MATO GROSSO
Sindicatos rejeitam transferência de poderes ao IMAC e alertam para riscos de leis que enfraquecem o sistema agroambiental de MT
MATO GROSSO
O Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal de Mato Grosso (SINTAP-MT) e o Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SINTEMA-MT) se posicionaram oficialmente contra qualquer proposta que transfira ao Instituto Mato-Grossense da Agropecuária (IMAC) ou a entidades privadas funções estratégicas do estado. As entidades alertam que atividades essenciais como defesa sanitária, certificação e rastreabilidade do rebanho devem permanecer sob gestão exclusiva do Estado.
O SINTAP-MT adverte que o Projeto de Lei nº 1145/2025, recentemente aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, pode transferir competências legais do INDEA-MT para o IMAC, enfraquecendo atividades essenciais de fiscalização, vigilância e controle sanitário. A entidade também destaca que a proposta pode invadir atribuições do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), especialmente no que se refere à rastreabilidade animal, atualmente realizada pelo Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (SISBOV).
Segundo o SINTAP-MT, a rastreabilidade e a certificação sanitária exigem fé pública e neutralidade técnica, condições que só podem ser asseguradas por órgãos oficiais. Delegar essas funções a entidades privadas gera insegurança jurídica, conflitos de interesse e pode comprometer a credibilidade internacional da carne mato-grossense, especialmente diante das exigências do Regulamento Antidesmatamento da União Europeia (EUDR).
A presidente do SINTAP, Diany Dias, reforça seu apoio a medidas que fortaleçam a autonomia do INDEA-MT e da SEMA-MT, integrem sistemas públicos de controle e evitem a criação de estruturas paralelas sem reconhecimento oficial. Ela afirma que a entidade luta para que a modernização da pecuária mato-grossense ocorra com base no fortalecimento das instituições públicas e na valorização dos servidores responsáveis pela defesa agropecuária e pelo monitoramento ambiental.
Diante dos riscos trazidos pela aprovação do projeto, o SINTAP-MT enviará ofício ao Governo do Estado solicitando medidas urgentes para impedir que competências estratégicas do Estado sejam transferidas a entidades privadas, preservando a integridade do sistema agroambiental de Mato Grosso.
Contato para imprensa:
SINTAP-MT – Assessoria de Comunicação
E-mail: marcia.martins30@gmail.com
Telefone/WhatsApp: (65) 99243-2021
MATO GROSSO
Vereador Alex Rodrigues apresenta projeto de lei para proteger mulheres de violência sexual em hospitais de Cuiabá
O vereador Alex Rodrigues apresentou na Câmara Municipal de Cuiabá um Projeto de Lei que estabelece medidas preventivas contra a violência sexual praticada contra mulheres em ambientes hospitalares. A proposta visa garantir que toda paciente tenha o direito de ser acompanhada por uma pessoa de sua confiança em consultas, exames, tratamentos e procedimentos cirúrgicos que envolvam sedação ou exposição do corpo.
Segundo Alex Rodrigues, a iniciativa nasce da necessidade de criar mecanismos de proteção para mulheres que, em situações de vulnerabilidade, especialmente sob efeito de sedativos, ficam mais expostas a riscos de abuso. O texto do projeto determina que hospitais, clínicas, laboratórios, consultórios e postos de saúde, tanto públicos quanto privados, não poderão impedir a presença de um acompanhante escolhido pela paciente.
O direito também vale para cirurgias eletivas, estéticas e exames que exijam sedação. Mesmo quando a equipe de atendimento for composta exclusivamente por profissionais mulheres, a paciente continuará tendo direito ao acompanhante.
Regras especiais para centros cirúrgicos e UTIs
O projeto de Alex Rodrigues também prevê exceções em áreas críticas, como centros cirúrgicos e unidades de terapia intensiva. Nesses casos, e apenas quando houver justificativa técnica relacionada à segurança, o acompanhante deverá ser obrigatoriamente um profissional de saúde. A suspensão temporária da presença do acompanhante só poderá ocorrer se houver interferência negativa no trabalho da equipe médica.
A proposta estabelece ainda que a paciente deve ser informada previamente sobre o direito ao acompanhamento. Se isso não ocorrer, ela poderá remarcar o procedimento sem prejuízo. Em casos que envolvam sedação ou exposição do corpo, será obrigatório um termo declarando que a paciente tomou ciência dessa garantia.
O vereador também incluiu na proposta a autorização para que o Poder Executivo crie comissões de acompanhamento e fiscalização, responsáveis por monitorar o cumprimento da lei e levantar estatísticas sobre sua efetividade.
Na justificativa do projeto, Alex Rodrigues ressalta que a violência sexual no ambiente hospitalar, embora pouco discutida, é uma realidade preocupante. Situações de anestesia, sedação ou incapacidade momentânea de defesa colocam mulheres em posição de extrema vulnerabilidade, o que exige ações concretas do poder público para garantir segurança, dignidade e proteção.
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