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Polícia Civil notifica devedores para regularização de débitos oriundos de investigações sobre crimes tributários

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A Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Crimes Fazendários (Defaz) deflagrou na última semana a Operação Notifica, com o objetivo fomentar e orientar devedores solidários sobre vantagem de pagamento de tributos não recolhidos a fim de gerar a extinção do crédito tributário e, consequentemente, ressarcir o dano ao erário público.

O inquérito policial foi instaurado após a Defaz receber representação fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) efetuada durante a operação Nota Fria que apurou a existência da empresa G.C.C. Eireli em nome de ‘laranja’, como uma empresa de fachada, realizando tão somente a emissão de notas fiscais eletrônicas sem que ocorresse a efetiva circulação da mercadoria.

Foi apurado que a empresa de fachada atuava no ramo de insumos agrícolas e chegou a realizar entre os anos de 2015 a 2017 a venda de R$ 114 milhões de reais em adubo, calcário e fosfato. A investigação revelou os prováveis operadores da empresa de fachada e fez a notificação de todos os devedores solidários a fim de comprovar a regularidade das operações.

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As operações realizadas pela suposta empresa são objeto de auto de infração pela Superintendência de Fiscalização da Sefaz, inclusive com os débitos inscritos em dívida ativa, no montante de R$ 7, 6 milhões.

Com base em uma nova metodologia de trabalho desenvolvida pela Delegacia Fazendária, a unidade policial, em conjunto com o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) passa a fazer a notificação dos devedores solidários que não integram o grupo criminoso responsável pela operacionalização da empresa de fachada. A notificação é para que caso não comprovem a regularidade da operação, realizem o pagamento do débito não recolhido, gerando assim a extinção da punibilidade de eventual ilícito tributário.

Fonte: PJC MT

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Operação Prende Suspeitos de Envolvimento em Ataques a Casa e Escritório de Advogado

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A Delegacia da Polícia Civil de Lucas do Rio Verde deflagrou a Operação Contra Impetum para cumprir nove mandados judiciais, nesta quinta-feira (16.1), contra integrantes de uma facção criminosa envolvidos no ataque à casa e escritório de um advogado e a uma empresa da cidade.

Estão em cumprimento seis ordens de prisão e três de buscas e apreensões empregando um efetivo de policiais civis da região, com apoio da Gerência de Operações Especiais da Polícia Civil.

A operação é uma contrarresposta da Polícia Civil aos ataques ordenados por membros da facção criminosa contra três locais em Lucas do Rio Verde. Os mandados foram deferidos pelo juízo da 5a Vara Criminal de Sinop, de combate ao crime organizado.

O primeiro ataque ocorreu no dia 1° de novembro contra a sede de uma empresa agrícola. O segundo foi registrado na noite de dois de novembro, contra o escritório do advogado. No dia seguinte, a residência do profissional foi também alvo de disparos de arma de fogo.

Investigação

Com o início das diligências investigativas, a equipe da Delegacia de Lucas do Rio Verde apurou que na data anterior aos ataques ao escritório e casa do advogado, a sede de uma empresa agrícola na cidade também foi alvo de disparos de arma de fogo.

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As investigações apontaram que os ataques foram ordenados por dois integrantes de uma facção, identificados no inquérito policial, e executados por cinco outros criminosos ligados ao grupo. Um dos líderes da facção chegou a enviar mensagens ao advogado dizendo que o profissional teria que ‘devolver’ um veículo, recebido como pagamento de honorários. O empresário também recebeu ameaças por mensagens.

As diligências identificaram os autores dos ataques, sendo um deles preso no decorrer da investigação. Conforme a apuração, os executores afirmaram que o ataque ao escritório era ‘pra dar um susto no advogado’, pois o profissional estaria, supostamente, dando golpe em clientes. A Polícia Civil também identificou a outra dupla que fez os disparos que atingiram a casa do advogado.

Em relação ao ataque à empresa agrícola, a investigação apurou que os disparos foram ordenados por duas pessoas contra quem o empresário havia ajuizado uma ação sobre a disputa de um imóvel em Lucas do Rio Verde. Após a vítima entrar com a ação, passou a receber ameaças.

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Reaver veículo e desistência de ação

De acordo com a apuração, o advogado atuou na defesa de duas pessoas presas em flagrante em outra ocorrência. Como pagamento pelos honorários, ele havia recebido um veículo.

Contudo, o cliente tentou reaver o veículo, mesmo sem pagar os honorários combinados. Em uma das oportunidades, o cliente teria saído do escritório do advogado afirmando que resolveria a situação de uma forma ou de outra.

As informações reunidas na investigação indicaram que o cliente defendido pelo advogado fez contato com os criminosos que lideram a facção em Lucas do Rio Verde e pediu que empregassem alguma ação para fazer o advogado devolver o veículo usando, para tal fim, qualquer meio violento.

Além disso, o mesmo investigado também pediu aos criminosos que empregassem uso de violência contra o empresário para forçá-lo a desistir da ação judicial em andamento. Diante dos pedidos criminosos, os líderes da facção recrutaram os cinco suspeitos identificados na investigação para fazer os disparos contra os três locais.

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