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Projeto de lei prevê isenção do IPVA para motoristas de aplicativos em MT

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Proposta cita que taxistas já contam com benefício

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCRJ deverá apreciar, nos próximos dias, o Projeto de Lei
35/2024 que isenta do pagamento do Imposto sobre Propriedades de Veículos – IPVA os veículos utilizados por
motoristas que atuam no transporte privado, através de aplicativos. De autoria do deputado Eduardo Botelho,
presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso – ALMT, o projeto foi
apresentado no último dia 7.
Objetivo é beneficiar esses profissionais, desde que o veículo esteja devidamente registrado em nome do motorista; emplacado em Mato Grosso e de potência máxima de 1600 cilindradas. Botelho argumenta que a nova lei considera os princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, garantindo aos motoristas de aplicativo os mesmo benefícios fiscais usufruídos pelos taxistas.
“Queremos incentivar esse meio de transporte que vem revolucionando o transporte e a mobilidade urbana”, diz trecho do projeto, que propõe a alteração da Lei nº 7.301/ 2000, que disciplina o IPVA aos veículos habitualmente destinados ao transporte privado de passageiros intermediado através de aplicativos via internet.

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Governo esclarece fala de Mauro Mendes sobre câmeras em fardas de policiais

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A Secretaria de Estado de Comunicação esclareceu a fala do governador Mauro Mendes durante entrevista à rádio CBN, onde ele discutiu a proposta de colocar câmeras nas fardas de policiais. De acordo com o governo, o governador não fez ataques à magistratura estadual ou a qualquer outra categoria, como foi interpretado erroneamente em algumas versões de sua declaração.

Em relação à fala do governador Mauro Mendes na entrevista à rádio CBN sobre câmera nas fardas de policiais, a Secretaria de Estado de Comunicação esclarece que:

O governador Mauro Mendes não atacou a magistratura estadual ou qualquer outra categoria, fato que fica evidente em sua declaração.

Ele falou de forma genérica que casos de erros cometidos por profissionais da segurança podem ocorrer, mas tambem em diversas profissões e na classe política – a qual o próprio governador pertence.

Infelizmente, a frase foi interpretada de forma equivocada, pois circulou uma versão com corte. Segue a íntegra da fala do governador e o vídeo em anexo.

“Quando a gente discute esse negócio das câmeras aí, das fardas, botar câmeras nas fardas policiais. Se nós vamos botar câmeras porque um ou dois policiais, ou um por cento, dois por cento, comete alguma coisa errada, vamos colocar a câmera em todo mundo, para vigiar todo mundo, então tá bom. Vamos colocar a câmera em todos os políticos, em todos os governadores, em todos os prefeitos, em todos os deputados estaduais. Ei, mas tem juiz que também vende sentença, foi flagrado vendendo sentença, desembargador vendendo sentença. Então vamos botar câmera em todos os juízes, em todos os desembargadores. Ei, tem gente do Ministério Público também, então vamos colocar câmera em todo mundo do Ministério Público. Então, existem umas discussões às vezes, que elas são muito atravessadas, né?”

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