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Apesar de sanção de nova lei, proibição da pesca em rios Manso e Cuiabazinho segue até início de março

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Apesar de o governador Mauro Mendes (DEM) ter sancionado o Projeto de Lei nº 11.676/2022, que autoriza a pesca no entorno da barragem da Usina Hidrelétrica de Manso, em Chapada dos Guimarães e restringe a proibição a apenas 3kms dos rios Manso e Cuiabazinho, a proibição segue até o dia 3 de março. Isso porque a lei passa a valer somente um mês após a sanção.

Segundo a secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, a fiscalização irá continuar. “Ainda que exista um processo legislativo de alteração, o órgão está vinculado ao princípio da legalidade, então para nós a lei que está em vigor é que estamos executando”, explicou.
 
Apesar disso, Mauren explica que a intenção não é multar os cidadãos, e sim orientar. Depois que a nova lei entrar em vigor, as pessoas não poderão mais ser autuadas por pescar na extensão (além dos 3km determinados), mas somente por outros motivos.
 
A nova lei preserva o Sítio Pesqueiro Estadual de Manso, área destinada à prática da pesca esportiva, profissional, amadora e difusa, mas apenas em uma área de três quilômetros antes e depois da barragem do Manso.No restante do curso d’água, a pesca com finalidade de subsistência, amadora ou científica está liberada. O trecho compreende o Rio Cuiabazinho e suas drenagens até a confluência com o Rio Manso.
 
Segundo Mauren, a discussão acerca do ‘cota zero’ permeia o Estado desde 2019, quando o Projeto de Lei foi encaminhado. O ‘Cota Zero’ proíbe a pesca profissional em todos os rios do estado. Críticos alegavam que a lei que estava em vigor antes da aprovação da 11.676 seria uma “mini Cota Zero”, já que proibia a pesca em uma área bem maior dos rios Manso e Cuiabazinho.

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“Existem obviamente divisões de opiniões a respeito do tema, então aquele grupo que defende a continuidade da discussão de uma cota zero é que havia feito a proposição de que isso pudesse ser discutido no âmbito do Cepesca, mas por questões legais, a própria procuradoria se manifestou e na última reunião isso foi explicado aos membros do Conselho, esse é um tema que depende de lei e precisa ser discutido na Assembleia, onde o projeto de lei está lá, estudos foram solicitados, então é na Casa de Leis que o assunto vai ser discutido”, disse Mauren na manhã desta segunda-feira (14).

FONTE/ REPOST: ISABELA MERCURI – OLHAR DIRETO

 

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Mais de 17,6 mil pessoas com deficiência comandam negócios próprios em Mato Grosso

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Cerca de 17,6 mil pessoas com deficiência (PCD) têm o próprio negócio em Mato Grosso, segundo pesquisa do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso (Sebrae/MT). O levantamento, realizado neste ano, mostra que esses empreendedores representam 3,6% do total de empresários mato-grossenses, com predominância de pessoas com limitações motora (36,7%), visual (34%) e auditiva (29,3%).

O estudo aponta que os empreendedores PCD apresentam elevado nível de escolaridade: 46,9% concluíram o ensino médio e 38,1% têm ensino superior ­- índice superior à média estadual. A faixa etária predominante está entre 35 e 44 anos (39,5%), seguida por 45 a 54 (22,4%). O grupo é formado majoritariamente por homens (57%). No recorte racial, há equilíbrio entre pardos (36,7%) e brancos (34%), seguidos por pretos (19%).

A maioria é casada (57,1%) e tem filhos (91,2%), o que reforça a importância da renda do próprio negócio para a estrutura familiar.

No campo econômico, os empresários com algum tipo de limitação atuam em diversos setores. O comércio concentra 31,3% dos negócios, seguido por serviços (25,2%), indústria (21,8%) e tecnologia (14,3%). Moda (17,7%), cosméticos (15%) e alimentação (14,3%) estão entre os principais segmentos.

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A formalização é alta: 85,7% possuem CNPJ, sendo a maioria registrada como microempresa (48,4%) ou empresa de pequeno porte (32,5%). Além disso, 70% atuam há mais de três anos e quase metade emprega de dois a cinco colaboradores, o que demonstra maturidade e estrutura consolidada.

Dificuldades

As motivações que levam pessoas com deficiência a empreender mesclam necessidade e realização pessoal. Para 40,8%, a decisão está ligada à necessidade financeira, enquanto 34% enxergam oportunidades de mercado e 32% buscam autonomia. A frustração com o mercado de trabalho tradicional (23,1%) e o desejo de realizar um sonho (15%) também aparecem com destaque.

As mulheres tendem a empreender mais por necessidade (54%), enquanto os homens se movem principalmente pela percepção de oportunidade (48,8%).

Na jornada empreendedora, os desafios enfrentados são múltiplas e revelam tanto desafios estruturais quanto específicos. Burocracia (44%), concorrência acirrada (39%) e falta de capital inicial (33%) estão entre as principais dificuldades. Além disso, 21% relataram barreiras diretamente ligadas à deficiência, como acessibilidade e preconceito, e 22% mencionaram dificuldades para equilibrar a vida pessoal e profissional.

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Entre as mulheres, questões de gênero e maternidade ganham relevância, enquanto os homens apontam custos e juros elevados como maiores obstáculos.

“O Sebrae apoia todos os empreendedores, porque acredita que o empreendedorismo é um caminho de inclusão e autonomia para todas as pessoas, independentemente de suas condições. Quando um empreendedor PCD empreende, ela inspira e transforma o seu entorno”, afirma Liliane Moreira, analista técnica do Sebrae/MT. “A inclusão produtiva das pessoas com deficiência é uma questão de equidade e também de fortalecimento da economia, pois amplia talentos, gera inovação e promove uma sociedade mais justa”.

Dados da pesquisa

O levantamento foi realizado entre 3 e 31 de janeiro de 2025, por meio de entrevistas telefônicas, com 147 empreendedores (formais e informais) que possuam alguma deficiência no estado de Mato Grosso. O estudo apresenta uma taxa de confiança de 95% e margem de erro de 4%.

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