MATO GROSSO
TCE-MT aponta solução para destravar duplicação da BR-163
MATO GROSSO
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) destravou o caminho para a duplicação da BR-163 ao apontar soluções para as contratações feitas pela concessionária responsável pelo trecho, a Nova Rota Oeste. A partir de mesa técnica concluída nesta sexta-feira (24), haverá menos burocracia para a execução de investimentos na rodovia, que, só nos oito primeiros meses de 2023, registrou mais de 540 acidentes.
Sob relatoria do conselheiro Sérgio Ricardo, a mesa considerou as obrigações repactuadas pela empresa em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
“É muito comum vermos que a burocracia pode impedir o crescimento de um estado. Estamos falando de uma rodovia importantíssima para Mato Grosso, de um problema para o qual o Estado procura solução há décadas. O Tribunal de Contas, mais uma vez, entrou para mediar a situação e hoje entrega uma resposta. Portanto, o Estado, por meio da MT Par, poderá duplicar quase 500 km de estrada, saindo do Distrito Industrial de Cuiabá, passando por Lucas do Rio Verde, Diamantino e Sinop, dentre outras. Com isso, abre-se um corredor onde está concentrada grande parte da produção mato-grossense. Isso é crescimento, desenvolvimento, geração de empregos e qualidade de vida”, explicou Sérgio Ricardo.
Conduzida pela Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), a mesa técnica também resultou na desburocratização de processos para contratações e aquisições, o que garantirá o cumprimento do acordo no prazo estabelecido pelo TAC, de oito anos. Foi o que explicou o presidente da Comissão, conselheiro Valter Albano, ao lembrar o histórico da rodovia.
“É uma rodovia que vinha tendo vários problemas em sua implantação, não apenas por parte da empresa. O governo do estado, corajosamente, assumiu o controle acionário da privatização e nós solucionamos aqui a parte técnica e jurídica de como bem-funcionar a Nova Rota do Oeste para não ter gargalos, para não ser trancada e para cumprir seus projetos nos prazos estabelecidos. Isso vai permitir uma grande transformação nesta rodovia. É evidente que o projeto político e executivo é do Governo do Estado, nós servimos aqui de instrumento desta solução”, afirmou Albano.
Em maio deste ano, o Governo assumiu oficialmente a concessão do trecho estadual da BR-163, entre Itiquira e Sinop, por meio de transferência do controle acionário da Rota do Oeste à sociedade de economia mista MT PAR – Participações e Projetos. Neste contexto, o diretor-presidente da Nova Rota do Oeste, Luciano Uchoa, falou sobre a importância da segurança jurídica garantida pelo TCE-MT.
“Ao assinarmos o TAC, que permitiu a troca de controle, assumimos também grandes obrigações como a duplicação e todas as obras que devem ser feitas na rodovia. Então, temos que ter celeridade em todo esse processo e segurança jurídica para que possamos executar o cronograma de investimentos sem interrupções. Nós temos obrigações e há uma fiscalização muito forte sobre o cumprimento delas por parte da ANTT, que regula nosso contrato”, pontuou.
O Presidente da MT PAR, Wener Kesley dos Santos, chamou a atenção para a desburocratização. “Uma das nossas maiores preocupações era com o prazo estabelecido pela ANTT, porque hoje a burocracia acaba travando. É uma rodovia onde morre muita gente e o governo tem pressa para duplicar e fazer a restauração. Agora, com o resultado dessa mesa técnica, esse processo será adiantado e teremos a segurança e a transparência que precisamos, para que os poderes possam acompanhar cada real investido e para que, principalmente, a população receba uma obra de qualidade e trafegue com segurança.”
Ao todo, 19 municípios estão compreendidos na extensão concedida, entre eles a capital mato-grossense, Cuiabá, e as cidades de Rondonópolis, Nova Mutum, Lucas do Rio Verde, Sorriso e Sinop, principais produtores de agrícolas do Estado campeão na produção de grãos e leguminosas no país. O trecho possui extensão de 850,9 quilômetros, por onde trafegam diariamente mais 70 mil veículos, sendo 68% deles caminhões.
Desenvolvimento estadual
Implantadas em 2022, as mesas técnicas têm base no consensualismo e vêm apontando soluções para questões complexas, que exigem o diálogo e a participação de diversas instituições em busca de melhores resultados. Ao destacar a importância da ferramenta para o desenvolvimento de Mato Grosso, Sérgio Ricardo adiantou que as próximas discussões deverão tratar sobre a implantação das ferrovias estaduais.
