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POLITÍCA NACIONAL

Câmara aprovou projeto que normatiza exploração de atividades espaciais no Brasil

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POLITÍCA NACIONAL

Em 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda à Constituição (PEC). A Agência Câmara está publicando um balanço dessas votações dividas por tema.

Na área da ciência e tecnologia, foi aprovado pela Câmara e enviado ao Senado, em dezembro, projeto de lei que normatiza a exploração de atividades espaciais no território brasileiro, prevendo a atuação do setor privado, inclusive em ações de Defesa.

De acordo com o substitutivo do deputado Cleber Verde (MDB-MA) para o Projeto de Lei 1006/22, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), o operador espacial privado deve ter representação jurídica no Brasil e poderá realizar atividades espaciais tanto por meio de parceria com o setor público quanto por meio de autorização, permissão ou cessão.

Esse operador poderá ser uma entidade de natureza privada ou pública e atuar em atividades de Defesa (operador espacial de Defesa) ou civil (operador espacial civil).

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Defesa Nacional
As atividades espaciais civis que comprometam a segurança ou a defesa nacional, no entanto, serão acompanhadas pela Autoridade Espacial de Defesa, que caberá ao Comando da Aeronáutica.

O projeto limita a abrangência da lei a 13 tipos de atividades, como:

  • decolagem de veículos lançadores a partir de território brasileiro e recondução dos mesmos ou suas partes com pouso no Brasil;
  • desenvolvimento de artefatos espaciais no território nacional;
  • turismo espacial;
  • exploração de corpos celestes (Lua ou asteroides, por exemplo);
  • lançamento, comando e controle de artefatos espaciais a partir do território nacional quando o Brasil for o lançador; e
  • remoção de detritos espaciais.

No caso da exploração das atividades pela União, além de poder ocorrer de forma direta, ela poderá se dar de maneira indireta, com dispensa de licitação, incluindo exploração econômica da infraestrutura espacial e das atividades espaciais e os serviços vinculados.

Caberá à Agência Espacial Brasileira (AEB), na condição de Autoridade Espacial Civil, estabelecer normas para a execução de atividades espaciais civis.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Rodrigo Bittar

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Fonte: Câmara dos Deputados

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GERAL

Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.

A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.

O que é essa tarifa e como funciona?

A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.

Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.

Exemplo simples: 

Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:

  • Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.

  • Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.

  • Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.

  • Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.

  • Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.

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Como isso afeta o Brasil?

A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:

  • Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.

  • Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.

  • Perda de mercado para concorrentes de outros países.

  • Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).

  • Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.

 

Quais produtos serão mais afetados?

A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:

  • Carnes bovina, suína e de frango

  • Café

  • Suco de laranja

  • Soja e derivados

  • Minério de ferro e aço

  • Aeronaves e peças da Embraer

  • Cosméticos e produtos farmacêuticos

  • Celulose, madeira e papel

Brasil pode retaliar?

O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.

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E o consumidor brasileiro, será afetado?

Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.

O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).

A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.

O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.

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