POLITÍCA NACIONAL
Comissão aprova prazo de 15 dias para pagar serviços do Sistema Único de Saúde
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, com emenda, o Projeto de Lei 564/20, que institui prazo legal de 15 dias para o pagamento dos prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), contado a partir do recebimento das transferências. O projeto foi apresentado por um grupo de trabalho da Comissão de Seguridade Social e Família.
Relator no colegiado, o deputado Luiz Lima (PL-RJ) apresentou parecer pela aprovação da proposta, incorporando emendas adotadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e propondo emenda com adequação financeira.
O texto original previa a atualização anual dos valores de financiamento federal da tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Lima, no entanto, ressaltou que a medida contraria dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. “A fim de evitar o comprometimento da proposta, de evidente mérito, entendemos possível adequá-la por meio de emenda que suprima a indexação ao IPCA”, explicou.
Entre as emendas adotadas pela Comissão de Trabalho está a que ampliou de 5 dias para 15 dias o prazo para pagamento dos prestadores de serviço. O colegiado também cortou artigos do projeto que puniam os gestores por crime de responsabilidade caso houvesse atraso nos pagamentos. Outra punição, de suspensão de transferências do Ministério da Saúde, foi limitada aos casos em que o gestor não apresentar justificativa para os atrasos.
A Comissão de Trabalho incluiu ainda emenda para que haja convite formal para participação de representantes dos prestadores de serviços de saúde nas reuniões das comissões intergestores, que são espaços intergovernamentais em que ocorrem o planejamento, a negociação e a implementação das políticas de saúde pública.
Tabela
Com relação à tabela do SUS, o projeto adota:
- padronização de procedimentos e serviços com classificações adotadas na iniciativa privada e na saúde suplementar;
- revisão periódica da tabela, com a participação de entidades representativas de prestadores e profissionais da saúde;
- reajuste imediato de valores previstos para exames utilizados no diagnóstico do câncer, modificando sua forma de financiamento para o Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (Faec);
- critérios hierarquizados para o estabelecimento de valores de remuneração da tabela; e
- possibilidade de utilização de modelos de remuneração baseados em valor, desempenho, qualidade, necessidade de aumento da oferta.
Pagamentos
Entre as regras para pagamentos, o projeto:
- retira procedimentos estratégicos do teto de transferências;
- oferece a possibilidade de municípios, estados e Distrito Federal complementarem os valores da tabela SUS; e
- permite a criação de parcelas adicionais com diferenciação regional, considerando a oferta de serviços e a capacidade dos entes federativos de complementarem os valores da tabela SUS.
Transparência
A proposta exige ainda transparência e controle de qualidade e produção em serviços remunerados por incentivos globais ou pelo teto do setor de Média e Alta Complexidade (MAC); e transparência das filas de espera de consultas, exames e procedimentos.
Tramitação
A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para análise do Plenário.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
GERAL
Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.
A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.
O que é essa tarifa e como funciona?
A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.
Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.
Exemplo simples:
Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:
-
Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.
-
Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.
-
Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.
-
Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.
-
Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.
Como isso afeta o Brasil?
A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:
-
Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.
-
Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.
-
Perda de mercado para concorrentes de outros países.
-
Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).
-
Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.
Quais produtos serão mais afetados?
A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:
-
Carnes bovina, suína e de frango
-
Café
-
Suco de laranja
-
Soja e derivados
-
Minério de ferro e aço
-
Aeronaves e peças da Embraer
-
Cosméticos e produtos farmacêuticos
-
Celulose, madeira e papel
Brasil pode retaliar?
O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.
E o consumidor brasileiro, será afetado?
Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.
O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).
A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.
O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.
Canetas emagrecedoras: ortopedista alerta sobre impactos na coluna e nas articulações
Dia do Médico: Desafios, avanços e a missão de cuidar
Especialista em diagnóstico por imagem explica como a biópsia guiada contribui para o tratamento precoce do câncer de mama
Tecnologia, ciência e humanização: o tripé da medicina do futuro
Mais de 17,6 mil pessoas com deficiência comandam negócios próprios em Mato Grosso
Mais de 17,6 mil pessoas com deficiência comandam negócios próprios em Mato Grosso
Cerca de 17,6 mil pessoas com deficiência (PCD) têm o próprio negócio em Mato Grosso, segundo pesquisa do Serviço de...
Utilização de veículos como pagamento de imóveis se torna opção de mercado em Cuiabá
O mercado imobiliário está em constante evolução, buscando formas de tornar a aquisição de imóveis mais acessível ao público. Em...
CONCEEL-EMT reforça orientações sobre a nova identificação das Unidades Consumidoras
O Conselho de Consumidores da Energisa Mato Grosso (CONCEEL-EMT) está reforçando as orientações sobre a nova forma de identificação das...
