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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova criminalização de condutas denunciadas pela CPI da Máfia de Órteses e Próteses

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POLITÍCA NACIONAL

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro projeto de lei que altera o Código Penal para punir médicos e outros profissionais que cometam irregularidades relacionadas a cateteres, órteses e próteses. O texto aprovado reúne propostas contidas em diversos projetos, um deles apresentado pela CPI da Máfia das Órteses e Próteses no Brasil, realizada na Câmara em 2015.

O relatório final aprovado na época pela CPI constatou que, apesar de todas as evidências levantadas de atividades fraudulentas, não seria possível pedir o indiciamento penal de muitos criminosos em razão da inexistência da tipificação penal adequada.

O objetivo da proposta aprovada agora é preencher essa lacuna legal, criando três crimes:

  • corrupção em saúde: o médico, aceitar, solicitar ou exigir, em sua atividade profissional, vantagem financeira indevida de fabricante ou distribuidor de cateteres, órteses e próteses, quando da indicação ou prescrição desses produtos. A pena prevista é reclusão de 2 a 6 anos e multa. Incorre nas mesmas penas quem paga, oferece ou promete a indevida vantagem financeira, além de outros profissionais que estejam vinculados aos estabelecimentos de hospitalização ou de assistência médica pública ou privada.
  • reutilização de cateteres, órteses e próteses em procedimento terapêutico sem autorização de órgão sanitário competente, quando exigível. A pena é de reclusão de 2 a 4 anos.
  • patrocínio de fraude terapêutica: patrocinar em juízo, com o intuito de obter proveito indevido, demanda que visa à realização de tratamento fraudulento,
    envolvendo a indicação de medicamentos de alto custo e a colocação
    de cateteres, órteses e próteses. A pena prevista é reclusão de 2 a 6 anos e multa.
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Fraudes
O projeto ainda tipifica duas fraudes, que são incluídas no capítulo do Código Penal sobre estelionato e outros tipos de fraude, com pena prevista de reclusão de 1 a 5 anos e multa:

  • superfaturar o valor de medicamentos e insumos, incluindo cateteres, órteses e próteses; e
  • defraudar, total ou parcialmente, documento hábil a comprovar a realização de despesa médico-hospitalar ou odontológica, com o intuito de perceber, uma ou múltiplas vezes, o valor reembolsável.

Alterações
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Paulo Folletto (PSB-ES), ao Projeto de Lei 221/15, da ex-deputada Jô Moraes (MG), e apensados (PLs 407/15; 434/15; 445/15; 973/15; e 2452/15 – este último apresentado pela CPI da Máfia das Órteses e Próteses). No substitutivo (ver íntegra), o relator reúne dispositivos de todos os textos.

O relator fez alterações no texto aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, que analisou os projetos anteriormente, para simplificar algumas terminologias técnicas. Além disso, ele adotou sugestões de integrantes do Conselho Federal de Medicina para retirar do texto itens já previstos no Código de Ética Médica. 

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Tramitação
A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será analisada pelo Plenário da Casa.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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GERAL

Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.

A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.

O que é essa tarifa e como funciona?

A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.

Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.

Exemplo simples: 

Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:

  • Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.

  • Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.

  • Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.

  • Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.

  • Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.

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Como isso afeta o Brasil?

A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:

  • Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.

  • Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.

  • Perda de mercado para concorrentes de outros países.

  • Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).

  • Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.

 

Quais produtos serão mais afetados?

A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:

  • Carnes bovina, suína e de frango

  • Café

  • Suco de laranja

  • Soja e derivados

  • Minério de ferro e aço

  • Aeronaves e peças da Embraer

  • Cosméticos e produtos farmacêuticos

  • Celulose, madeira e papel

Brasil pode retaliar?

O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.

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E o consumidor brasileiro, será afetado?

Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.

O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).

A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.

O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.

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