MATO GROSSO
Sinfra toma novas providências para evitar acidentes na Estrada para Chapada
MATO GROSSO
A principal alteração é a proibição da circulação de ônibus que realizam o Transporte Intermunicipal de passarem pelo trecho. A única exceção são as linhas que fazem o transporte diretamente entre Cuiabá e Chapada dos Guimarães, das empresas CMT e Marianny Transportes.
A portaria mantém a liberação de vans de até 16 passageiros sentados, mais o motorista, no entanto esses veículos não podem transitar com carretas acopladas. Tanto os ônibus, quanto as vans, só podem passar pelo local respeitando a capacidade máxima de passageiros sentados, não sendo permitida lotação acima disso.
A Agência Estadual de Regulação (Ager-MT) está comunicando todas as empresas do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal (STCRIPT) sobre as restrições.
Veículos de até 14 metros de extensão, 29 toneladas de Peso Bruto Total e quatro eixos podem transitar pela rodovia apenas no trecho entre Cuiabá e o Terminal Turístico da Salgadeira, e entre Chapada dos Guimarães e a Região dos Buritis.
Caminhões maiores do que isso não podem transitar em qualquer trecho da MT-251 entre a rotatória para Manso e a rotatória para Água Fria.
Rota Alternativa
A Sinfra-MT reforça que a rota alternativa para veículos pesados é sair de Chapada e ir em direção a Campo Verde pela MT-251, acessar a MT-140 na altura do posto Gardez e depois ir pela BR-070 em direção a BR-163,sentido Cuiabá.
No sentido oposto, os veículos devem ir pela BR-163, até a BR-070, de onde chegarão a Campo Verde e podem se deslocar até Chapada dos Guimarães pela MT-251.
Devido a restrição na região do Portão do Inferno, veículos tem buscado a rota pela MT-020 em direção a Água Fria e depois a MT-246 para Manso. No entanto, o trecho de 33 km da MT-246 não está implantado e, por isso, não suporta o trânsito de caminhões com mais de 24 toneladas.
Uma simulação realizada pelo Google Maps, mostra que o trânsito por Campo Verde tem previsão de duração similar ao de Água Fria, em torno de duas horas e quarenta minutos.
A Sinfra-MT recentemente emitiu a ordem de serviço para início das obras de asfaltamento da rodovia. Há equipes trabalhando para melhorar as condições e máquinas para auxiliar veículos parados.
Defesa Civil
No sábado foram registrados novos deslizamentos no trecho do Portão do Inferno. Em razão disso, a rodovia ficou temporariamente bloqueada, para que fosse realizada uma vistoria por equipes da Sinfra e da Defesa Civil.
Desde então, a rodovia está parcialmente bloqueada, com apenas uma pista aberta e funcionando no esquema de pare e siga. Equipes da Polícia Rodoviária Estadual estão organizando o trânsito, com pontos de bloqueio a 1,5 km do Portão do Inferno.
Neste domingo (24) a Sinfra-MT pediu à Secretaria Adjunta de Defesa Civil de Mato Grosso, que realize uma vistoria no Portão do Inferno e emita um laudo técnico, informando se é necessária ou não a interdição completa deste trecho da rodovia.
Alertas
Desde o sábado, o site do Governo de Mato Grosso conta um banner informando se a rodovia está liberada, parcialmente interditada ou completamente interditada.
Da mesma forma, letreiros luminosos estão sendo colocados em diversos pontos da MT-251 com essa informação. É importante que a população consulte as informações oficiais antes de seguir viagem, para evitar contratempos.
A Sinfra-MT também instalou uma estação pluviométrica no Portão de Inferno, para subsidiar a tomada de decisões referentes a interdição do trecho. Câmeras de segurança estão sendo instaladas e em breve serão disponibilizadas à população, para facilitar o acompanhamento da situação no trecho.
Medidas Emergenciais
Ao longo de todo mês de dezembro, a Sinfra-MT tem tomado providências para evitar acidentes no trecho do Portão do Inferno. É importante destacar que, apesar de a MT-251 ser uma rodovia estadual, todo o seu entorno, incluindo as áreas que estão desmoronando sobre a pista, está dentro do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães, área administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Entre as ações emergenciais, estudadas pela Sinfra-MT com a finalidade de garantir a segurança da rodovia, estão: a inclusão de sinalizadores e balizadores na região, o desbaste e derrubada de árvores nas rochas e retirada das rochas soltas, com aplicação de tela protetora.
Além disso, o Governo de Mato Grosso decretou Situação de Emergência no trecho, autorizando a Sinfra-MT a realizar as obras e ações necessárias, incluindo a reabilitação estrutural da área atingida.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.
Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.
Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.
“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.
Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.
De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.
“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.
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