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TAC prevê ações para assegurar preservação das margens do Rio Juruena

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Um Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Município de Juína estabelece várias medidas a serem adotadas pela administração municipal para assegurar a correta disposição de resíduos sólidos no Distrito de Fontanilhas. Localizado às margens do rio Juruena, turistas da região costumam se dirigir ao distrito nos finais de semana e acabam não recolhendo o lixo produzido.

Segundo o MPMT, vistoria realizada no local por órgão ambiental constatou a existência de dano ambiental em uma área de 1,5 km de perímetro de Área de Preservação Permanente (APP) utilizada pelos banhistas. O espaço está localizado às margens da terra indígena Rikbaktsa.

No TAC firmado com o Ministério Público, o Município de Juína compromete-se a concluir um Plano de Ação acerca da disposição dos resíduos sólidos no distrito, reforçando as equipes de coleta dos resíduos após atividades festivas e promovendo a educação ambiental.

Além disso, deverá notificar os proprietários das casas de veraneio a realizarem licenciamento ambiental dos tablados e píers flutuantes e promoverem a instalação de fossas sépticas e lixeiras em pontos da propriedade. Os responsáveis pelo hotel instalado no local também serão notificados a disponibilizar lixeiras na beira do rio e placas orientativas em todos os quiosques no prazo de 30 dias.

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O Município deverá ainda realizar ações de monitoramento durante os finais de semana de maior movimento e de festas para sensibilização dos banhistas no período de seis meses. Também consta no TAC a necessidade de regularização com licenciamento de rampa para embarque e desembarque na área principal, bem como a implantação de degraus redutores de velocidade de águas nas trilhas a fim de minimizar a erosão.

O Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Município de Juína e a 1ª Promotoria de Justiça Cível da cidade já foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público. O acórdão foi publicado no dia 22 de junho.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Aula magna de formação é realizada em Mirassol D’Oeste

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A aula magna do curso de formação para facilitadores de Círculos de Construção de Paz em Mirassol D’Oeste (a 300km de Cuiabá) foi realizada na noite de terça-feira (30), no Centro Educacional Municipal Vereador Edson Athier Almeida Tamandaré. A capacitação marca o início do Programa Municipal de Práticas de Construção de Paz nas Escolas, criado por lei municipal no fim de 2023. A promotora de Justiça Tessaline Higuchi, representantes do Poder Executivo, do Poder Judiciário e da Defensoria Pública prestigiaram a abertura do curso.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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