MATO GROSSO
Sistema Penitenciário doa drone para Gefron ampliar ações de combate aos crimes de fronteira
MATO GROSSO
A Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária (Saap) doou um aparelho de drone para o Grupo Especial de Segurança de Fronteira (Gefron) fortalecer as ações criminais comuns na faixa de fronteira de Mato Grosso. O aparelho foi um dos drones apreendidos neste ano durante tentativas de entregas de produtos ilícitos na Penitenciária Central do Estado (PCE).
A assinatura do Termo de Cautela de doação de um Drone DJI Phantom 4 ocorreu na tarde desta sexta-feira (11.02), na Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), com a presença do secretário, Alexandre Bustamante, secretário adjunto de Saap, Jean Carlos Gonçalves e o coordenador do Gefron, tenente-coronel PM Fábio Ricas.
Conforme levantamento da Saap, os policiais penais aprenderam 25 aparelhos de drones e 495 celulares entre os meses de maio do ano passado e janeiro de 2022, somente na PCE. Os drones são utilizados por criminosos para fazer o transporte de celulares e entorpecente para os internos das unidades penais, ocorrência que costuma ser registrada nas unidades de Cuiabá, Sinop e Rondonópolis.
O secretário adjunto de Administração Penitenciária, Jean Carlos Gonçalves, destacou que já foram doados equipamentos para a Polícia Militar e Polícia Civil, além do Batalhão de Operações Especiais (Bope). “Alguns dos equipamentos apreendidos anteriormente estão sendo utilizados pelos próprios policiais penais para auxiliar na identificação e apreensão de drones que sobrevoam a unidade”.
O coordenador do Gefron, tenente-coronel Fábio Ricas, disse que o drone será destinado ao setor de inteligência e vai ampliar as ações de combate aos crimes na faixa de fronteira. “Esse tipo de equipamento contribui para o reconhecimento de locais utilizados como rota do tráfico e transporte de veículos roubados e furtados na fronteira”.
Números do Gefron
No primeiro mês desse ano, os operadores de fronteira fizeram a apreensão de 32 veículos roubados ou furtados que seriam levados para a Bolívia, além disso, apreenderam mais de 1 tonelada de pasta base e cloridrato de cocaína que estavam sendo trazidas para o Brasil.


MATO GROSSO
Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais

O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.
Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.
Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.
“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.
Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.
De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.
“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.
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