POLITÍCA NACIONAL
Comissão aprova obrigação de TVs e rádios públicas veicularem mensagens contra abuso sexual de crianças
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta obrigando as emissoras de rádio e TV educativas e as vinculadas aos Poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios a transmitir diariamente mensagens de combate à exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes.
A medida é inserida no Código Brasileiro de Telecomunicações. A proposta prevê que os órgãos ligados à comunicação social do Poder Público Federal elaborem, produzam e distribuam as mensagens, quando as emissoras não o fizerem, na forma da regulamentação. As mensagens deverão ter duração mínima de 15 segundos e conterão:
- as leis que tipificam o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes e crimes afins, com advertência, falada e escrita, sobre a pena para esses crimes;
- o número de telefone para denúncias de exploração ou abuso sexual de menores e adolescentes;
- informações de conteúdo educativo sobre a matéria.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei 1022/19, da ex-deputada Flordelis (RJ). O relator na Comissão de Seguridade Social, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), recomendou a aprovação da proposta na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, que juntou num só texto também propostas apensadas.
“A ideia de alertar a sociedade para a gravidade dos crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes é muito bem-vinda, notadamente em um contexto de múltiplas oportunidades de comunicação e interação, através de meios de comunicação analógicos e digitais”, afirmou o relator.
O projeto original obriga todas as emissoras de rádio e TV e prestadoras do serviço de TV por assinatura a transmitir, antes e após a exibição de programação com conteúdo sexual, mensagens de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Maio laranja
A proposta aprovada também institui a campanha “Maio Laranja”, a se realizar anualmente no mês de maio em todo o território nacional, com ações de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, nos termos do regulamento.
Entre as atividades da campanha, estão previstas a iluminação de prédios públicos com luzes de cor laranja; e a promoção de palestras, eventos e atividades educativas.
O substitutivo inclui na Lei Geral de Telecomunicações artigo obrigando, no mês de maio, as prestadoras de serviços de comunicação móvel pessoal, em qualquer modalidade, a veicular mensagens informativas com o objetivo de combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes e o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez de menores.
Essas mensagens deverão ser veiculadas por meio de qualquer veículo de comunicação de que as operadoras disponham para o contato com os seus usuários. O assinante poderá solicitar à prestadora, a qualquer tempo e de forma gratuita, o não recebimento das mensagens.
Internet
A proposta também inclui, no Marco Civil da Internet, previsão de que as iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social desenvolvam e produzam, de forma contínua, em todos os níveis de ensino, campanhas de educação e conscientização para combater e desencorajar o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Por fim, o texto aprovado obriga os hotéis, bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares a afixar, em local visível ao público, placa de advertência, com os seguintes dizeres: “Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual é crime e dá cadeia”.
O descumprimento da medida sujeitará o infrator à advertência e à multa de até 20 salários mínimos, dobrada em caso de reincidência.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra
GERAL
Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.
A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.
O que é essa tarifa e como funciona?
A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.
Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.
Exemplo simples:
Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:
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Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.
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Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.
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Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.
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Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.
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Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.
Como isso afeta o Brasil?
A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:
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Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.
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Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.
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Perda de mercado para concorrentes de outros países.
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Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).
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Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.
Quais produtos serão mais afetados?
A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:
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Carnes bovina, suína e de frango
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Café
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Suco de laranja
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Soja e derivados
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Minério de ferro e aço
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Aeronaves e peças da Embraer
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Cosméticos e produtos farmacêuticos
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Celulose, madeira e papel
Brasil pode retaliar?
O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.
E o consumidor brasileiro, será afetado?
Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.
O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).
A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.
O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.
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