POLITÍCA NACIONAL
Câmara vai analisar tratado internacional contra violência e assédio no trabalho
POLITÍCA NACIONAL
O Poder Executivo enviou à Câmara dos Deputados o texto da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho (MSC 86/23). O tratado só entra em vigor no Brasil após aprovação pelas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado).
Conhecida pela sigla C190, a convenção é o primeiro tratado internacional a reconhecer o direito das pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio, incluindo violência e assédio com base no gênero. O texto foi assinado em Genebra (Suíça), em 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho. Até o momento, a C190 foi ratificada por 25 países.
O instrumento jurídico cobre todas as categorias de trabalhadores do setor público e privado, independentemente do status contratual, inclusive aprendizes e estagiários, em ambiente físico ou virtual, rural ou urbano. Abrange ainda terceiros (como clientes e pacientes). O texto esclarece o que é violência e assédio no mundo do trabalho e indica medidas que devem ser tomadas pelas nações para prevenir e coibir os casos.
Pesquisa da OIT citada pelo governo federal aponta que, apesar de a violência e o assédio moral e sexual no trabalho atingirem homens e mulheres, indiscriminadamente, as mulheres jovens têm o dobro da probabilidade de enfrentar o problema, sendo que entre as migrantes a situação é ainda pior.
Práticas inaceitáveis
O instrumento define a expressão “violência e assédio” no mundo do trabalho como um “conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis”, recorrentes ou não, “que visem, causem ou sejam suscetíveis de causar um dano físico, psicológico, sexual ou econômico, e inclui a violência e o assédio baseados no gênero”.
A C190 aplica-se à violência e ao assédio que ocorrem durante o trabalho, em relação com o trabalho ou como resultado dele, seja no local de trabalho ou durante viagens, treinamentos, eventos, atividades sociais relacionadas ao ofício ou ainda no âmbito das comunicações relacionadas ao trabalho, incluindo as virtuais.
Medidas
O tratado prevê uma série de medidas a serem implementadas pelos países signatários da C190 por meio de leis e regulamentos. Entre elas estão:
- aprovar lei que defina e proíba a violência e o assédio, e garantir que as políticas relevantes abordem o assunto;
- adotar leis e regulamentos que exijam dos empregadores medidas para prevenir os casos no trabalho, incluindo a violência e o assédio baseados no gênero;
- prever sanções para os casos, quando apropriado;
- controlar a aplicação da legislação e dos regulamentos relativos ao assunto;
- garantir o fácil acesso a procedimentos de apresentação de queixas e investigação; assistência jurídica, social, médica e administrativa; e proteção às vítimas ou denunciantes;
- proteger a privacidade de pessoas envolvidas e a confidencialidade, na medida do possível;
- garantir que a inspeção do trabalho esteja capacitada para lidar com a violência e o assédio no mundo do trabalho; e
- assegurar que toda pessoa tenha o direito de afastar-se do trabalho caso tenha motivos razoáveis para acreditar que, em razão de atos de violência e assédio, ele representa um perigo iminente e grave para a sua vida, saúde ou segurança.
Tramitação
A Convenção 190 vai ser analisada pelas comissões da Câmara. Como é um tratado internacional, depende de aprovação final do Plenário. Depois, seguirá para o Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
GERAL
Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.
A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.
O que é essa tarifa e como funciona?
A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.
Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.
Exemplo simples:
Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:
-
Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.
-
Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.
-
Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.
-
Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.
-
Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.
Como isso afeta o Brasil?
A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:
-
Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.
-
Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.
-
Perda de mercado para concorrentes de outros países.
-
Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).
-
Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.
Quais produtos serão mais afetados?
A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:
-
Carnes bovina, suína e de frango
-
Café
-
Suco de laranja
-
Soja e derivados
-
Minério de ferro e aço
-
Aeronaves e peças da Embraer
-
Cosméticos e produtos farmacêuticos
-
Celulose, madeira e papel
Brasil pode retaliar?
O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.
E o consumidor brasileiro, será afetado?
Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.
O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).
A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.
O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.
Audiência pública em Itanhangá discute qualidade dos serviços de energia elétrica no município
TJMT de uma só vez blinda Grupo Safras, anula venda de ações para fundo e determina perícia para processar recuperação judicial
AACCMT lança campanha de arrecadação de brinquedos para o Dia das Crianças
“Appassionata” – Opus Quattro celebra os temas do amor em concerto na Casa do Parque
Com tecnologia de ponta, H.Bento realizou mais de 70 mil atendimentos ortopédicos em 4 anos
Audiência pública em Itanhangá discute qualidade dos serviços de energia elétrica no município
Os conselheiros do Conselho de Consumidores da Energisa Mato Grosso (CONCEEL-EMT) estiveram na região de Itanhangá, onde participaram de uma...
TJMT de uma só vez blinda Grupo Safras, anula venda de ações para fundo e determina perícia para processar recuperação judicial
No imbróglio envolvendo os ativos do Grupo Safras, a Desembargadora Marilsen Adário desferiu duro golpe nas pretensões dos fundos que...
AACCMT lança campanha de arrecadação de brinquedos para o Dia das Crianças
A Associação de Amigos da Criança com Câncer de Mato Grosso (AACCMT) deu início à campanha de arrecadação de brinquedos...
-
MATO GROSSO7 dias atrás“Appassionata” – Opus Quattro celebra os temas do amor em concerto na Casa do Parque
-
MATO GROSSO7 dias atrásCom tecnologia de ponta, H.Bento realizou mais de 70 mil atendimentos ortopédicos em 4 anos
-
MATO GROSSO2 dias atrás
AACCMT lança campanha de arrecadação de brinquedos para o Dia das Crianças
-
MATO GROSSO15 horas atrás
TJMT de uma só vez blinda Grupo Safras, anula venda de ações para fundo e determina perícia para processar recuperação judicial
-
MATO GROSSO15 horas atrás
Audiência pública em Itanhangá discute qualidade dos serviços de energia elétrica no município
