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CCJ aprova proposta que transfere para Justiça Militar decisão sobre perda de cargo de militares condenados

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POLITÍCA NACIONAL

Pablo Valadares /Câmara dos Deputados
Plenário - Sessão Extraordinária Deliberativa. Dep. Subtenente Gonzaga (PSD - MG)
Gonzaga recomendou a aprovação do substitutivo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (30), proposta que insere no Código Penal Militar o crime de feminicídio, com pena de reclusão de 15 a 30 anos. O texto também estabelece que a demissão de militares após a condenação penal fique condicionada à decisão de tribunal militar.

O relator, deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG), recomendou a aprovação de substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ao Projeto de Lei 3634/19, do deputado Cássio Andrade (PSB-PA). O projeto tramitou em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir direto para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

O texto aprovado também insere no Código Penal Militar agravantes à pena pelo crime de feminicídio. A pena será aumentada de 1/3 até a metade se o crime for praticado durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto, ou cometido na presença de parente, como filho. Também será maior se o autor do crime tiver descumprido medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, como a proibição de se aproximar da vítima do lar.

O feminicídio, que é o assassinato de mulheres em contexto de violência doméstica e familiar ou por menosprezo ou discriminação à sua condição de mulher, foi incluído no Código Penal brasileiro em 2015 (pela Lei 13.104/15), com pena de reclusão de 12 a 30 anos. Lá, também estão previstos agravantes, como por exemplo o aumento da pena até a metade caso o crime seja praticado durante a gestação ou contra pessoas maiores de 60 anos.

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A proposta sofreu bastante resistência por partidos de oposição, e acabou sendo aprovada na CCJ por 23 votos a 15. O motivo foi a previsão de que a demissão de militares após condenação penal fique condicionada à decisão do tribunal militar competente, mediante processo específico.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Ordem do Dia. Dep. Fernanda Melchionna (PSOL - RS)
Melchionna considera que a proposta cria privilégio para militares

Hoje, o Código Penal estabelece que condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos implica em perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.

Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), a proposta cria um privilégio aos militares. “Na hipótese de um policial militar ser condenado à pena privativa por tempo superior a quatro anos em decorrência de crime praticado de violência doméstica, o próprio juiz que profere a sentença condenatória pode determinar hoje a perda do cargo público”, explicou a parlamentar. 

“Tal previsão é importante, uma vez que a permanência do agente nos quadros  pode representar riscos à vítima – nós estamos falando de pessoas que têm porte de arma pela profissão – posto que permanecerá com arma funcional e exercendo atividade na segurança pública. Bem como representa risco à própria sociedade, uma vez que é impossível defender que uma pessoa condenada por violência doméstica irá atuar com a devida isenção quando atender uma ocorrência de violência doméstica envolvendo outras pessoas”, disse Melchionna. 

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O deputado Subtenente Gonzaga, por outro lado, afirmou que a proposta corrige injustiças ao igualar o tratamento de praças e oficiais. Ele também apontou possíveis consequências da perda de função dos militares.

“Nós temos uma consequência que, eu acredito, nem as mulheres querem, que é a perda da renda. Se eu imponho uma demissão, eu estou impondo a perda da capacidade de alimentar o filho e, se a esposa for dependente financeiramente, a própria esposa. E quando essa pena for aplicada, já terá decorrido dois, três anos do fato, nós sequer estaremos no calor da tal violência doméstica, que é condenável por todos nós”, avaliou o parlamentar. “Aliás, hoje podemos afirmar que quem tem o melhor portfólio de prevenção à violência doméstica no País são as polícias militares”, complementou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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GERAL

Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.

A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.

O que é essa tarifa e como funciona?

A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.

Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.

Exemplo simples: 

Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:

  • Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.

  • Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.

  • Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.

  • Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.

  • Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.

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Como isso afeta o Brasil?

A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:

  • Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.

  • Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.

  • Perda de mercado para concorrentes de outros países.

  • Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).

  • Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.

 

Quais produtos serão mais afetados?

A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:

  • Carnes bovina, suína e de frango

  • Café

  • Suco de laranja

  • Soja e derivados

  • Minério de ferro e aço

  • Aeronaves e peças da Embraer

  • Cosméticos e produtos farmacêuticos

  • Celulose, madeira e papel

Brasil pode retaliar?

O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.

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E o consumidor brasileiro, será afetado?

Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.

O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).

A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.

O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.

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