A questão foi debatida na sessão ordinária desta terça-feira (13).

O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou o aumento da participação de micro e pequenas empresas locais nas compras públicas como uma das principais estratégias para o desenvolvimento dos municípios do estado. A questão foi debatida na sessão ordinária desta terça-feira (13), durante julgamento de cautelar que havia suspendido licitação da Prefeitura de Água Boa por restrição a concorrentes da região.

Ao defender a não homologação da cautelar e a consequente manutenção do pregão eletrônico, o revisor do processo, conselheiro Antonio Joaquim, considerou a aprovação da Resolução de Consulta 17/2023-PV do TCE-MT, que prevê, em caráter excepcional, a limitação geográfica nos certames. O objetivo é garantir o cumprimento do artigo 47 do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006).

Suspenso no final de julho, por meio de julgamento singular do conselheiro Valter Albano, o processo licitatório de Água Boa prevê a locação de painel led, iluminação, banheiros químicos, gerador e palcos, além da contratação de seguranças e brigadistas, com exclusividade para empreendimentos de nove municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Médio Araguaia (Codema).

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Conselheiro-relator, Valter Albano. Clique aquipara ampliar

Na análise dos autos, Antonio Joaquim reforçou que a delimitação é amparada pelo Decreto Municipal 4.062/2023, que regulamentou a contratação de micro e pequenas empresas locais e regionais. Para o revisor, a continuidade do certame dá sinal verde para outras iniciativas do tipo. “É um exemplo que estamos dando para que os municípios sigam esse caminho para o fortalecimento do desenvolvimento regional.”

O voto-vista foi acolhido pelo relator do processo, Valter Albano, com a ressalva de que a regionalização das licitações não pode estar descrita somente no termo de referência, como ocorreu no caso de Água Boa. “Sugiro a determinação para que aquele município ou quaisquer outras unidades gestoras tenham o cuidado de especificar no edital exatamente o que consta das leis e da resolução normativa, para não haver qualquer dano a eventuais participações de pessoas jurídicas.”

Na ocasião, Antonio Joaquim também lembrou que durante sua presidência na Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em 2013, houve um movimento nacional em favor da executoriedade do Estatuto. “Essa ação proporcionou um aumento significativo da participação de empresas regionais e, consequentemente, o desenvolvimento econômico e regional em todos os entes da federação”, pontuou.

Desenvolvimento municipal e redução das desigualdades

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

A questão foi debatida na sessão ordinária desta terça-feira (13). Clique aqui para ampliar

Seu ponto de vista foi reforçado pelos demais conselheiros, que votaram por unanimidade pela não homologação da tutela provisória e pelo arquivamento do processo. Os argumentos citados no voto resultaram ainda em um debate sobre o papel das compras públicas na diversificação econômica, na industrialização do estado, na geração de emprego e renda e no aumento da competitividade entre as empresas.

A estratégia, segundo o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, pode mudar o contexto de desigualdades entre os municípios. “A única forma de Mato Grosso crescer de forma igualitária é criando oportunidades e qualificação. Então, precisamos fazer as pequenas empresas crescerem. É preciso olhar para os municípios onde não tem nenhuma empresa e dar incentivo fiscal nesses lugares onde as empresas não vão.”

Ao sugerir o arquivamento do processo, o conselheiro Waldir Teis lembrou que, recentemente, um pedido semelhante referente ao certame realizado em Santa Carmem, teve o mesmo desfecho. “É um recado forte para a adoção desse modelo. Nesses municípios existem poucas empresas e as que estão situadas nas grandes cidades levam toda a capacidade financeira de circulação interna, que poderia gerar emprego e renda.”

No mesmo sentido, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf reforçou a urgência da industrialização do estado. “Que essa industrialização não apenas aconteça nos maiores pólos, mas também em cidades que não tem condição de promover políticas públicas para atrair a indústria, então, todos nós temos que dar nossa contribuição para a industrialização do estado”, pontuou.