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POLITÍCA NACIONAL

Câmara aprova acordo de cooperação e facilitação de investimentos entre Brasil e Marrocos

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POLITÍCA NACIONAL

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) projeto de decreto legislativo (PDL) que contém o Acordo de Cooperação e Facilitação em Matéria de Investimentos entre o Brasil e o Marrocos. O texto será enviado ao Senado.

Segundo o PDL 167/23, as partes seguirão um marco institucional para facilitar investimentos e um mecanismo de diálogo, de mitigação de riscos e de prevenção de controvérsias.

Os investimentos poderão ser em ações, títulos (exceto de dívida do país), bens móveis ou imóveis, direitos de propriedade, concessões conferidas por lei, obrigações, direitos creditícios ou direitos de propriedade intelectual.

Condições favoráveis
O texto do acordo estabelece que cada parte, na medida do possível, criará condições favoráveis para os investidores da outra parte realizarem seus investimentos em seu território.

Além disso, nenhuma das partes estabelecerá medidas arbitrárias ou discriminatórias relacionadas à gestão, à manutenção, ao uso ou à venda dos investimentos em seu território.

Desapropriações
Um dos itens do acordo trata da segurança jurídica referente a desapropriações ou nacionalizações, que somente poderão ocorrer se observarem as seguintes condições:

  • para fins públicos ou de acordo com o interesse geral;
  • não discriminatórias;
  • acompanhadas do pagamento efetivo de uma indenização; e
  • conforme as normas exigidas pela lei.
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Perdas por conflito
O acordo estipula ainda que deverão haver medidas compensatórias aos investidores da outra parte se, no território de um dos países, houver perdas de um investidor por razões tais como guerra ou a outro conflito armado, revolução, estado de emergência nacional, revolta, insurreição, distúrbio ou outro acontecimento similar.

Questões trabalhistas
Um comitê conjunto deverá administrar o acordo e examinar qualquer assunto que possa afetar o bom funcionamento do acordo, incluindo questões relacionadas à responsabilidade social corporativa, à preservação do meio ambiente, à saúde e à segurança pública, ao respeito dos direitos humanos, incluindo os direitos dos trabalhadores, e à luta contra a corrupção.

A redação final do acordo foi assinada pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Flávio Nogueira (PT-PI). Antes de vir ao Plenário, o texto também recebeu parecer favorável do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) na Comissão de Desenvolvimento Econômico; e da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) na Comissão de Finanças e Tributação.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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GERAL

Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.

A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.

O que é essa tarifa e como funciona?

A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.

Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.

Exemplo simples: 

Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:

  • Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.

  • Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.

  • Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.

  • Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.

  • Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.

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Como isso afeta o Brasil?

A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:

  • Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.

  • Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.

  • Perda de mercado para concorrentes de outros países.

  • Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).

  • Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.

 

Quais produtos serão mais afetados?

A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:

  • Carnes bovina, suína e de frango

  • Café

  • Suco de laranja

  • Soja e derivados

  • Minério de ferro e aço

  • Aeronaves e peças da Embraer

  • Cosméticos e produtos farmacêuticos

  • Celulose, madeira e papel

Brasil pode retaliar?

O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.

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E o consumidor brasileiro, será afetado?

Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.

O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).

A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.

O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.

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