece, geralmente indica que os credores não enxergam, naquele momento, uma proposta do devedor capaz de equilibrar viabilidade econômica e execução efetiva. Se o plano alternativo também for rejeitado, o risco de falência se torna concreto”, afirma.

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Para o mercado, o episódio sinaliza que a recuperação judicial do Grupo Pelissari entra em uma fase em que governança, transparência e consistência das informações passam a ser tão importantes quanto o cronograma de pagamentos. O processo segue agora para um ponto decisivo: ou a reestruturação será redesenhada sob liderança dos credores, ou haverá uma tentativa de recomposição de consensos para evitar um desfecho mais severo.

Em recuperações judiciais, o fator tempo costuma pesar contra empresas com baixa previsibilidade. Uma nova assembleia geral destinada à aprovação do plano de credores deverá ocorrer ainda no primeiro semestre de 2026. Caso o plano seja rejeitado, será decretada a falência.

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