O TCE decidiu pela admissibilidade de mesa técnica para solucionar controvérsia na interpretação do edital para concessão de mercados do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado. A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quarta-feira (12).  

Sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, a mesa técnica foi proposta como solução consensual para controvérsia apresentada na representação de natureza externa (RNE) nº 44.897-4/2022, formulada pela empresa Expresso Itamarati S.A. em face da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT).

Em dezembro de 2022, o conselheiro havia indeferido pedido de medida cautelar feito pela empresa, que alega que a Pasta não cumpriu com as regras previstas em edital ao selecionar os vencedores de licitação. O trâmite diz respeito à distribuição de Mercados Intermunicipais de Transporte (MIT) entre empresas de transporte, assunto de alta relevância para a população mato-grossense que espera há anos melhoria na qualidade e transparência da prestação desse serviço.

Com base na manifestação técnica da Secretaria de Normas, Jurisprudência, o assunto foi deliberado pela Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), presidida pelo conselheiro Valter Albano. O entendimento foi de que o tema se relaciona à competência do TCE-MT e é relevante à gestão pública e ao interesse público.

Agora, conforme a decisão, terão início os estudos junto à Sinfra-MT, Procuradoria Geral do Estado e Controladoria Geral do Estado, oportunizando às partes interessadas, no momento adequado, apresentação dos documentos pertinentes para a construção de uma solução técnico-jurídica para a controvérsia, que serão considerados na solução consensual, evitando demandas judiciais e extrajudiciais e potenciais prejuízos ao erário e à população.

Mesa Técnica

 As mesas técnicas são voltadas ao consenso e eficiência na solução de questões complexas relacionadas à administração pública. A ferramenta legitima o processo decisório e amplia a segurança jurídica aos fiscalizados, privilegiando ações de controle externo preventivo antes de processos sancionadores.

Instituídas em 2022, elas estão em consonância com a postura adotada pela Corte de Contas na gestão do presidente, conselheiro José Carlos Novelli, que vem estreitando o relacionamento entre o órgão e seus jurisdicionados ao prestigiar o diálogo e a cooperação.

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