POLITÍCA NACIONAL
Câmara aprova MP que prorroga regime de tributação para multinacionais brasileiras
POLITÍCA NACIONAL
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) a Medida Provisória 1148/22, que prorroga por mais dois anos crédito presumido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) equivalente a 9% do lucro obtido por subsidiárias no exterior de empresas brasileiras do setor industrial ou da construção civil.
A MP foi aprovada sem mudanças com parecer favorável do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), e será enviada ao Senado.
A MP foi editada no governo Bolsonaro com o argumento de que a alíquota nominal da tributação sobre o lucro das empresas no Brasil, ao qual o lucro das subsidiárias no exterior é somado para cálculo do imposto, é maior que a média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que é de 23,3%, e dos países do G-20, que é de 26,9%.
Assim, a continuidade do crédito presumido pretende tornar competitiva a manutenção de recursos para reinvestimento no exterior em relação a outros países, pois o desconto de 9% reduz a alíquota efetiva de 34% (IRPJ e CSLL) para 25%.
“É necessário que encontremos soluções para a retomada do desenvolvimento econômico. A melhor política social é a política do emprego, principalmente na indústria brasileira, para que se possa dar equidade na competição internacional”, afirmou o relator.
Fim do ano
Outra alteração feita pela MP na Lei 12.973/14 estende também de 2022 para 2024 o prazo final de permissão para a empresa pagar esses tributos somente no fim do ano-calendário se o lucro vier de controladas que não estiverem situadas em país com o qual o Brasil não mantenha tratado para troca de informações para fins tributários ou em país ou dependência com tributação favorecida, por exemplo.
A estimativa de renúncia de receita atinge um total de R$ 4,2 bilhões, já prevista na lei orçamentária.
Debate
Para o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), a desoneração deveria ser revista. “Toda vez que falamos em aumentar o gasto social neste País ocorre uma crise. Mas, neste caso, estamos falando de R$ 4,4 bilhões para diversos setores, um subsídio existente desde 2014, e eu faço uma avaliação histórica desse processo, porque percebemos que aquelas políticas de desonerações não foram apropriadas, não geraram desenvolvimento”, afirmou.
Por outro lado, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) alertou sobre o repasse aos preços. “Todo custo de qualquer empresa é repassado no preço do produto e do serviço. Cobrando-se uma alíquota maior, as empresas passam a não ser viáveis, por isso peço que encaminhem a favor de mais dois anos desse benefício tributário.”
Já a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) lembrou o uso que poderia ser dado a esse dinheiro. Para ela, “o povo brasileiro deixará de ter R$ 4,4 bilhões para aumentar o lucro da Ambev, da JBS, de mineradoras, empresas que cometem crimes ambientais. E o valor faz falta para aumentar o salário mínimo”.
A favor da MP, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) defendeu a neutralidade tributária. “O que se busca aqui é não colocar em vantagem nem em desvantagem nenhum setor. A MP adequa a tributação para que as nossas empresas tenham a tributação adequada”, disse.
A deputada Soraya Santos (PL-RJ) apoiou a medida pontual, mas contextualizou sua aplicação na discussão da reforma tributária. “É lógico que esse dinheiro vai garantir melhor empregabilidade e disputa de mercado, mas chamamos a atenção para o fato de que este Brasil também está discutindo a reforma tributária e como ficará esse setor”, apontou.
Contrário à MP, o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) questionou a comparação da tributação com o G-20 ou a OCDE. “No Brasil, a tributação é exclusivamente para cima da pessoa jurídica e, quando se faz a soma do que é a tributação em outros países da OCDE e do G-20, somando o tributo das empresas e das pessoas físicas, o percentual é muito maior que o cobrado no Brasil”, argumentou.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
GERAL
Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.
A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.
O que é essa tarifa e como funciona?
A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.
Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.
Exemplo simples:
Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:
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Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.
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Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.
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Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.
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Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.
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Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.
Como isso afeta o Brasil?
A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:
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Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.
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Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.
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Perda de mercado para concorrentes de outros países.
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Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).
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Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.
Quais produtos serão mais afetados?
A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:
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Carnes bovina, suína e de frango
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Café
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Suco de laranja
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Soja e derivados
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Minério de ferro e aço
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Aeronaves e peças da Embraer
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Cosméticos e produtos farmacêuticos
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Celulose, madeira e papel
Brasil pode retaliar?
O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.
E o consumidor brasileiro, será afetado?
Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.
O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).
A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.
O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.
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