MATO GROSSO
Sesp entrega pistolas para policiais das unidades do 11º Comando Regional da PM
MATO GROSSO
A Secretaria de Segurança Pública entregou na manhã desta quarta-feira (07.06)¿ pistolas Glock calibre 9mm para todos os policiais das oito unidades e da Força Tática do 11º Comando Regional da Polícia Militar. A entrega faz parte da política de modernização e padronização do armamento das forças estaduais de segurança implementada pelo Governo de Mato Grosso.
Em ato simbólico, na sede do 11º Comando Regional, em Primavera do Leste (231 km de Cuiabá), o secretário adjunto de Integração Operacional da Segurança Pública, coronel Fernando Carneiro, e o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Alexandre Mendes, repassaram 193 pistolas aos comandantes das unidades.
As novas armas são para uso permanente de cada policial que serve nas unidades de Primavera do Leste (11º Batalhão e Força Tática) e nas companhias, pelotões e núcleos da PMMT nas cidades de Campo Verde, Paranatinga, Poxoréu, Santo Antônio do Leste, Gaúcha do Norte e distrito de Santiago do Norte.
“O governador Mauro Mendes tem feito investimento maciço na Segurança Pública, possibilitando com isso a entrega de equipamentos modernos e extremamente eficientes para que nós, os policiais, possamos trabalhar com segurança, defendendo nossas vidas e dos cidadãos aos quais temos a missão de servir. E essa nova arma, moderna, padrão nas melhores forças policiais do Brasil e diversos países, agora é de uso permanente de cada policial”, reforçou Cel. Fernando Carneiro.
O comandante geral da PMMT, coronel Alexandre Mendes, destacou a importância da aquisição de armamentos modernos e eficientes, assim como dos investimentos em tecnologia e na valorização dos policiais que vêm sendo feitos pelo Governo do Estado. “Estamos trabalhando no fortalecimento das forças policiais e nisto sabemos que a integração, não só entre as polícias, mas com outras instituições, como Ministério Público e Poder Judiciário, é fundamental à repressão da criminalidade”, disse Cel Mendes.
Além das 193 pistolas, o Comando Regional recebeu viaturas, coletes balísticos, sistema de radiocomunicação digital, drones, GPS, entre outros que compõem a modernização da Polícia Militar.
Participaram da solenidades, o prefeito de Primavera, Leonardo Bortolin, o subchefe de Estado Maior da PMMT, cel Wilker Soares Sodré, o comandante das unidades especializadas, cel Antônio Gilvan de Souza, além de prefeitos, vereadores e outras lideranças dos municípios que compõem a área de atuação do 11ºCR.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.
Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.
Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.
“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.
Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.
De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.
“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.
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