“Temos três projetos no estado e temos que trazer isso à tona, para saber como é que estão sendo executadas essas obras, se há e onde há travamentos. Temos que verificar, por exemplo, a concessão da ferrovia Vicente Vuolo, que tem que sair do papel. Recebemos relatos que na rodovia que liga Rondonópolis a Lucas do Rio Verde houve alteração no percurso para a zona urbana, então, também vamos discutir isso. Já estou propondo uma mesa técnica para tratar sobre as ferrovias de Mato Grosso, porque elas significam crescimento e desenvolvimento e, mais uma vez, o Tribunal vai entrar nesse debate”, concluiu o conselheiro.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Grupo Nova Fronteira aprova plano de recuperação judicial com passivo superior a R$ 600 milhões
Plano foi aprovado em todas as classes de credores e prevê financiamento DIP de R$ 13 milhões; credores também autorizaram novo período de proteção de 180 dias para apoiar a implementação da reestruturação
O Grupo Nova Fronteira teve seu Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores em Assembleia Geral realizada nesta quarta-feira (26). A decisão representa um dos principais marcos do processo de reestruturação financeira do grupo, que reúne 112 credores e passivo superior a R$ 600 milhões.
A recuperação judicial, conduzida pela ERS Advocacia, envolveu negociações com credores de diferentes perfis, entre eles instituições financeiras públicas e privadas, cooperativas de crédito, fornecedores de insumos e equipamentos agrícolas e agentes financeiros.
O plano recebeu aprovação em todas as classes de credores. Nas classes Trabalhista e de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP), a adesão foi de 100%. Entre os credores com garantia real, o índice de aprovação alcançou 84,18%, enquanto na classe dos quirografários chegou a 66,62%.
Entre as medidas previstas está a contratação de um novo financiamento DIP (debtor-in-possession) de R$ 13 milhões, destinado ao reforço do capital de giro. A operação já foi aprovada pelo Banco BTG, instituição com a qual o Grupo manterá relacionamento comercial.
Embora houvesse autorização judicial para requerer nova suspensão da assembleia por até 60 dias, o avanço das negociações ao longo do próprio dia permitiu que credores e devedores prosseguissem para a votação, culminando na aprovação do plano.
Para Victor D’Elia, advogado responsável pela condução do processo, o resultado reflete a complexidade das negociações e a busca por uma solução capaz de conciliar a preservação da atividade econômica com os interesses dos credores.
“Esta foi uma das recuperações judiciais mais complexas em curso no Estado, não apenas pela dimensão do passivo, superior a R$ 600 milhões, mas principalmente pela natureza dos créditos, pelas garantias envolvidas e pela diversidade de credores. A aprovação em todas as classes demonstra que foi possível construir uma solução equilibrada, capaz de preservar a atividade do grupo e, ao mesmo tempo, considerar os interesses dos credores”, afirma D’Elia.
Credores aprovam novo período de proteção
Além do plano de recuperação, os credores aprovaram, por 73,01% dos créditos presentes e votantes, a concessão de um novo período de proteção de 180 dias.
A medida busca assegurar estabilidade durante a fase inicial de implementação do plano, preservando bens essenciais à atividade produtiva e evitando medidas expropriatórias que possam comprometer a operação e, consequentemente, a capacidade de cumprimento das obrigações assumidas na recuperação.
O resultado da assembleia também evidencia o papel cada vez mais relevante da negociação entre devedores e credores nos processos de recuperação judicial. Em reestruturações de maior complexidade, a construção de soluções consensuais tem se consolidado como instrumento central para compatibilizar a continuidade da atividade empresarial com a recuperação dos créditos.
Nova etapa para o Grupo Nova Fronteira
Com mais de quatro décadas de atuação no agronegócio, o Grupo teve o processamento de sua recuperação judicial deferido em dezembro de 2024 pelo juiz Márcio Guedes, da Vara Especializada de Cuiabá -MT. Na ocasião, o passivo declarado era de R$ 594,3 milhões.
Superada a etapa de deliberação dos credores, o processo entra agora em uma nova fase, voltada à implementação das condições negociadas, ao cumprimento das obrigações previstas no plano e à continuidade das atividades produtivas.
Para João Paulo Marquezam, CEO do Grupo Nova Fronteira, a aprovação representa também uma sinalização ao mercado sobre a continuidade das operações.
“A aprovação passa uma mensagem importante para o mercado: o Grupo Nova Fronteira continua firme na atividade e superou o estado de crise. Depois de um processo longo e de negociações complexas, começa agora uma nova fase, que exige disciplina para cumprir o que foi negociado, manter a produção e reconstruir a relação de confiança com credores, fornecedores e parceiros comerciais”, afirma.
Atualmente, o grupo possui 25 mil hectares de área própria, dos quais 6 mil hectares são destinados ao cultivo de soja, além de estrutura com capacidade para 40 mil animais, entre pastagens e confinamento.
A manutenção dessa estrutura produtiva será um dos principais pilares da nova etapa da reestruturação, ao sustentar a geração de caixa necessária para a continuidade das operações e o cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de recuperação judicial.
