POLITÍCA NACIONAL
Comissão aprova homenagens a pessoas e municípios e criação de datas comemorativas
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (25) uma série de propostas que homenageiam personalidades e municípios e criam datas comemorativas:
- PL 2706/19: cria o Dia Nacional de Luta contra a Violência Doméstica e Familiar, em 7 de agosto
- PL 5868/19: institui o Dia Nacional da Educação Legislativa, em 15 de maio
- PL 7690/14: institui o dia 25 de julho como o “Dia Nacional da Promoção Cultural da Paz”
- PL 11144/18: institui o dia 21 de agosto como o Dia Nacional do Médico Ultrassonografista
- PL 3885/23: cria o Dia Nacional do Policial Penal, no dia 4 de dezembro
- PL 4323/21: inscreve o nome de Adolfo Bezerra de Menezes Cavalcanti, o Doutor Bezerra de Menezes, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria
- PL 3903/21: inscreve o nome de Dorina de Gouvêa Nowill no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria
- PL 7852/10: confere o título de “Capital Nacional da Energia Limpa” ao município de Petrópolis (RJ)
- PL 10706/18: declara a cidade de Nova Friburgo (RJ) como a “Suíça Brasileira”
- PL 10978/18: reconhece o município de Ubatuba (SP) como “Capital Nacional da Mata Atlântica”
- PL 1434/19: dá o título de “Capital Nacional do Incentivo às Micros e Pequenas Empresas” ao município de Três Rios (RJ)
- PL 349/20: cria a Rota Turística Histórica Belém-Bragança, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e social da Amazônia Atlântica
- PL 3724/21: reconhece os blocos e bandas de Carnaval – seus desfiles, sua música, suas práticas, suas tradições – como manifestação da cultura nacional
- PL 3356/21: concede à cidade de Mateiros (TO) o título de “Capital Nacional do Capim Dourado”
- PL 1945/22: reconhece a Festa de São Vito, realizada na cidade de São Paulo (SP), como manifestação da cultura nacional
- PL 6184/09: Denomina Soldado Constitucionalista Abílio Previdi o viaduto localizado no km 464,6 da Rodovia Régis Bittencourt (SP)
- PL 2562/15: dá o nome de Bruno Santos Bacci a passarela de pedestre construída sobre a rodovia Fernão Dias, no bairro do Tanque, da cidade de Atibaia (SP)
- PL 10388/18: dá o nome de Aureliano Henriques Brotto à passarela situada no km 201,7 da Rodovia Presidente Dutra , no município de Arujá (SP)
- PL 768/19: dá o nome de Vicente Vitagliano ao viaduto localizado no km 72,8 da BR-153, em São José do Rio Preto (SP)
- PL 2082/19: dá o nome de Alberto Dauaire a trecho da BR-356 entre São João da Barra (RJ) e Campos dos Goytacazes (RJ)
- PL 6495/19: dá o nome de Doutor Luciano Heitor Beiguelman ao trecho da BR-153 entre os municípios de lcem e Nova Granada (SP)
- PL 771/22: denomina Antônio Carlos Belchior o Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Fortaleza (CE).
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Paula Moraes
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
MATO GROSSO
Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix
O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.
A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.
Sensação de insegurança e repercussão negativa
Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.
Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.
Fake news e manipulação política
A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.
Compromisso com transparência
Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.
A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.
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