MATO GROSSO
“Vamos custear, inicialmente, 10 mil carteiras de motorista para os que mais precisam”, afirma governador
MATO GROSSO
O investimento é de R$ 18 milhões para 2024, sendo R$ 10 milhões do Governo do Estado, R$ 6 milhões em emendas do deputado estadual Cláudio Ferreira e R$ 2 milhões em emendas do deputado federal e chefe da Casa Civil Fábio Garcia, com possibilidade de ampliação para os próximos anos.
“Uma carteira de habilitação custa, em média, R$ 1.800 na categoria B. Tem muita gente que não consegue pagar esse valor. O Estado tem muitos deveres e obrigações, mas especialmente deve cuidar dos mais necessitados. Então vamos custear, inicialmente, 10 mil carteiras de motorista para os que mais precisam. Um jovem terá a oportunidade de ganhar a carteira e arrumar um emprego, ou ter ascensão dentro da empresa em que já trabalha”, afirmou o governador.
O programa foi criado com base na lei de autoria do deputado Cláudio Ferreira, e garante a isenção de taxas e custeio da Carteira Nacional de Trânsito (CNH), como curso teórico, aulas práticas e exames.
Podem se inscrever para receber as isenções pessoas acima de 18 anos, que sabem ler e escrever, que moram em Mato Grosso há mais de um ano e que estão inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), do Governo Federal.
Mauro lembrou que o investimento no programa foi possível graças aos esforços do Governo do Estado em garantir mais eficiência na gestão pública.
“Nós não poderíamos pensar em isentar a primeira carteira de habilitação e fazer tantas coisas que temos feito se lá atrás nós não tivéssemos tido a coragem de propor mudanças difíceis no Estado. O imposto do trabalhador mato-grossense foi aplicado com seriedade e competência para que hoje pudéssemos fazer esse investimento social tão importante”.
O governador destacou ainda que o programa proporciona condições para que os cidadãos possam exercer o direito à mobilidade de forma segura e responsável, além de desempenhar atividades autônomas, que podem gerar renda e incrementar a qualidade de vida.
O Programa CNH Social será implementado pelo Detran e estará disponível em breve.
Também estiveram presentes na assinatura do decreto que institui a CNH Social: o deputado federal Abílio Brunini; o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho; os deputados estaduais Dilmar Dal’Bosco, Paulo Araújo e Fábio Tardin; os secretários de Estado Fábio Garcia (Casa Civil), Grasi Bugalho (Assistência Social e Cidadania), Laice Souza (Comunicação), César Augusto Roveri (Segurança Pública) e Jefferson Neves (Cultura, Esporte e Lazer); o presidente do Detran, Gustavo Vasconcelos; o presidente do Intermat, Francisco Serafim; a diretora-geral da Polícia Civil, Daniela Maidel; o diretor-geral da Politec, Rubens Okada; e o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, Alessandro Borges Ferreira.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.
Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.
Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.
“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.
Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.
De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.
“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.
Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais
A importância das parcerias para o sucesso: ninguém faz nada sozinho
Itaipava lidera conversas e é a marca mais falada durante o Carnaval 2025
Justiça proíbe Unimed Cuiabá de cobrar aporte de médicos para cobrir rombo
Grupo Petrópolis coloca suas marcas em mais de 50 ativações no Carnaval 2025, em vários Estados
Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores...
Itaipava lidera conversas e é a marca mais falada durante o Carnaval 2025
A cerveja Itaipava se consagrou como a marca mais falada dentre as cervejas no Carnaval 2025. Amparada em ações inéditas...
Justiça proíbe Unimed Cuiabá de cobrar aporte de médicos para cobrir rombo
O juiz da 7ª Vara Cível de Cuiabá, Yale Sabo Mendes, deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão...
-
MATO GROSSO4 dias atrás
Itaipava lidera conversas e é a marca mais falada durante o Carnaval 2025
-
MATO GROSSO22 horas atrás
Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais
-
ARTIGOS3 dias atrásA importância das parcerias para o sucesso: ninguém faz nada sozinho
