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Sesp entrega 60 câmeras do Programa Vigia Mais MT para grupo empresarial

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Os dispositivos serão levados para oito municípios do estado onde o Bom Futuro atua
A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) entregou, nesta sexta-feira (05.04), 60 câmeras de vigilância do Programa Vigia Mais MT para o grupo empresarial Bom Futuro. Os dispositivos devem ser instalados em oito municípios onde a empresa atua.

A entrega foi feita pelo secretário-adjunto de Integração Operacional em substituição, delegado Valter Furtado, e o superintendente do Ciosp e coordenador do Vigia Mais no Estado, delegado Cláudio Álvares, a representantes da empresa.

As câmeras serão instaladas nas regiões de Diamantino, Matupá, Alto Araguaia, Campo Verde, Sapezal, São José do Rio Claro, Tapurah e Tangará da Serra.

O principal foco do monitoramento serão as  agro estradas (vias de transporte de produtos agrícolas), comunidades rurais e outros locais onde transitam e vivem trabalhadores, familiares e pequenos produtos rurais do entorno das propriedades do grupo Bom Futuro.

O diretor da área jurídica e administrativa do grupo Bom Futuro, Leonardo Rossato, destacou a confiança que sentiu ao conhecer o Vigia Mais e a importância do serviço de monitoramento voltado à segurança pública.

“O que mais chamou nossa atenção nesse programa foi a seriedade do trabalho. Nós conseguimos avançar nas discussões e formalização da parceria porque vimos que tinha uma equipe engajada na Secretaria de Segurança. Esse engajamento, que realmente prioriza a segurança do estado, nos trouxe a credibilidade necessária para que pudéssemos avançar e fazer um projeto dessa dimensão em parceria com o estado”, afirmou.

Para Leonardo Rossato, os dispositivos de videomonitoramento podem levar segurança aos funcionários e familiares.

“A gente tem unidades com até 400 funcionários. Então, quando acontece algo da porteira para fora, essa integração com a Sesp se torna ainda mais importante porque são os funcionários e seus familiares vão ser protegidos”, disse.

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O superintendente do Ciosp-MT e coordenador do Vigia Mais MT, delegado Cláudio Álvares, afirmou que, antes do programa Vigia Mais MT entregar as câmeras para alguma entidade, é feita uma análise minuciosa com objetivo de visualizar o benefício social que a instalação dos equipamentos proporciona.

“Nós analisamos os mapas da instalação elaborados por vocês do grupo Bom Futuro e vimos que alcança uma grande região. Vamos cercar praticamente todas as estradas das regiões e áreas listadas nessa parceria. Isso é muito importante, principalmente com a utilização das câmeras OCR’s, que fazem leitura de placas, colaborando para a ação das forças de segurança”, detalhou Cláudio Álvares.

O secretário-adjunto de Integração Operacional em substituição, delegado Valter Furtado, destacou que o Vigia Mais MT é um programa do Governo do Estado que tem como principal objetivo a prevenção da violência, ou seja, a redução dos índices criminais. E, quando o crime ocorrer, possibilitar a identificação dos criminosos e a produção de provas.

“Temos muitas situações em que as câmeras contribuíram e estão contribuindo para o esclarecimento de crimes. No caso do duplo homicídio no Shopping Popular, em Cuiabá, caso esclarecido esta semana com a prisão dos mandantes, as imagens de câmeras do Vigia Mais foram fundamentais na identificação do autor dos tiros. Mostrou o suspeito entrando e saindo do local”, explicou.

Parceria

Por meio do Programa Vigia Mais, a Sesp faz a cessão, sem custo, de câmeras de três modelos, fixas, speed domes e OCRs (que permitem a leitura de placas de veículos) acompanhadas dos equipamentos para armazenar imagens e mantê-las em funcionamento mesmo com picos de (nobreak, switch e armários). Os equipamentos têm garantia de três anos.

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À prefeitura ou empresa parceira cabe os custos com a instalação, internet e manutenção. A Sesp ainda dá suporte de orientação técnica para instalação, o que inclui atendimento sobre tipos de postes a serem usados para fixar as câmeras, pontos de energia, entre outros.

O prazo para instalação e operacionalização das câmeras é de 160 dias, a contar da data de retirada dos equipamentos.

A partir da integração com a Segurança Pública, as imagens captadas são compartilhadas, em tempo real, nas telas do Ciosp e em celulares funcionais. Nos telefones, têm acesso à plataforma os policiais e as pessoas autorizadas pelas prefeituras e outras entidades parceiras.

Programa Vigia Mais MT

Com investimento aproximado de R$ 30 milhões, o Governo do Estado está equipando os 142 municípios com o que há de mais moderno em videomonitoramento. São 15 mil câmeras distribuídas aos municípios de acordo com critérios, como população, área territorial e localização geográfica do ponto de vista das estratégias da segurança pública.

Pela Lei 11.766/2022, que criou o programa, além de órgãos dos poderes públicos federal, estadual e municipal, a adesão pode ser feita com entes privados, ou seja, empresas, associações, entre outros. A exigência é a mesma apresentada aos órgãos públicos, ou seja, que as câmeras sejam instaladas para monitorar ruas, avenidas, praças e outros espaços públicos de interesse da segurança coletiva.

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Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais

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O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.

Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.

Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.

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“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.

Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.

De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.

“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.

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