MATO GROSSO
SES e Ministério da Saúde promovem qualificação para a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência
MATO GROSSO
A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), em parceria com o Ministério da Saúde, promove nesta quarta e quinta-feira (13 e 14.04) a primeira Oficina de Qualificação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado de Mato Grosso. O evento ocorre no Hotel Holiday Inn, em Cuiabá.
A ação, realizada por meio do Centro Especializado em Reabilitação Dom Aquino Correa (Cridac), permite a troca de experiências exitosas alcançadas em outras regiões brasileiras, possibilitando que as iniciativas que já acontecem em outros Estados possam ser implementadas na rede mato-grossense.
Participam da capacitação profissionais que atuam nos Escritórios Regionais de Saúde, unidades descentralizadas, representantes das gestões municipais, estaduais e federal do Sistema Único de Saúde (SUS), além de coordenadores e profissionais dos serviços de reabilitação da Rede de Pessoas com Deficiência (PCD).
Mais de 100 profissionais recebem a qualificação de forma presencial e a oficina também é transmitida virtualmente, com intérprete de libras e participação remota de mais de 180 pessoas.
Para o Coordenador Geral da Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, Ângelo Roberto Gonçalves, a oficina gerará muitos frutos. Mato Grosso é o sexto Estado brasileiro a receber a qualificação.
“É importante para fazer a qualificação da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência. A oficina visa realizar o apoio interfederativo do Ministério da Saúde com os Estados e dentro dos municípios fazer um reajuste, uma roda de conversa com toda Rede de Atenção em Saúde”, explicou.
O diretor do Centro Especializado em Reabilitação Dom Aquino Correa (Cridac), Luiz Antônio Ferreira, pontua que a oficina é possível graças ao incentivo da SES, que objetiva expandir essa Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e permitir fácil acesso ao atendimento por meio dos Centros Especializados em Reabilitação (CER).
“A Secretaria trabalha para ampliar a descentralização da Rede de Cuidado. Ou seja, para que o cidadão do interior consiga realizar a reabilitação no seu município. Aumentamos os incentivos aos municípios e serão pagos recursos para a compra de equipamentos para reabilitação no próprio município. O Ministério da Saúde percebeu a nossa movimentação e trouxe a oficina para aprimorar ainda mais esse trabalho”, comemora o gestor.
Atualmente, dos 141 municípios de Mato Grosso, 132 já dispõem de uma unidade de reabilitação. Já o Estado dispõe de sete Centros Especializados em Reabilitação, sendo dois em Cuiabá (um gerido pelo Estado e outro pela Capital), e os demais em Rondonópolis, Barra do Graças, Sinop, Cáceres e Várzea Grande, sendo geridos pelos municípios.
Também participa do evento a presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia e Ocupacional da 9ª Região de Mato Grosso (Crefito-9), Ingridh Farina da Silva. O Conselho atua fiscalizando a atividade no estado na perspectiva do usuário e acompanha as ações dos Centros de Reabilitações.
“É importante avaliarmos o impacto direto dessa oficina para Mato Grosso, pois gerará frutos positivos. Com certeza, essa iniciativa é fantástica. Os nossos profissionais serão capacitados para atender usuários que estão na ponta. A rede de reabilitação de Mato Grosso carece desse treinamento, pois é uma das mais fragilizadas”, avaliou.
A fisioterapeuta e coordenadora do Cridac, Luciana Campelo, ainda pondera que a pessoa com deficiência tem dificuldade de acesso aos direitos previstos. “Às vezes falta informação, então é muito importante que a gente compreenda como é que está funcionando em outras regiões brasileiras para que, a partir dos casos de sucesso, seja possível implementar isso na rede mato-grossense”.
Serviço
O Cridac é uma unidade da rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência, que fica localizado na Rua G, s/n Bloco A, do Centro Político Administrativo. Para mais informações sobre o atendimento prestado pela unidade especializada, entre em contato pelos telefones: (65) 3613-1933 ou 3613-1910.


MATO GROSSO
Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais

O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.
Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.
Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.
“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.
Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.
De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.
“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.
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