POLITÍCA NACIONAL
Câmara aprova projeto que autoriza lojas a oferecer Código de Defesa do Consumidor em meio digital
POLITÍCA NACIONAL
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de lei que permite aos estabelecimentos comerciais tornarem disponível aos clientes cópia em meio eletrônico ou digital do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do ex-deputado Alexis Fonteyne (SP), o Projeto de Lei 4043/19 foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
Segundo o texto da relatora, o comércio e também os prestadores de serviços deverão manter, em local visível e de fácil acesso ao público, meio de consulta ao código e a cartazes, placas informativas e demais informações exigidas em legislação específica, em formato físico, eletrônico ou digital, facultada a utilização de QR Code.
Para a relatora, “a medida é salutar também sob o ponto de vista da sustentabilidade, com a redução do consumo de papel e diminuição do desperdício, em alinhamento com os valores contemporâneos”.
A nova regra não dispensa, entretanto, o cumprimento de determinações impostas pela legislação vigente relativas a:
- condições de oferta e formas de afixação de preços de bens e serviços ao consumidor;
- avisos, alertas, sinalizações ou informações em matéria de segurança, de circulação, de trânsito e transporte no interior dos estabelecimentos e em seu entorno;
- de natureza nutricional, sanitária, relacionados à saúde, à acessibilidade da pessoa com deficiência ou que sejam direcionados à criança, ao adolescente ou à pessoa idosa.
Outras informações sobre produtos e serviços poderão ser prestadas em meio digital ou eletrônico, desde que integralmente acessível ao consumidor. Já o modo de acesso à informação deve estar sinalizado na forma da regulamentação, vedada a imposição de quaisquer condicionantes ou a exigência de cadastro prévio.
Com as mudanças, o texto revoga a Lei 12.291/10, que exige a manutenção de cópia impressa do CDC. A multa pelo descumprimento dessas obrigações continua a ser de até R$ 1.064,10.
Destruição de documentos
Ainda quanto ao tema de direitos do consumidor, Adriana Ventura incorporou ao texto permissão para a destruição de documentos e contratos decorrentes de relação de consumo após cinco anos da data de encerramento da relação de consumo ou perda do objeto do contrato.
Alienação fiduciária
Ao aceitar emenda de Plenário, a relatora incluiu dispositivo no Decreto-Lei 911/69 para permitir a possibilidade de devedores de prestações vinculadas a contratos de alienação fiduciária serem notificados de atraso no pagamento por meio de mensagem eletrônica em vez de apenas por carta registrada com aviso de recebimento, como está previsto atualmente.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
GERAL
Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.
A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.
O que é essa tarifa e como funciona?
A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.
Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.
Exemplo simples:
Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:
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Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.
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Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.
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Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.
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Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.
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Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.
Como isso afeta o Brasil?
A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:
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Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.
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Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.
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Perda de mercado para concorrentes de outros países.
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Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).
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Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.
Quais produtos serão mais afetados?
A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:
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Carnes bovina, suína e de frango
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Café
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Suco de laranja
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Soja e derivados
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Minério de ferro e aço
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Aeronaves e peças da Embraer
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Cosméticos e produtos farmacêuticos
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Celulose, madeira e papel
Brasil pode retaliar?
O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.
E o consumidor brasileiro, será afetado?
Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.
O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).
A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.
O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.
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