PLANO DE CARREIRA
Sindicato cita prejuízo financeiro aos servidores de Rondonópolis e pede suspensão do novo PCCS; TJ nega
MATO GROSSO
A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJ/MT) pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur) e manteve em vigência lei municipal que atualizou nova tabela salarial aos professores e demais servidores da Prefeitura Municipal.
Em agosto de 2022, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei encaminhado pela Prefeitura que atualizou a folha salarial dos profissionais da educação, saúde e apoio instrumental. Modificações salariais de carreira de educadores: Nível 1 (de 0 a 2 anos e 364 dias) continua 0% de progressão; Níveis 2, 3 e 4 (que vai de 3 a 11 anos) de 4% de progressão passou para 2%; Níveis 5, 6 e 7 – (que vai de 12 a 20 anos) de 4,5% passou para 3%; Nível 8 (de 21 a 23 anos) de 4% ficou em 3%; Níveis 9 e 10 – (de 24 a 29 anos) de 3% passou para 2,5%.
O Sispmur entrou com Mandado de Segurança na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis para suspender o projeto de lei do Executivo, porém, o mesmo foi negado.
Diante disso, entrou com Recurso de Apelação Cível sustentando que a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas convocou reunião, tendo como pauta exclusiva a nova tabela salarial a ser estabelecida aos professores integrantes da rede municipal, e que as discussões se encontravam em andamento, no momento em que o prefeito José Carlos do Pátio encaminhou o Projeto de Lei Complementar nº 36/2022, que possui por objeto estabelecer novos parâmetros remuneratórios dos servidores integrantes do quadro de Magistério Municipal.
Argumentou que, o Sindicato tentou diálogo com o Poder Executivo Municipal, no intuito de conjuntamente trabalharem na reestruturação do plano de cargos e carreiras, visando à apreciação das demandas da categoria e correção de distorções que prejudicam o direito dos servidores municipais.
Afirmou que, a Lei Complementar nº 226/2016 assegura ao Sindicato, a participação na comissão que contenha proposta de alteração no plano de carreiras e salários dos servidores públicos municipais, e que sob seu ponto de vista, até que finalizadas as discussões, não há falar no envio de projeto de lei, visando à sua aprovação.
O relator do recurso, desembargador Mário Roberto Kono, apontou que toda proposta de alteração do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos municipais, que tenha impacto direto na vida funcional do servidor, deve ser previamente analisado por uma Comissão que inclua representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
Ainda segundo ele, observada a formalidade prevista na lei, “não há falar em violação a direito líquido e certo ou em ilegalidade perpetrada”.
“Por fim, não há falar em determinação de abstenção do envio de propostas de alteração do PCCS, uma vez que, a ação mandamental não se presta a conceder salvo conduto, a amparar situações futuras. Feitas estas considerações, não demonstrada a liquidez e certeza do direito ou inobservância ao princípio da legalidade, a denegação da ordem, tratava-se de medida imperativa. Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, nego provimento ao recurso”, diz voto.
Lucione Nazareth/VGN Jur


MATO GROSSO
Mais de 17,6 mil pessoas com deficiência comandam negócios próprios em Mato Grosso

Cerca de 17,6 mil pessoas com deficiência (PCD) têm o próprio negócio em Mato Grosso, segundo pesquisa do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso (Sebrae/MT). O levantamento, realizado neste ano, mostra que esses empreendedores representam 3,6% do total de empresários mato-grossenses, com predominância de pessoas com limitações motora (36,7%), visual (34%) e auditiva (29,3%).
O estudo aponta que os empreendedores PCD apresentam elevado nível de escolaridade: 46,9% concluíram o ensino médio e 38,1% têm ensino superior - índice superior à média estadual. A faixa etária predominante está entre 35 e 44 anos (39,5%), seguida por 45 a 54 (22,4%). O grupo é formado majoritariamente por homens (57%). No recorte racial, há equilíbrio entre pardos (36,7%) e brancos (34%), seguidos por pretos (19%).
A maioria é casada (57,1%) e tem filhos (91,2%), o que reforça a importância da renda do próprio negócio para a estrutura familiar.
No campo econômico, os empresários com algum tipo de limitação atuam em diversos setores. O comércio concentra 31,3% dos negócios, seguido por serviços (25,2%), indústria (21,8%) e tecnologia (14,3%). Moda (17,7%), cosméticos (15%) e alimentação (14,3%) estão entre os principais segmentos.
A formalização é alta: 85,7% possuem CNPJ, sendo a maioria registrada como microempresa (48,4%) ou empresa de pequeno porte (32,5%). Além disso, 70% atuam há mais de três anos e quase metade emprega de dois a cinco colaboradores, o que demonstra maturidade e estrutura consolidada.
Dificuldades
As motivações que levam pessoas com deficiência a empreender mesclam necessidade e realização pessoal. Para 40,8%, a decisão está ligada à necessidade financeira, enquanto 34% enxergam oportunidades de mercado e 32% buscam autonomia. A frustração com o mercado de trabalho tradicional (23,1%) e o desejo de realizar um sonho (15%) também aparecem com destaque.
As mulheres tendem a empreender mais por necessidade (54%), enquanto os homens se movem principalmente pela percepção de oportunidade (48,8%).
Na jornada empreendedora, os desafios enfrentados são múltiplas e revelam tanto desafios estruturais quanto específicos. Burocracia (44%), concorrência acirrada (39%) e falta de capital inicial (33%) estão entre as principais dificuldades. Além disso, 21% relataram barreiras diretamente ligadas à deficiência, como acessibilidade e preconceito, e 22% mencionaram dificuldades para equilibrar a vida pessoal e profissional.
Entre as mulheres, questões de gênero e maternidade ganham relevância, enquanto os homens apontam custos e juros elevados como maiores obstáculos.
“O Sebrae apoia todos os empreendedores, porque acredita que o empreendedorismo é um caminho de inclusão e autonomia para todas as pessoas, independentemente de suas condições. Quando um empreendedor PCD empreende, ela inspira e transforma o seu entorno”, afirma Liliane Moreira, analista técnica do Sebrae/MT. “A inclusão produtiva das pessoas com deficiência é uma questão de equidade e também de fortalecimento da economia, pois amplia talentos, gera inovação e promove uma sociedade mais justa”.
Dados da pesquisa
O levantamento foi realizado entre 3 e 31 de janeiro de 2025, por meio de entrevistas telefônicas, com 147 empreendedores (formais e informais) que possuam alguma deficiência no estado de Mato Grosso. O estudo apresenta uma taxa de confiança de 95% e margem de erro de 4%.
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